Artigo 171 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário.
Parágrafo único. A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso.

Página 6321 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2024

Na impugnação - id XXXXX- a embargada apresentou a sua versão sobre os fatos, aduzindo, em linhas gerais, defendeu a legalidade da cobrança de juros e demais encargos. Breve é o relatório.
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Página 6322 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2024

decisivos da demanda já estiverem suficientemente demonstrados, é dever do julgador proceder o julgamento antecipado da lide, em prol da celeridade e efetividade processual. Nos termos do art. 3º, §…
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Intimação - Agravo De Instrumento - 5011627-51.2024.4.03.0000 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5011627-51.2024.4.03.0000 POLO ATIVO LP GUIZILIM EIRELI ADVOGADO(A/S) TALES DE ALMEIDA RODRIGUES | 141891/MG NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES | 13043/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Publicação do processo nº 8001930-78.2023.8.05.0103 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS SENTENÇA 8001930-78.2023.8.05.0103 Monitória Jurisdição: Ilhéus Autor: Dacasa…

Página 676 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Maio de 2024

Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/07/2022; Data de…
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Intimação do processo N. - 15/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000926-59.2024.4.03.6134 POLO ATIVO ROSANA ANICETO DE MACEDO ADVOGADO(A/S) RENATO PARENTE SANTOS | 25815/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/05/2024…

Publicação do processo nº 2084737-62.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 15/05/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2084737-62.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de…

Página 5 do Diario Oficial - Prefeitura Municipal de Niterói (DOM-NIT-RJ) de 14 de Maio de 2024

Art. 1º - Designar os servidores abaixo para compor a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do termo de fomento a ser firmado com a Associação de Amigos dos Enfermos da Casa Maria de Magdala,…
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Intimação - Agravo De Instrumento - 5030028-35.2023.4.03.0000 - Disponibilizado em 13/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5030028-35.2023.4.03.0000 POLO PASSIVO MARTIGRAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A/S) YASMIN CONDE ARRIGHI | 417664/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 13/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5001545-91.2024.4.03.6100 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001545-91.2024.4.03.6100 POLO ATIVO EDITORA ESPACO AEREO LTDA ADVOGADO(A/S) LUCAS MICHERIF DE MORAES | 347668/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/05/2024 24ª…