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26 de fevereiro de 2017
Artigo 172 da Lei nº 5.172 de Janeiro de 2012

Art. 172 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

I - à situação econômica do sujeito passivo;

II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;

III - à diminuta importância do crédito tributário;

IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;

V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155 .

Inteiro Teor. Apelação: APL 200955820078220021 RO 0020095-58.2007.822.0021

3.212/13. Ajuizamento. Discricionariedade do Procurador. 1. O art. 2º da Lei Estadual 3.212/13 apenas confere..., conforme já ressaltado, a jurisprudência desta e. Corte: Apelação. Execução Fiscal. Art. 2º da Lei Estadual 2.913/12.... Processo executório. Ajuizamento. Discricionariedade do Procurador do Estado. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 34203020148220003 RO 0003420-30.2014.822.0003

do Procurador. 1. O art. 2º da Lei Estadual 3.212/13 apenas confere ao Procurador do Estado discricionariedade para... tributário regularmente lançado é indisponível (art. 141, do CTN), somente podendo ser remitido à vista de lei expressa... Estadual 2.913/12. Processo executório. Ajuizamento. Discricionariedade...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1644520158220003 RO 0000164-45.2015.822.0003

. Ajuizamento. Discricionariedade do Procurador. 1. O art. 2º da Lei Estadual 3.212/13, apenas confere ao Procurador do Estado... remitido à vista de lei expressa do próprio ente tributante (art. 150, § 6º, da CF/1988 e art. 172, do CTN)’. (REsp 999639/PR..., a jurisprudência desta e. Corte: Apelação. Execução Fisca...

Apelação: APL 15909692 PR 1590969-2 (Acórdão)

.01-mov. 10.1. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 141, dispõe que: "Art. 141. O crédito tributário regularmente... do próprio ente tributante (art. 150, § 6º, da CF/1988 e art. 172, do CTN). Na mesma toada é o Enunciado n.º 14 do TJ-PR... quando regularmente lançado é indisponível nos termos do art. 141, do CT...

Apelação: APL 510658620008260405 SP 0051065-86.2000.8.26.0405

de decretação ex officio da remissão pelo magistrado. Inaplicabilidade do artigo 172 do CTN ao caso concreto, que não envolve... que extinguiu a ação, por remissão da dívida, nos termos do artigo 794, II, do CPC/73. Insurgência da Municipalidade.... Pretensão à reforma. Cabimento. Lei Municipal 4.093/2006 que apenas a...

Pg. 17. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 24/02/2017

, III, IV do Código Tributário Nacional; Considerando o art. 620, do Código Tributário Municipal; Considerando a Lei... Augusto Luiz de Oliveira Código Identificador: D786DC25 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS RESOLUÇÃO ... . 1.218, de 31 de dezembro de 1994 e alterações pela Lei Municipal . 1.952, ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22296208320168260000 SP 2229620-83.2016.8.26.0000

administrativa a conceder remissão de forma indeterminada e discricionária, como dispõe o art. 172 do Código Tributário... da tese defendida pela agravante. Por sua vez, o art. 172 do CTN dispõe: “Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade..., supostamente alcançado por remissão da Fazenda Estadual, conforme previsto...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 21114202020168260000 SP 2111420-20.2016.8.26.0000

(de pequeno valor) demandam Lei específica, de iniciativa da autoridade administrativa, nos termos do artigo 172, inciso... III do Código Tributário Nacional. Ao final, aduziu que se mantida a decisão o município será demasiadamente prejudicado... gerais de direito tributário estabelecidas por lei complementar. 3. A L...

Apelação: APL 16056654 PR 1605665-4 (Decisão Monocrática)

de responsabilidade funcional. Por fim, sustenta que, conforme disposto no artigo 172 do Código Tributário Nacional, somente... de responsabilidade funcional. Por fim, sustenta que, conforme disposto no artigo 172 do Código Tributário Nacional... do antigo CPC (Lei n.º 5.869/73). O artigo 557, § 1º-A do Código de Proc...

Apelação: APL 16203946 PR 1620394-6 (Decisão Monocrática)

. Por fim, sustenta que, conforme disposto no artigo 172 do Código Tributário Nacional, somente a legislação poderá.... Por fim, sustenta que, conforme disposto no artigo 172 do Código Tributário Nacional, somente a legislação poderá... e do direito de ação, previstos no art. 5º, incisos XXXIV e XXXV da Constituição Fe...

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