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25 de maio de 2019
Inciso III do Artigo 172 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 172, inc. III do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

III - à diminuta importância do crédito tributário;

Andamento do Processo n. 0000190-97.2012.5.10.0014 - RT - 24/05/2019 do TRT-10

. Com relação às custas finais, tendo em vista seu valor ínfimo, determino sua extinção nos termos do Art. 172, III, do CTN...Andamento do Processo n. 0000190-97.2012.5.10.0014 - RT - 24/05/2019 do TRT-10 Processo RT-0000190-97.2012.5.10.0014...

Pg. 737. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 24/05/2019

tributário/previdenciário de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00, a teor do art. 108 do Código Tributário Nacional... 172, incisos I e III, também do CTN. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal e previdenciária, com fulcro... único, da Lei n. 7.799/89, que determina o cancelamento de débitos de qualque...

Pg. 3216. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 24/05/2019

Pg. 3216. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 24/05/2019 extinção nos termos do Art. 172... SAP-1, em cumprimento à determinação do art. 52 da Resolução CSJT 185/2017, bem como a sinalização do processo... (trinta) dias, ao prévio credenciamento no Sistema PJE-JT (art. 55, Resolução CSJ...

Andamento do Processo n. 0100852-72.2016.8.20.0120 - Apelação Cível - 22/05/2019 do TJRN

concedida pela autoridade administrativa, a teor do que prescreve o Código Tributário Nacional em seu art. 172, III, verbis... de progressão horizontal também pretendida pela parte recorrida, o art. 18 da lei municipal 083/2002, prevê que: "Art...: Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conced...

Pg. 136. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/05/2019

do que prescreve o Código Tributário Nacional em seu art. 172, III, verbis: Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade... legalidade que é o norte de atuação da Administração Tributária, sem mencionar nem mesmo o que dispõe o Código Tributário... administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou...

Inteiro Teor. : RTSum 10609320175210004

do art. 172 , III , do Código Tributário Nacional , que dispõe sobre a possibilidade da autoridade administrativa... , do Código Tributário Nacional , e art. 54 da Lei 8.212 /91, não se olvidando, ainda, da orientação contida na Portaria... processual e, sobretudo, da eficiência, de que trata o caput do art. 37 da Con...

Inteiro Teor. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: IAC no RMS 54712 SP 2017/0176268-0

. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. CAUSA DE ALÇADA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 34 DA LEI... linha de compreensão, tem-se, então, que, das decisões judiciais proferidas no âmbito do art. 34 da Lei 6.830⁄80, são... apenas ao credor, conforme dicção clara do art. 14, § 3º, inc. II, d...

Pg. 532. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/05/2019

e somente a lei poderá deles dispor, conforme o determinado nos arts. 156 , 172 , inciso III , do CTN e o art. 150... e julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos art. 330 , III e art. 485 , inciso VI... que o Município dispõe para interromper a prescrição de seus créditos, nos termos do ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 15022356120168260564 SP 1502235-61.2016.8.26.0564

e compete à autoridade administrativa, conforme preconiza o art 172, inciso III, do Código Tributário Nacional... do Poder Executivo Inteligência, ademais, do art. 2º, § 1º, da Lei 6830/80 Remissão do crédito tributário diminuto... normas gerais de direito tributário estabelecidas por lei complementar - 3. A Lei ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 15025898620168260564 SP 1502589-86.2016.8.26.0564

172, inciso III, do Código Tributário Nacional. O entendimento defendido por este Relator, no sentido de que deve ter..., ademais, do art. 2º, § 1º, da Lei 6830/80 Remissão do crédito tributário diminuto que depende de lei - Sentença reformada... que a remissão ao crédito tributário diminuto depende de lei e compet...

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