Art. 172 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
I - à situação econômica do sujeito passivo;
II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;
III - à diminuta importância do crédito tributário;
IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;
V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.
Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155 .
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO 11ª Vara do Trabalho de Natal Avenida Capitão-Mor
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Apelação Cível nº 2017.007314-6 Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Apelante: Estado do Rio Grande do Norte Procurador: Jesualdo Marques Fernandes (OAB/RN 2827) Apelados: Lira
Apelação Cível nº 2017.007318-4 Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Apelante: Estado do Rio Grande do Norte Procurador: Jesualdo Marques Fernandes (OAB/RN 2827) Apeladas:
E CONSTAM DE SEU CADASTRO IMOBILIARIO, O VALOR DO(S) BEM(NS) DE R AIZ DESCRITO(S) NAS PRIMEIRAS DECLARACOES (ART. 629, CPC); D) APO S, EXPECA-SE MANDADO DE AVALIACAO DO(S) BEM(NS) DO ESPOLIO, E VIS
Nº do processo: 0000944-24.2017.8.03.0009 Parte Autora: ESTADO DO AMAPÁ Procurador (a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - 00394577000125 Parte Ré: J.S. LTDA Responsável: JULIANA SILVA
"Art. 1º. Independentemente de inscrição do débito de origem tributária ou não na Dívida Ativa do Estado e sua consequente cobrança administrativa, não será proposta, judicialmente, a cobrança da
Art. 55. Conforme permissivo do art. 172, inciso III, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e o inciso II, do §3º do art. 14, da Lei Complementar nº 101/2000,