Artigo 172 da Lei nº 5.172 de Janeiro de 2012

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

Andamento do Processo n. 8001812-02.2020.8.05.0235 - Apelação - 21/01/2022 do TJBA

DECISÃO 8001812-02.2020.8.05.0235 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Municipio De São Francisco Do Conde Advogado: Fernanda Barros Vinhatico De Souza (OAB:BA26522-A) Apelado:…

Página 758 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Janeiro de 2022

APELADO: ELIZABETE SILVA DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO A presente Apelação foi interposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO CONDE contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara dos…

Andamento do Processo n. 8001733-23.2020.8.05.0235 - Apelação - 20/01/2022 do TJBA

DECISÃO 8001733-23.2020.8.05.0235 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Municipio De São Francisco Do Conde Advogado: Marcelo Santana Neves (OAB:BA17536-A) Apelado: Maria Izabel De…

Andamento do Processo n. 0011513-47.2005.8.06.0001 - Execução Fiscal - 20/01/2022 do TJCE

Processo 0011513-47.2005.8.06.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa (Execução Fiscal) - EXEQUIDO: Comercial Colombo Ltda - Vistos etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto o débito…

Andamento do Processo n. 0281496-28.2000.8.06.0001 - Execução Fiscal - 20/01/2022 do TJCE

ADV: EDUARDO BARRETO PERDIGAO FILHO (OAB 18783/CE) - Processo 0281496-28.2000.8.06.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa (Execução Fiscal) - EXEQUIDO: Comercial Colombo Ltda - Vistos etc. Cuida-se de…

Página 814 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Janeiro de 2022

Em suas razões (ID 23518172), alegou o apelante que “não é razoavelmente justificável a extinção de ações pela simples falta de uma lei municipal especifica instituindo um piso para o ajuizamento de…

Página 569 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 20 de Janeiro de 2022

INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0045/2022 Processo 0011513-47.2005.8.06.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa (Execução Fiscal) - EXEQUIDO: Comercial Colombo Ltda - Vistos etc. Cuida-se de…

Página 581 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 20 de Janeiro de 2022

Processo 0211738-05.2013.8.06.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa (Execução Fiscal) - EXECUTADO: CÍCERA ALVES FERNANDES DROGARIA - ME - Vistos, etc. Cuidam os autos de execução fiscal proposta pela…

TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • DIREITO DO TRABALHO [864], Verbas Rescisórias [2546], Aviso Prévio [2641], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], • 0212100-77.2006.5.07.0032 • 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIAO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATSum 0212100-77.2006.5.07.0032 RECLAMANTE: RITA DE CASSIA ALMEIDA SILVA RECLAMADO:…

TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Abono [2583], • 0001099-12.2019.5.07.0004 • 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIAO 4ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0001099-12.2019.5.07.0004 RECLAMANTE: JESSE MENDONCA MOREIRA RECLAMADO: P…