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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Artigo 172 da Lei nº 5.172 de Janeiro de 2012

Art. 172 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

I - à situação econômica do sujeito passivo;

II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;

III - à diminuta importância do crédito tributário;

IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;

V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155 .

Inteiro Teor. : RTOrd 9553920165210041

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO 11ª Vara do Trabalho de Natal Avenida Capitão-Mor

Inteiro Teor. : RTSum 4071420165210041

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO 11ª Vara do Trabalho de Natal Avenida Capitão-Mor

Inteiro Teor. : RTSum 6072120165210041

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO 11ª Vara do Trabalho de Natal Avenida Capitão-Mor

Inteiro Teor. : RTSum 1967520165210041

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO 11ª Vara do Trabalho de Natal Avenida Capitão-Mor

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20170073146 RN

Apelação Cível nº 2017.007314-6 Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Apelante: Estado do Rio Grande do Norte Procurador: Jesualdo Marques Fernandes (OAB/RN 2827) Apelados: Lira

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20170073184 RN

Apelação Cível nº 2017.007318-4 Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Apelante: Estado do Rio Grande do Norte Procurador: Jesualdo Marques Fernandes (OAB/RN 2827) Apeladas:

Pg. 3099. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

E CONSTAM DE SEU CADASTRO IMOBILIARIO, O VALOR DO(S) BEM(NS) DE R AIZ DESCRITO(S) NAS PRIMEIRAS DECLARACOES (ART. 629, CPC); D) APO S, EXPECA-SE MANDADO DE AVALIACAO DO(S) BEM(NS) DO ESPOLIO, E VIS

Andamento do Processo n. 0000944-24.2017.8.03.0009 - 16/10/2017 do TJAP

Nº do processo: 0000944-24.2017.8.03.0009 Parte Autora: ESTADO DO AMAPÁ Procurador (a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - 00394577000125 Parte Ré: J.S. LTDA Responsável: JULIANA SILVA

Pg. 357. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 16/10/2017

"Art. 1º. Independentemente de inscrição do débito de origem tributária ou não na Dívida Ativa do Estado e sua consequente cobrança administrativa, não será proposta, judicialmente, a cobrança da

Pg. 28. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 13/10/2017

Art. 55. Conforme permissivo do art. 172, inciso III, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e o inciso II, do §3º do art. 14, da Lei Complementar nº 101/2000,

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