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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2019
Inciso V do Artigo 172 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 172, inc. V do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024112278130001 MG

rejeitada na r. sentença. Acerca da remissão de crédito tributário, o Código Tributário Nacional estabelece: Art. 172...-constituída do direito ao crédito tributário, nos exatos termos estabelecidos no art. 204 do Código Tributário Nacional... de fato; diminuta importância do crédito tributário, dentre outros (art. 17...

Andamento do Processo n. 322524-47.2016.8.09.0157 - Inventario - 24/07/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 322524-47.2016.8.09.0157 AUTOS NR. : 447 NATUREZA : INVENTARIO REQUERENTE : ILDA DA CONCEICAO SOUZA GOMES ESPOLIO : JEOVANDO SOARES DE SOUZA TERCEIRO INTERES : FAZENDA PUBLICA

Pg. 2424. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/07/2018

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 19/07/2018 NR. NOTAS : 6 COMARCA DE VIANOPOLIS ESCRIVANIA : FAMILIA,

Andamento do Processo n. 0000069-14.2012.8.05.0158 - Apelação - 20/03/2018 do TJBA

0000069-14.2012.8.05.0158 Apelação Comarca: Salvador Apelante: Municipio de Varzae do Poço Advogado: Manuella Lima Abrantes (OAB : 31232/BA) Advogado: Camila Matos Ferreira (OAB : 39792/BA) Advogado:

Pg. 282. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/03/2018

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 13 de Março de 2018 0027270-91.2017.8.05.0000 Agravo de

Andamento do Processo n. 0000083-95.2012.8.05.0158 - Apelação - 16/03/2018 do TJBA

0000083-95.2012.8.05.0158 Apelação Comarca: Salvador Apelante: Município de Várzea do Poço Advogado: Manuella Lima Abrantes (OAB : 31232/BA) Advogado: Camila Matos Ferreira (OAB : 39792/BA) Advogado:

Andamento do Processo n. 0000084-80.2012.8.05.0158 - Apelação - 16/03/2018 do TJBA

0000084-80.2012.8.05.0158 Apelação Comarca: Salvador Apelante: Municipio de Varzea do Poço Advogado: Cirlanio Camilo Moreira de Almeida Silva (OAB : 43740/BA) Advogado: Manuella Lima Abrantes (OAB :

Pg. 396. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/03/2018

0002238-64.2003.8.05.0230 Apelação Comarca: Salvador Apelante: Municipio de Santo Estevão Advogado: Ricardo Oliveira Rebelo de Matos (OAB : 32148/BA) Apelado: Izaltina Amancio dos Santos Relator:

Pg. 397. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/03/2018

Decisão: Provimento. Unânime. Ementa: EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDAR A INICAL. CABIMENTO. MOROSIDADE

Inteiro Teor. Apelação: APL 691420128050158

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Terceira Câmara Cível 0000069-14.2012.8.05.0158 Classe : Apelação n.º 0000069-14.2012.8.05.0158 Foro de Origem : Foro de comarca Mairi Órgão

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