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28 de maio de 2017
Artigo 172 da Lei nº 5.172 de Janeiro de 2012

Art. 172 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

I - à situação econômica do sujeito passivo;

II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;

III - à diminuta importância do crédito tributário;

IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;

V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155 .

Andamento do Processo n. 0000026-54.2015.5.10.0103 - RTSum - 26/05/2017 do TRT-10

, ambos do Código Tributário Nacional e art 54 da Lei 8.212/91. [...]Art. 2º Fica estabelecido os seguintes valorespiso... princípio da eficiência contido no caput do art. 37 da Constituição Federal c/c os incisos IV do art. 156 e III do art. 172...Andamento do Processo n. 0000026-54.2015.5.10.0103 - RTSum - 26/05/2...

Andamento do Processo n. 2017.003061-0 - Apelação Cível - 26/05/2017 do TJRN

somente poderia ser concedida pela autoridade administrativa, a teor do que prescreve o Código Tributário Nacional... em seu art. 172, III, verbis: Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado... no caput deste artigo, será considerada a soma dos créditos consolidado...

Pg. 1609. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 26/05/2017

caput do art. 37 da Constituição Federal c/c os incisos IV do art. 156 e III do art. 172, ambos do Código Tributário... Nacional e art 54 da Lei 8.212/91. [...]Art. 2º Fica estabelecido os seguintes valorespiso para as execuções de ofício... BARBUSCIA DE CERQUEIRA GODOY Juiz do Trabalho Titular Intimação Processo N...

Pg. 352. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/05/2017

Tributário Nacional em seu art. 172, III, verbis: Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder..., de acordo com o que dispõe o art. 156, IV, do CTN (“Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) IV – remissão... que o valor diminuto do crédito tributário poderia autorizar o reconhecimento ...

Andamento do Processo n. 0001214-50.2016.5.06.0009 - RTSum - 25/05/2017 do TRT-6

do art. 156 e III do art. 172, ambos do Código Tributário Nacional e art 54 da Lei 8.212/91.” Assim, considerando... devidos à Fazenda Nacional, em montante inferior a R$1.000,00 (hum mil reais). 2) A teor do disposto no art. 1º...Andamento do Processo n. 0001214-50.2016.5.06.0009 - RTSum - 25/05/2017 do TRT-6 Proc...

Pg. 972. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/05/2017

/c os incisos IV do art. 156 e III do art. 172, ambos do Código Tributário Nacional e art 54 da Lei 8.212/91... do disposto no art. 1º da Portaria 1.293/2005 – MPS: “Os créditos da Previdência Social decorrentes de decisões oriundas... das custas processuais, tendo em vista o contido na Portaria 049/MF, de 01/...

Pg. 6. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 24/05/2017

, III, IV do Código Tributário Nacional; Considerando o art. 620, do Código Tributário Municipal; Considerando a Lei... constatadas pela análise da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo; DECRETA: Art. 1º Fica anulado o Decreto Municipal ... Código Identificador:FDDCE80B GABINETE DA PREFEITA DECRETO 7.733 DE 23...

Pg. 225. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/05/2017

eletronicamente de acordo com a Lei . 11.419, de 19.12.2006 e o Provimento . 58, de 19.06.2009 da Corregedoria Regional.... Alternativamente, requer a remissão da dívida com base no art. 172 do CTN ; o cancelamento da multa juntamente... concluso em 26/04/2017 13:41. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DECISÃO (proferido...

Pg. 626. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/05/2017

172, ambos do CTN e artigo 54, da Lei 8212/91. Considerando, também, o valor fixado para as custas processuais, deixo... e Comércio Ltda Vistos os autos. Diligenciando junto aos autos 0111200-35.2005.5.17.0132 verifiquei que naquele processo..., sob pena de prosseguimento da execução. Jailson Duarte Juiz do Trabalho...

Pg. 1424. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/05/2017

. 37 da Constituição Federal c/c os incisos IV do art. 156 e III do art. 172, ambos do Código Tributário Nacional, e art... o art. 1º da Portaria 1.293, de 05 de julho de 2005, do MPS, que dispõe que os créditos da Previdência Social decorrentes... do Trabalho Despacho Processo RtPosse- 0011264-34.2016.5.03.0005 ...

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