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20 de maio de 2019
Inciso II do Artigo 172 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 172, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;

Pg. 314. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 03/04/2019

. 150 da CF e o inciso II do art. 172 do CTN, "nem à autoridade administrativa, nem ao juiz cabe obstar a cobrança..., NOS TERMOS DO ART. 1º DA LEI 9.278/2009. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, Apelação Cível 2017.008069-1, 3ª... inadmissível e, como tal, não pode ser conhecido. Com efeito, o art. 34, cap...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 56072220114036100 SP

, na forma do que preceitua o art. 123, do Código Tributário Nacional: 'Salvo disposições de lei em contrário, as convenções... e ordem deles (artigos 95 e 104, inciso V, do Decreto-Lei n.º 37/66, 108, inciso IV, e 136 do CTN). Em contrarrazões... BACENn.º 2.309/99, alterado pela Resolução n.º 2.659/99, 5º, inciso XLV,...

Pg. 268. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/02/2019

e o inciso II do art. 172 do CTN, "nem à autoridade administrativa, nem ao juiz cabe obstar a cobrança do crédito tributário... o qual proíbe qualquer alteração do aspecto externo de sua fachada, estando amparada no inciso III, art. 1.336 do Código... prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. ...

Pg. 270. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/02/2019

, que, na inteligência do que preceituam o § 6.º do art. 150 da CF e o inciso II do art. 172 do CTN, "nem à autoridade administrativa... preceitua o artigo 172, inciso III, do CTN[[1]](#_ftn1). No tocante à legislação específica do Município de Mossoró, o artigo... 74 da Lei Complementar 019/2007 - Lei Orgânica da P...

Pg. 273. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/02/2019

do art. 150 da CF e o inciso II do art. 172 do CTN, "nem à autoridade administrativa, nem ao juiz cabe obstar a cobrança... conceder remissão total ou parcial diante da diminuta importância do crédito, conforme preceitua o artigo 172, inciso III..., do CTN[[1]](#_ftn1). No tocante à legislação específica do Município ...

Pg. 276. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/02/2019

LEGAL SUFICIENTE AO ENCERRAMENTO PREMATURO DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 141 E 172 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL... Superiores. Aduz, em seguida, que, na inteligência do que preceituam o § 6.º do art. 150 da CF e o inciso II do art. 172... da diminuta importância do crédito, conforme preceitua o artigo 172, inci...

Pg. 278. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/02/2019

da CF e o inciso II do art. 172 do CTN, "nem à autoridade administrativa, nem ao juiz cabe obstar a cobrança do crédito... total ou parcial diante da diminuta importância do crédito, conforme preceitua o artigo 172, inciso III, do CTN[[1...]](#_ftn1). No tocante à legislação específica do Município de Mossoró, o artig...

Pg. 279. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/02/2019

DOS ARTIGOS 141 E 172 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO... DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. MATÉRIA DIRIMIDA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 591.033) E PELO STJ.... 150 da CF e o inciso II do art. 172 do CTN, "nem à autoridade administrativa, n...

Pg. 281. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/02/2019

, que, na inteligência do que preceituam o § 6.º do art. 150 da CF e o inciso II do art. 172 do CTN, "nem à autoridade..., conforme preceitua o artigo 172, inciso III, do CTN[[1]](#_ftn1). No tocante à legislação específica do Município... de Mossoró, o artigo 74 da Lei Complementar 019/2007 - Lei Orgânica da Procur...

Pg. 282. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/02/2019

DOS ARTIGOS 141 E 172 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. MATÉRIA DIRIMIDA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE ... DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 141 E 172 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR.... 150 da CF e o inciso II do art. 172 do CTN, "nem à autoridade administrativa, ne...

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