Artigo 172 da Lei nº 5.172 de Janeiro de 2012

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

Andamento do Processo n. 0106296-56.2015.8.19.0021 - Apelação - 26/11/2021 do TJRJ

019. APELAÇÃO 0106296-56.2015.8.19.0021 Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0106296-56.2015.8.19.0021 Protocolo:…

Página 643 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Novembro de 2021

MUNICÍPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: GUSTAVO DA SILVA LOPES OAB/RJ-153808 APELADO: ESP. DE ALMIR MILITAO ALVES DE ARAUJO Relator: DES. FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

Andamento do Processo n. 0000626-62.2021.5.07.0034 - Atsum - 25/11/2021 do TRT-7

Processo Nº ATSum-0000626-62.2021.5.07.0034 RECLAMANTE FRANCISCO ALEXSANDRO CUNHA DOS SANTOS ADVOGADO DACIO PERES DA SILVA(OAB: 6472/CE) RECLAMADO AMAZON TEMPER INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS…

Página 1530 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 25 de Novembro de 2021

- AMAZON TEMPER INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS TEMPERADOS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8b283b9 proferido nos autos.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000033-02.2019.8.26.0068 SP 1000033-02.2019.8.26.0068

Registro: 2021.0000953780 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1000033-02.2019.8.26.0068, da Comarca de Barueri, em que é apelante/apelado ESTADO DE SAO PAULO, são…

Andamento do Processo n. 0014626-22.2016.8.19.0046 - Apelação - 24/11/2021 do TJRJ

083. APELAÇÃO 0014626-22.2016.8.19.0046 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: RIO BONITO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0014626-22.2016.8.19.0046 Protocolo:…

Andamento do Processo n. 0020874-38.2015.8.19.0046 - Apelação - 24/11/2021 do TJRJ

088. APELAÇÃO 0020874-38.2015.8.19.0046 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: RIO BONITO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0020874-38.2015.8.19.0046 Protocolo:…

Andamento do Processo n. 0049093-14.2005.8.06.0001 - Execução Fiscal - 24/11/2021 do TJCE

Processo 0049093-14.2005.8.06.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa (Execução Fiscal) - EXEQUIDO: Rodoviario Ramos Ltda - Vistos etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto o débito…