Art. 172, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
I - à situação econômica do sujeito passivo;

Andamento do Processo n. 0000600-49.2015.5.07.0010 - Atsum - 06/12/2019 do TRT-7

das normas tributárias, c/c o artigo 172, incisos I e III, também do CTN. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal... fundamentar a remissão do crédito tributário/previdenciário de …

Página 519 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 6 de Dezembro de 2019

a R$ 1.000,00, a teor do art. 108 do Código Tributário Nacional, que autoriza a utilização da analogia como fonte... preferencial de interpretação e integração das normas tributárias, c/c o artigo 1…

Página 1372 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 4 de Dezembro de 2019

/previdenciário de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00, a teor do art. 108 do Código Tributário Nacional, que autoriza... a utilização da analogia como fonte preferencial de interpretação e …

Página 1373 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 4 de Dezembro de 2019

do crédito tributário/previdenciário de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00, a teor do art. 108 do Código Tributário Nacional... o artigo 172, incisos I e III, também do CTN. Isto posto, JULGO …

Página 24 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 2 de Dezembro de 2019

, incisos, I, III, IV do Código Tributário Nacional; Considerando o art. 620, do Código Tributário Municipal; Considerando o art.... 1°, inciso IV, Lei 2.638 de 28 de maio de 2015: Artigo 1º - Fica …

Página 1106 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 28 de Novembro de 2019

e integração das normas tributárias, c/c o artigo 172, incisos I e III, também do CTN. Retirem-se todas as restrições,caso... do Código Tributário Nacional, que autoriza a utilização da analogia …

Página 1131 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 28 de Novembro de 2019

a R$ 1.000,00, a teor do art. 108 do Código Tributário Nacional, que autoriza a utilização da analogia como fonte... preferencial de interpretação e integração das normas tributárias, c/c o artigo 1…

Página 1150 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 28 de Novembro de 2019

do art. 108 do Código Tributário Nacional, que autoriza a utilização da analogia como fonte preferencial de interpretação... e integração das normas tributárias, c/c o artigo 172, incisos I e III, …

Página 695 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Novembro de 2019

DE EXECUÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - O inc. III do art. 202 da Lei 5.176/1966 do Código Tributário Nacional estabelece..., limitando-se a constar que o fundamento jurídico é a Lei Municipal
Lilian Carvalho, Advogado
há 24 dias

A Recuperação Judicial - O Princípio de Preservação da Empresa e os Débitos Tributário.

, inciso I da Constituição da Republica Federativa do Brasil e o art. 97 , do Código Tributário Nacional... e suas espécies, conforme preconiza o artigo 146 , inciso III, alínea a, do Código Tributá…