Art. 172 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
I - à situação econômica do sujeito passivo;
II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;
III - à diminuta importância do crédito tributário;
IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;
V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.
Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.

Página 6 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 16 de Setembro de 2019

Lei Municipal 2237/2010 – maior benefício do regime geral da previdência social –, nos termos do § 2º do art. 102... ser remitido à vista de lei expressa do próprio ente tributante (art. 150, § …

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ConPag 00000376420185210041

Tributário Nacional e art. 54 da Lei 8.212/91." Sucede que, para o Rio Grande do Norte, o valor-piso para a execução foi.... Assim, com fundamento no art. 26 da Lei 6.830/80; e no art. 794, …

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ATOrd 00008305120175210004

III do art. 172, do Código Tributário Nacional, e art. 54 da Lei 8.212/91, não se olvidando, ainda, da orientação... lançar mão do art. 172, III, do Código Tributário Nacional, que dispõe sobre a …

Andamento do Processo n. 0071600-71.2010.5.17.0151 - RTOrd - 13/09/2019 do TRT-17

, ocorrido desde maio de 2019; Considerando os termos do art. 54, da Lei 8.212/91, que faculta a dispensa da constituição...); Considerando a não inscrição na Dívida Ativa da União de débitos até …

Andamento do Processo n. 0081200-82.2011.5.17.0151 - RTOrd - 13/09/2019 do TRT-17

37, da Constituição Federal c/c os incisos IV, do artigo 156 e III, do artigo 172, ambos do CTN e artigo 54, da Lei... do art. 54, da Lei 8.212/91, que faculta a dispensa da constituição ou …

Andamento do Processo n. 0120700-92.2010.5.17.0151 - RTOrd - 13/09/2019 do TRT-17

c/c os incisos IV, do artigo 156 e III, do artigo 172, ambos do CTN e artigo 54, da Lei 8212/91, determino... os termos do art. 54, da Lei 8.212/91, que faculta a dispensa da constituição ou …

Página 4623 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 13 de Setembro de 2019

156 e III, do artigo 172, ambos do CTN e artigo 54, da Lei 8212/91, determino o arquivamento dos autos. Entretanto... e III, do artigo 172, ambos do CTN e artigo 54, da Lei 8212/91, determino o …

Página 4624 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 13 de Setembro de 2019

da eficiência expresso no caput do artigo 37, da Constituição Federal c/c os incisos IV, do artigo 156 e III, do artigo 172..., ambos do CTN e artigo 54, da Lei 8212/91, determino o arquivamento …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10105990098185001 MG

não pagas, ff. 57/59. O art. 172 da Lei 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, dispõe que "a lei pode autorizar..., nos termos do art. 794, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00449906820028260564 SP 0044990-68.2002.8.26.0564

tributante (art. 150, § 6º, da CF e art. 172, do CTN). [...]" (REsp 999.639/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma... ao poder de tributar e às normas gerais de direito tributário estabelecidas …