Artigo 170 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)
Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.
§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.
Art. 162. O pagamento é efetuado:

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 1979415-95.2011.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - ACÓRDAO - OMISSAO - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC - INDISPENSABILIDADE - REJEIÇAO. São rejeitados os embargos de declaração se, ao invés de apontar…

Andamento do Processo n. 1554509 - Agravo em Recurso Especial - 28/09/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1554509 - SC (2019/0223709-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : SUPERMERCADOS MANENTI LTDA E FILIAL(IS) ADVOGADO : EDUARDO SILVA REMOR DE OLIVEIRA -…

Andamento do Processo n. 1840076 - Agravo em Recurso Especial - 28/09/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1840076 - SP (2021/0045194-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : LOPES E LIMA TRANSPORTES EIRELI ADVOGADOS : MATHEUS STARCK DE MORAES - SP316256…

Andamento do Processo n. 1847051 - Recurso Especial - 28/09/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1847051 - SP (2019/0330460-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : MÔNICA MARIA PETRI FARSKY E OUTRO (S) - SP127134 RECORRIDO :…

Página 3965 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Setembro de 2021

Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de…

Página 3972 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Setembro de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1847051 - SP (2019/0330460-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : MÔNICA MARIA PETRI FARSKY E OUTRO(S) - SP127134 RECORRIDO :…

Intimação - Procedimento Sumário - 0004468-17.2009.8.16.0116 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004468-17.2009.8.16.0116 POLO ATIVO CRISTINA HELENA FANES POLO PASSIVO MUNICíPIO DE PONTAL DO PARANá/PR ADVOGADO(A/S) RÔMULO DE SOUZA LEITÃO NETO | 23018/PR EVANDRO MARIO LAZZARI |…

Intimação - Remessa Necessária Cível - 5025376-13.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5025376-13.2020.4.03.6100 POLO ATIVO INDUSTRIA DE EMBALAGENS SANTA INES S.A. ADVOGADO(A/S) MAURICIO GEORGES HADDAD | 137980/SP MARCOS ZANINI | 142064/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

Intimação do processo N. 50221713920214036100 - 28/09/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5022171-39.2021.4.03.6100 POLO ATIVO ADEMAR MALHAS LTDA ADVOGADO(A/S) CARINE ANGELA DE DAVID | 252517/SP MARCIANO BAGATINI | 17547/SC MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5002211-39.2017.4.03.6100 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002211-39.2017.4.03.6100 POLO PASSIVO NADIR FIGUEIREDO IND COM S A ADVOGADO(A/S) LIGIA REGINI DA SILVEIRA | 174328/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma…