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25 de maio de 2019
Inciso IV do Artigo 172 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 172, inc. IV do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50896498820144047100 RS 5089649-88.2014.4.04.7100

e registrados na forma da lei. A definição de " serviços técnicos contábeis " é dada pelo artigo 25 do mesmo diploma: Art. 25... que elas se enquadram nas hipóteses descritas no artigo 25 do Decreto-Lei 9.295 , de 1946, razão pela qual o tópico 3.3..., assim, o art. 2º , parágrafo único , incisos VII e VIII e art. ...

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 409002520084030000 SP

o art. 172 , inc. IV , da Lei 5.172 /66 erige-se também em ilegalidade qualificada, dado ser inerente à norma violada... disfarçada de remissão fiscal, instituto cujas matrizes se encontram no art. 172 do Código Tributário Nacional , o art. 8º da Lei.... SUBVERSÃO DOS VETORES DA EQÜIDADE EXIGIDA PELO ART. 172 , INC. I...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 56072220114036100 SP

e ordem deles (artigos 95 e 104, inciso V, do Decreto-Lei n.º 37/66, 108, inciso IV, e 136 do CTN). Em contrarrazões..., na forma do que preceitua o art. 123, do Código Tributário Nacional: 'Salvo disposições de lei em contrário, as convenções... BACENn.º 2.309/99, alterado pela Resolução n.º 2.659/99, 5º, inciso XLV,...

Pg. 18. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 20/12/2018

Tributário Nacional; Considerando o art. 620, do Código Tributário Municipal; Considerando o art. 1°, inciso IV, Lei..., e Considerando o art. 172, incisos, I, III, IV do Código Tributário Nacional; Considerando o art. 620, do Código Tributário..., IONE ELISABETH ALVES ABIB, usando de suas atribuições legais, e Consid...

Pg. 23. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 29/11/2018

, e Considerando o art. 172 , incisos, I , III , IV do Código Tributário Nacional ; Considerando o art. 620, do Código... Tributário Municipal; Considerando o art. 1º, inciso IV, Lei 2.638 de 28 de maio de 2015; Artigo 1º - Fica o Poder... da Lei Municipal 1.631, de 07 de novembro de 2016, bastando tão somente o req...

Pg. 11. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 14/11/2018

o art. 172 , incisos, I , III , IV do Código Tributário Nacional ; Considerando o art. 620, do Código Tributário Municipal...; Considerando o art. 1º, inciso IV, Lei 2.638 de 28 de maio de 2015; Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal... por lei, RESOLVE: Art. 1º. Conceder 30 dias de férias, a partir do dia 03 de...

Pg. 9. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 26/10/2018

Publicado por: João Paulo de Castro Klipe Código Identificador:A3503B8E SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO GERAL PROCESSO LICITATORIO Nº 147/2018 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 057/2018 TERMO DE ADJUDICAÇÃO E

Pg. 11. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 23/10/2018

Paraná , 23 de Outubro de 2018 • Diário Oficia CRISTIANE DA SILVA GIRO CURCI Contadora JOSEANE RIBEIRO DOS SANTOS VAZ Controle Interno Publicado por: Valter Dias Código Identificador: 3FD69EFE

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 409002520084030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AÇAO RESCISÓRIA Nº 0040900-25.2008.4.03.0000/SP 2008.03.00.040900-2/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI AUTOR(A) : Uniao Federal

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 56072220114036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0005607-22.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.005607-7/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE APELANTE : ITAU UNIBANCO

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