Art. 8 Lc 974/05, São Paulo

Lc nº 974 de 21 de Setembro de 2005

Cria, na estrutura básica da Secretaria da Segurança Pública, a Coordenadoria Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança
Artigo 8º  - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de setembro de 2005
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