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Jusbrasil - Tópicos
21 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 172 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 172, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.

Pg. 6. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 02/03/2019

único do artigo 172, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Art. 4º A manutenção..., de 2007, e o Decreto n.º 28.272, de 01 de outubro de 2014, resolve: Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a análise do pedido... instituído pela Lei n.º 17.399, de 2007, visando fomentar a prática de esp...

Pg. 8. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 14/04/2018

ta mil, duzentos e dezoito reais e trinta centavos). FORNECEDOR: MÁRCIO DO NASCIMENTO SILVA - ME. Recife, 13 de abril de 2018. Carlos Eduardo Muniz Pacheco - Secretário de Planejamento Administração

Pg. 28. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 19/02/2018

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO – SEPLAN PRFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ EXTRATO DE 1º ADITIVO AO CONTRATOS Nº 041/2017-SEVOP/PMM -PROCESSO DE

Pg. 6. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 30/12/2017

PORTARIA CONJUNTA N° 394 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 103 do Secretário

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1035048 MG 2016/0332192-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.035.048 - MG (2016/0332192-7) AGRAVANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : FABRÍCIA LAGE FAZITO REZENDE E OUTRO(S) - MG097927 AGRAVADO : A. C. AGRO MERCANTIL LTDA ADVOGADOS : RAFAEL VILELA BORGES E OUTRO(S) - SP153893 ANDRÉ FARHAT PIRES - SP164817 DECISÃO Trata-se de agravo interposto...

Andamento do Processo n. 2016/0332192-7 - Agravo / Recurso Especial - 06/02/2017 do STJ

(8182) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.035.048 - MG (2016/0332192-7) AGRAVANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : FABRÍCIA LAGE FAZITO REZENDE E OUTRO (S) - MG097927 AGRAVADO : A. C. AGRO

Pg. 9968. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/02/2017

AGRAVADO : A. C. AGRO MERCANTIL LTDA ADVOGADOS : RAFAEL VILELA BORGES E OUTRO(S) - SP153893 ANDRÉ FARHAT PIRES - SP164817 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ESTADO DE MINAS GERAIS, contra

Andamento do Processo n. 0023352-39.2000.8.26.0114 - Execução Fiscal - 09/09/2016 do TJSP

Processo 0023352-39.2000.8.26.0114 (114.01.2000.023352) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura Municipal de Campinas - Escola Salesiana São Jose - Vistos. Trata-se de exceção de

Pg. 1557. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2016

e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao

Pg. 4. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 11/08/2016

Fornecedor: ART BASE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E PEÇAS PARA ESCRITORIO LTDA. - CNPJ nº 06.124.501/0001-66 Data da Assinatura: 01/07/2016. Signatários: SEPLAG: Alexandre Rêbelo Távora -

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