Art. 171 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário.
Parágrafo único. A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso.

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4210 SC - SANTA CATARINA

tributário mediante transação com o Estado, na forma prevista no art. 171 do CTN. O Presidente da Assembleia Legislativa..., da Lei 13.334/2005 violam o art. 167, IV, da Constituição, que veda a …

Página 66 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Setembro de 2019

e do Distrito Federal para a concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS. Diz que, ademais, o art. 8º, §§ 1º e 2º, da Lei... dos bons pagadores, sem amparo de lei específica (art. 150, § 6º, …

Saiba os efeitos do parcelamento da sua dívida fiscal

um claro exemplo. No Regulamento de Processo Administrativo Tributário, em seu artigo 171 consta que o parcelamento terá...! O nosso CTN, no artigo 171 possibilita aos entes assim legislar. Ocorre …

Os riscos de fazer parcelamento de crédito fiscal sem saber se é ele é devido

Grande do Norte, temos um claro exemplo. No Regulamento de Processo Administrativo Tributário, em seu artigo 171 consta...: se isso é legal? Sim! O nosso CTN, no artigo 171 possibilita aos entes …

Página 396 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Setembro de 2019

, a exemplo do que dispõe o art. 171 do CTN, cuja exigência de prévia lei decorre do disposto no art. 150, § 6º... art. 515, III, do NCPC, resolvendo-se o mérito da causa, nos termos do art. 487, …

Andamento do Processo n. 8001745-74.2018.8.05.0213 - 06/09/2019 do TJBA

do que dispõe o art. 171 do CTN, cuja exigência de prévia lei decorre do disposto no art. 150, § 6º, da Constituição Federal..., nos termos do art. 487, III, “b”, do Novo Código de Processo Civil. …

Página 79 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Setembro de 2019

, todos do Código Tributário Nacional, uma vez que a possibilidade de pagamento do imposto predial territorial urbano - IPTU, de forma...Pg. 79. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de …

Página 551 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Setembro de 2019

. Nesse caso, inexiste proibição de se realizar acordo judicial com particulares, a exemplo do que dispõe o art. 171... do CTN, cuja exigência de prévia lei decorre do disposto no art. 150, § 6º, da …

Andamento do Processo n. 0438242.08.2015.8.09.0164 - Processo em Segredo de Justiça.os Arquivos da Intimação não foram Publicados - 04/09/2019 do TJGO

do necessário enfrentamento da aparente inconstitucionalidade do artigo 12, inciso I, da Lei Complementar 87/1996, eis... do Código Tributário Estadual (R$ 70.000,00) (movimento 35). Não …

Andamento do Processo n. 0240100.77.2013.8.09.0051 - Apelação Cível - 04/09/2019 do TJGO

. Extinguem o crédito tributário: (…); III - a transação;” 2. “Art. 171. A lei pode facultar, nas condições... tributário pela transação 1 2 (CTN, art. 156, III e art. 171), respaldado nas atuais …