Artigo 172 da Lei nº 5.172 de Janeiro de 2012

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0018279-83.2016.8.06.0049 CE 0018279-83.2016.8.06.0049

de 50 ORTN's, possibilitando, dessa forma, a interposição do presente apelo. É que, o artigo 34 da Lei Federal 6.830... estabelecido pelo art. 34 da Lei 6.830/1980. Conforme relatado, o …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0018054-63.2016.8.06.0049 CE 0018054-63.2016.8.06.0049

de 50 ORTN's, possibilitando, dessa forma, a interposição do presente apelo. É que, o artigo 34 da Lei Federal 6.830... estabelecido pelo art. 34 da Lei 6.830/1980. Conforme relatado, o …

Andamento do Processo n. 0000972-97.2016.5.12.0050 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-12

, da Lei 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional , há mais de 10 (dez) anos; III... da Constituição Federal c/c os incisos IV do art. 156 e III do art. 172 , ambos do Código

Andamento do Processo n. 0000893-42.2018.5.21.0004 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-21

, da eficiência, de que trata o caput do art. 37 da Constituição Federal c/c o inciso III do art. 172, do Código Tributário... Nacional, e art. 54 da Lei 8.212/91, não se olvidando, ainda, da …

Andamento do Processo n. 5105100-87.2005.5.09.0459 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-9

caput do art. 37 da Constituição Federal c/c os incisos IV do art. 156 e III do art. 172, ambos do Código Tributário... Nacional e art. 54 da Lei 8.212/91, deixo de executar os valores …

Andamento do Processo n. 0087700-43.2008.5.09.0459 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-9

Federal c/c os incisos IV do art. 156 e III do art. 172, ambos do Código Tributário Nacional e art. 54 da Lei 8.212...Andamento do Processo n. 0087700-43.2008.5.09.0459 - ATOrd - 22/01/2021 do …

Andamento do Processo n. 0000888-80.2017.5.09.0459 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-9

da Constituição Federal c/c os incisos IV do art. 156 e III do art. 172, ambos do Código Tributário Nacional e art. 54... da Lei 8.212/91, deixo de executar os valores referentes à execução …

Andamento do Processo n. 0133500-60.2009.5.09.0459 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-9

do art. 37 da Constituição Federal c/c os incisos IV do art. 156 e III do art. 172, ambos do Código Tributário Nacional... e art. 54 da Lei 8.212/91, deixo de executar os valores referentes às …

Andamento do Processo n. 0087800-95.2008.5.09.0459 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-9

Federal c/c os incisos IV do art. 156 e III do art. 172, ambos do Código Tributário Nacional e art. 54 da Lei 8.212/91...Andamento do Processo n. 0087800-95.2008.5.09.0459 - ATOrd - 22/01/2021 …

Página 2057 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 22 de Janeiro de 2021

os incisos IV do art. 156 e III do art. 172, ambos do Código Tributário Nacional e art. 54 da Lei 8.212/91, deixo... caput do art. 37 da Constituição Federal c/c os incisos IV do art. 156 e III …