Art. 172 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

Lei Municipal nº 2237/2010 – maior benefício do regime geral da previdência social –, nos termos do § 2º do art. 102... ser remitido à vista de lei expressa do próprio ente tributante (art. 150, § …

Tributário Nacional e art. 54 da Lei nº 8.212/91." Sucede que, para o Rio Grande do Norte, o valor-piso para a execução foi.... Assim, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80; e no art. 794, …

III do art. 172, do Código Tributário Nacional, e art. 54 da Lei 8.212/91, não se olvidando, ainda, da orientação... lançar mão do art. 172, III, do Código Tributário Nacional, que dispõe sobre a …

, ocorrido desde maio de 2019; Considerando os termos do art. 54, da Lei 8.212/91, que faculta a dispensa da constituição...); Considerando a não inscrição na Dívida Ativa da União de débitos até …

37, da Constituição Federal c/c os incisos IV, do artigo 156 e III, do artigo 172, ambos do CTN e artigo 54, da Lei... do art. 54, da Lei 8.212/91, que faculta a dispensa da constituição ou …

c/c os incisos IV, do artigo 156 e III, do artigo 172, ambos do CTN e artigo 54, da Lei 8212/91, determino... os termos do art. 54, da Lei 8.212/91, que faculta a dispensa da constituição ou …

156 e III, do artigo 172, ambos do CTN e artigo 54, da Lei 8212/91, determino o arquivamento dos autos. Entretanto... e III, do artigo 172, ambos do CTN e artigo 54, da Lei 8212/91, determino o …

da eficiência expresso no caput do artigo 37, da Constituição Federal c/c os incisos IV, do artigo 156 e III, do artigo 172..., ambos do CTN e artigo 54, da Lei 8212/91, determino o arquivamento …

não pagas, ff. 57/59. O art. 172 da Lei 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, dispõe que "a lei pode autorizar..., nos termos do art. 794, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas …

tributante (art. 150, § 6º, da CF e art. 172, do CTN). [...]" (REsp nº 999.639/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma... ao poder de tributar e às normas gerais de direito tributário estabelecidas …