Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
de 50 ORTN's, possibilitando, dessa forma, a interposição do presente apelo. É que, o artigo 34 da Lei Federal nº 6.830... estabelecido pelo art. 34 da Leinº 6.830/1980. Conforme relatado, o …
de 50 ORTN's, possibilitando, dessa forma, a interposição do presente apelo. É que, o artigo 34 da Lei Federal nº 6.830... estabelecido pelo art. 34 da Leinº 6.830/1980. Conforme relatado, o …
, da Leinº5.172 , de 25 de outubro de 1966 - CódigoTributárioNacional , há mais de 10 (dez) anos; III... da Constituição Federal c/c os incisos IV do art. 156 e III do art. 172 , ambos do Código …
, da eficiência, de que trata o caput do art. 37 da Constituição Federal c/c o inciso III do art. 172, do CódigoTributário... Nacional, e art. 54 da Lei 8.212/91, não se olvidando, ainda, da …
caput do art. 37 da Constituição Federal c/c os incisos IV do art. 156 e III do art. 172, ambos do CódigoTributário... Nacional e art. 54 da Leinº 8.212/91, deixo de executar os valores …
Federal c/c os incisos IV do art. 156 e III do art. 172, ambos do CódigoTributárioNacional e art. 54 da Leinº 8.212...Andamento do Processo n. 0087700-43.2008.5.09.0459 - ATOrd - 22/01/2021 do …
da Constituição Federal c/c os incisos IV do art. 156 e III do art. 172, ambos do CódigoTributárioNacional e art. 54... da Leinº 8.212/91, deixo de executar os valores referentes à execução …
do art. 37 da Constituição Federal c/c os incisos IV do art. 156 e III do art. 172, ambos do CódigoTributárioNacional... e art. 54 da Leinº 8.212/91, deixo de executar os valores referentes às …
Federal c/c os incisos IV do art. 156 e III do art. 172, ambos do CódigoTributárioNacional e art. 54 da Leinº 8.212/91...Andamento do Processo n. 0087800-95.2008.5.09.0459 - ATOrd - 22/01/2021 …
os incisos IV do art. 156 e III do art. 172, ambos do CódigoTributárioNacional e art. 54 da Leinº 8.212/91, deixo... caput do art. 37 da Constituição Federal c/c os incisos IV do art. 156 e III …