Art. 171 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário.

Página 863 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Dezembro de 2019

de previsão expressa emlei, conforme disposições dos arts. 156, III, e 171 do Código Tributário Nacional, razão pela quala... (7) 5002004-64.2019.4.03.6134 / 1ª Vara FederaldeAmericana AUTOR:EBC …

Página 41 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Dezembro de 2019

e condições para que a União e devedores realizem transação resolutiva de litígio, nos termos do art. 171 da Lei n.º 5.172/66... fiscal de origem visa a cobrança de débito tributário no valor …

Página 961 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2019

expressa emlei, conforme disposições dos arts. 156, III, e 171 do Código Tributário Nacional, razão pela qual a designação... averbados no CNIS (id 20648379). Posto isso, cabe destacar que o artigo

Página 1720 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2019

incluir na transação prevista na Lei Estadual 12.218/2011 crédito tributário não alcançado pelo aspecto temporal da norma... editar lei específica, nos termos do art. 150, § 6º. A mesma ratio …

Página 997 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2019

disposições dos arts. 156, III, e 171 do Código Tributário Nacional, razão pela quala designação de audiência... na instância superior. Intimem-se. PROCEDIMENTO COMUM (7)

Página 1328 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2019

se trata de hipótese de exclusão do crédito tributário, pois a exoneração temnatureza de transação, regida pelo art. 171...-se as partes acerca do laudo pericialde ID 24464801 para, querendo, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50504409620194040000 5050440-96.2019.4.04.0000

transação resolutiva de litígio, nos termos do art. 171 do Código Tributário Nacional. Em que pesem as alegações tecidas... a transação tributária, prevista no Código Tributário Nacional. Aduz que, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5050440-96.2019.4.04.0000 5050440-96.2019.4.04.0000

ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio, nos termos do art. 171 do Código Tributário Nacional... adversas realizem transação resolutiva de litígio, nos termos do art. 171 do C…

Andamento do Processo n. 0026114-78.2014.8.18.0140 - Execução Fiscal - 06/12/2019 do TJPI

, em face de CIVIL CONSTRUTORA MEE. Através do Mutirão Limpa 2020, estabelecido através da Lei Estadual 7.276de 10... de outubro de 2019, a qual institui o Programa de Recuperação de Créditos Trib…

Andamento do Processo n. 205519-42; 80 6 06 164009-31; 80 6 08 123411-28; 80 6 14 091131-61; 80 6 16 022780-10; 80 6 16 022839-52; 80 6 16 022848-43; 80 6 16 022883-26; 80 6 16 031874-26; 80 6 16 165709-59; 80 6 17 090634-53; 80 6 19 029404-36 e 80 6 19 205460-00 - 06/12/2019 do TRF-3

a transação depende de previsão expressa emlei, conforme disposições dos arts. 156, III, e 171 do Código Tributário Nacional... encontro à duração razoáveldo processo, pelo que aplico à espécie o ar…