Art. 172, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50043845120154047208 SC 5004384-51.2015.4.04.7208

) Quanto ao encerramento do curso do prazo decadencial, tem-se que, nos termos do parágrafo único do art. 172 do Código Tributário... a aplicação do disposto no art. 150, § 4º, do Código Tributário N…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004384-51.2015.4.04.7208 SC 5004384-51.2015.4.04.7208

do parágrafo único do art. 172 do Código Tributário Nacional, tal prazo tem seu curso terminado com a notificação ao sujeito... decadencial previsto no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacio…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50043845120154047208 SC 5004384-51.2015.4.04.7208

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5004384-51.2015.4.04.7208/SC APELANTE: MARIO OSS EMER (AUTOR) APELADO: UNIAO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) DESPACHO/DECISAO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004384-51.2015.4.04.7208 SC 5004384-51.2015.4.04.7208

Cuida-se de pedido de concessão de tutela de urgência formulado por MARIO OSS EMER com o objetivo de que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário relacionado ao processo administrativo …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 00342247920198160000 PR 0034224-79.2019.8.16.0000 (Acórdão)

, do art. 172, do Código Tributário Municipal”. A alegação não procede. O Código Tributário do Município de Londrina..., o que viola o art. 172, § 1º, do CTN do Município de Londrina. Desta forma, …

Página 5 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 25 de Maio de 2019

Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas ________________________________________ Secretário MARCONI MUZZIO PORTARIA Nº 100 DE 23 DE MAIO DE 2019 O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE…

Página 4 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 23 de Maio de 2019

RECURSOS DO TESOURO - EM R$ 1300 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 1301 - Procuradoria Geral do Município - Administração Direta 1301.03.122.2.161.2.723 - Apoio Administrativo às Ações da…

Página 6 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 2 de Março de 2019

07.71503.0.18, EVA VILMA DE ANDRADE ARAUJO 0000109883.7 07.71528.3.18, TADEU JUDSON DE SOUZA LEAO 0000109894.2 07.71536.6.18, JOSE ALDO DE OLIVEIRA SANTOS 0000109905.1 07.71546.1.18, THIAGO SALDANHA…

Página 8 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 14 de Abril de 2018

ta mil, duzentos e dezoito reais e trinta centavos). FORNECEDOR: MÁRCIO DO NASCIMENTO SILVA - ME. Recife, 13 de abril de 2018. Carlos Eduardo Muniz Pacheco - Secretário de Planejamento Administração…

Página 28 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 19 de Fevereiro de 2018

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO – SEPLAN PRFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ EXTRATO DE 1º ADITIVO AO CONTRATOS Nº 041/2017-SEVOP/PMM -PROCESSO DE…