Art. 171, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Parágrafo único. A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso.

Página 396 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2019

, do Código Civil de 2002, c.c. art. 171, § 1º, Código Tributário Nacional). Diante da sucumbência, condeno o requerido..., de forma capitalizada, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (ar…

Página 465 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2019

, do Código Civil de 2002, c.c. art. 171, § 1º, Código Tributário Nacional). Diante da sucumbência, condeno o requerido... do Brasil S/A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Códig…

Página 156 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2019

Civil de 2002, c.c. art. 171, § 1º, Código Tributário Nacional). Diante da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento... creditados até a liquidação final, de forma capitalizada, e juros de mora …

Página 157 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2019

de 1% ao mês a partir da citação (art. 406, do Código Civil de 2002, c.c. art. 171, § 1º, Código Tributário Nacional... de sentença (art. 525, § 1º do CPC). Os pedidos de fls. 901/902 já foram …

Andamento do Processo n. 201871000687 - Procedimento Comum - 25/10/2019 do TJSE

, NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 406 DO CC C/C ART. 171, § 1º, DO CTN. QUANTO AO PEDIDO DE INCLUSÃO... AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS NA FORMA DE: 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO, DOS 17 AOS 2…

Página 1149 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 25 de Outubro de 2019

% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 406 DO CC C/C ART. 171, § 1º, DO CTN. QUANTO AO PEDIDO DE INCLUSÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR... MATERIAIS NA FORMA DE: 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO, DOS 17 AOS 25 ANOS, E, A …

Andamento do Processo n. 0300915-49.2019.8.05.0113 - Embargos à Execução - Obrigações - 23/08/2019 do TJBA

os juros de mora ao percentual de 1% ao mês, na forma do art. 406 do CCB, c/c 171, § 1º, do CTN, não cumuláveis.... A liquidação dar-se-á por cálculos. Definido o quantum debeatur, prossiga-se na …

Página 1684 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Agosto de 2019

dos contratos impugnados, consoante a atual jurisprudência do STJ; b) limitar os juros de mora ao percentual de 1% ao mês, na forma do art. 406 do CCB, c/c 171, § 1º, do CTN,... dos honorários …

Andamento do Processo n. 0501618-64.2017.8.05.0113 - Monitória - Cartão de Crédito - 21/08/2019 do TJBA

, na forma do art. 406 do CCB, c/c 171 , § 1º , do CTN , não cumuláveis com outros encargos; c) deferir a capitalização mensal... e seus Parágrafos, do aludido pergaminho processual civil. Itabuna …

Página 1906 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Agosto de 2019

ao percentual de 1% ao mês, na forma do art. 406 do CCB, c/c 171, § 1º, do CTN, não cumuláveis com outros encargos; c) deferir... com o art. 523 e seus Parágrafos, do aludido pergaminho processual …