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26 de maio de 2019
Artigo 172 da Lei nº 5.172 de Janeiro de 2012

Art. 172 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

I - à situação econômica do sujeito passivo;

II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;

III - à diminuta importância do crédito tributário;

IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;

V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.

Pg. 5. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 25/05/2019

5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Art. 4º A manutenção dos benefícios do programa... as condições ou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, nos termos do parágrafo único do artigo 172, da Lei ... de suas atribuições, considerando o art. 4º da Lei 15.559/91 e o art. 40º da ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10625091024293002 MG

do seu valor. Nesse sentido, preceitua o artigo 2º, da Lei 6.830/80, verbis: Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela... tributário regularmente lançado é indisponível (art. 141, do CTN), somente podendo ser remitido à vista de lei expressa... definida como tributária ou não tributária na Lei 4.320, de 1...

Andamento do Processo n. 0000660-37.2016.5.07.0026 - Rtord - 24/05/2019 do TRT-7

do Código Tributário Nacional, que autoriza a utilização da analogia como fonte preferencial de interpretação...). Assim, em face do disposto no art. 65, parágrafo único, da Lei n. 7.799/89, que determina o cancelamento de débitos..., hei por bem aplicar analogicamente a Portaria . 75/2012 do Ministério da Fazenda e...

Andamento do Processo n. 0000190-97.2012.5.10.0014 - RT - 24/05/2019 do TRT-10

. Com relação às custas finais, tendo em vista seu valor ínfimo, determino sua extinção nos termos do Art. 172, III, do CTN...Andamento do Processo n. 0000190-97.2012.5.10.0014 - RT - 24/05/2019 do TRT-10 Processo RT-0000190-97.2012.5.10.0014...

Pg. 1259. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

em legislação específica da entidade tributante. 2. O crédito tributário regularmente lançado é indisponível (art. 141..., do CTN), somente podendo ser remitido à vista de lei expressa do próprio ente tributante (art. 150, § 6º, da CF/1988 e art..., que em determinados casos o custo processual se sobrepõe ao efetivo c...

Pg. 737. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 24/05/2019

tributário/previdenciário de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00, a teor do art. 108 do Código Tributário Nacional... único, da Lei n. 7.799/89, que determina o cancelamento de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional... a Portaria . 75/2012 do Ministério da Fazenda e o princípio da insignificância...

Pg. 274. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/05/2019

ao artigo 818 da CLT; 144, 149, 172, do CTN; I, II, 22, da Lei 8.212/1991; disposições da Lei 12.546/2011; e - divergência..., a despeito da regra do artigo 818, consolidado. Requer a alteração do decisum para que tal parcela seja extirpada do condeno... previdenciária concedidas às empresas de transporte rodoviári...

Pg. 3216. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 24/05/2019

Pg. 3216. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 24/05/2019 extinção nos termos do Art. 172... SAP-1, em cumprimento à determinação do art. 52 da Resolução CSJT 185/2017, bem como a sinalização do processo... (trinta) dias, ao prévio credenciamento no Sistema PJE-JT (art. 55, Resolução CSJ...

Pg. 2617. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2019

amparo na jurisprudência desta Corte. Veja-se, por oportuno: TRIBUTÁRIO - IPTU - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA -AQUISIÇÃO... DE QUOTAS-PARTES AUTÔNOMAS - SOLIDARIEDADE -INEXISTÊNCIA - ARTS. 121, 143, 144, 149 E 172 DO CTN -PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - SÚMULA 282/STF. Documento: 83694788 Página 2 de 4...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10188100114894001 MG

podendo ser remitido à vista de lei expressa do próprio ente tributante (art. 150, § 6º, da CF e art. 172, do CTN). (REsp.... Sendo o crédito tributário indisponível, nos termos do artigo 141, do CTN, a remissão deve ser instituída por lei de iniciativa.... O crédito tributário regularmente lançado é indisponível, só ...

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