Artigo 172 da Lei nº 5.172 de Janeiro de 2012

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
I - à situação econômica do sujeito passivo;
II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;
III - à diminuta importância do crédito tributário;
IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;
V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.
Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) - 0000092-59.2023.5.05.0631 - Disponibilizado em 17/06/2024 - TRT5

NÚMERO ÚNICO: 0000092-59.2023.5.05.0631 POLO ATIVO UILLIAM CARLOS DOS SANTOS POLO PASSIVO ERMONY ATAIDE GOMES ADVOGADO(A/S) PAULA NATHANNA FREIRE VASCONCELOS | 56474/BA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Execução Fiscal - 0010395-11.2016.8.16.0021 - Disponibilizado em 17/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0010395-11.2016.8.16.0021 POLO ATIVO MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR POLO PASSIVO ANA ROCI DE FREITAS ADVOGADO(A/S) FLÁVIA OSMARIN TOSTI MENEGON | 106364/PR LEANDRO APARECIDO PIOVESAN |…

Página 96 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 14 de Junho de 2024

e os legatários; a.1) Intimem-se a Fazenda Pública Estadual, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, bem como o testamenteiro, se houver testamento (art. 626, caput, CPC); a.2) O…
0
0

Página 1890 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 14 de Junho de 2024

"O reclamado não comprovou o recolhimento das custas processuais no importe de R$120,00. A Portaria n.º 75, de 22 de março de 2012, do Ministério da Fazenda determinou que os débitos de um mesmo…
0
0

Intimação - Homologação Da Transação Extrajudicial - 0000198-20.2023.5.17.0006 - Disponibilizado em 14/06/2024 - TRT17

NÚMERO ÚNICO: 0000198-20.2023.5.17.0006 POLO ATIVO ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA POLO PASSIVO EDMARA DEOLINDO DE SANTANA FERREIRA ADVOGADO(A/S) CAIO VITOR BROSEGHINI | 26181/ES LEANDRO TADEU…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - 0001808-15.2023.5.07.0034 - Disponibilizado em 14/06/2024 - TRT7

NÚMERO ÚNICO: 0001808-15.2023.5.07.0034 POLO ATIVO FRANCISCO GIRLEUDO FERREIRA MARTINS POLO PASSIVO F MOREIRA DA SILVA INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO(A/S) GILSON DE SOUSA FERNANDES | 43159/CE…

Publicação do processo nº 0700209-75.2024.8.01.0003 - Disponibilizado em 14/06/2024 - DJAC

TJ/AC - COMARCA DE BRASILÉIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME MUNIZ DE FREITAS MIOTTO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VERALICE MEIRA ROCHA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº…

Publicação do processo nº 0000092-59.2023.5.05.0631 - Disponibilizado em 14/06/2024 - TRT-5

Notificação Processo Nº ATAlc-0000092-59.2023.5.05.0631 RECLAMANTE UILLIAM CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO PAULA NATHANNA FREIRE VASCONCELOS(OAB: 56474/BA) RECLAMADO ERMONY ATAIDE GOMES…

Publicação do processo nº 2023/0415178-2 - Disponibilizado em 14/06/2024 - STJ

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2110542 - SP (2023/0415178-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO : ITAJARA COMERCIO DE CARNES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO…

Publicação do processo nº 2022/0305534-9 - Disponibilizado em 14/06/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2217927 - SP (2022/0305534-9) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE : MSB ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA AGRAVANTE : YPE ROXO COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA…