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25 de maio de 2019
Artigo 170 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 170 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)

Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.

Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

Inteiro Teor. 113530220104036100

vincendas de tributos da mesma espécie (art. 66) e, posteriormente, a Lei n.º 9.250, de 26/12/95, veio estabelecer..., que deu nova redação ao art. 74 da Lei n.º 9.430/96, permitiu-se a compensação de créditos tributários com débitos próprios... DO DESPACHO DECISÓRIO. 1. O instituto da compensação tributária está prev...

Inteiro Teor. 17998820074036119

de Processo Civil de 1973. Com efeito, nos termos do artigo 174, do Código Tributário Nacional, a prescrição se consuma no..., do Código Tributário Nacional, que deve ser interpretado conjuntamente com o art. 219, § 1º, do Código de Processo Civil... do despacho que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CT...

Andamento do Processo n. - - Mandado de Segurança Nº 5003284 - 24/05/2019 do TRF-2

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Andamento do Processo n. 5022842-67.2018.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 24/05/2019 do TRF-3

administrativamente, após o trânsito emjulgado (art. 170-Ado CTN). Nos termos do disposto no artigo 74, da Lei 9.430/96, admite... as condiçõesprevistas pelo artigo 26-A da Lei 11.547/2007. A compensação observará o disposto no artigo 170-A do CTN. Para..., do artigo 3º da Lei 9.718/1998) e do Recurso Extraor...

Andamento do Processo n. 0002328-05.2005.4.03.6111 - 24/05/2019 do TRF-3

. conv. Ferreira da Rocha, DJF: 25.04.2018). Por sua vez, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 170, dispõe..., a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. Após o trânsito emjulgado, remetam-se os autos ao arquivo, observadas... a restrição trazida pelo art. 42 da Lei 8.981/1995, relativa à possibilidade de compe...

Andamento do Processo n. 0005185-46.2017.403.6000 - 24/05/2019 do TRF-3

, na forma dos artigos 170 e 170-A, do Código Tributário Nacional; 89, da Lei n. 8.212/1991; 66, da Lei n. 8.383/1991; 39... Positiva com Efeitos de Negativa, na forma do art. 206, do Código Tributário Nacional, no tocante às contribuições referidas... de pagamento prevista nos incisos I e III do artigo 22 da Lei 8....

Andamento do Processo n. 0000814-55.2016.403.6006 - 24/05/2019 do TRF-3

a períodos subsequentes, a partir do trânsito em julgado, na forma dos artigos 170 e 170-A, do Código Tributário Nacional; 89... tributário pertinente ao objeto dos autos, na forma do art. 151, IV, do Código Tributário Nacional. Imponho à Autoridade... mediante a substituição da contribuição sobre a folha de pagamento...

Andamento do Processo n. 0005186-31.2017.403.6000 - 24/05/2019 do TRF-3

em julgado, na forma dos artigos 170 e 170-A, do Código Tributário Nacional; 89, da Lei n. 8.212/1991; 66, da Lei n. 8.383... do art. 151, IV, do Código Tributário Nacional. Imponho à Autoridade Impetrada a abstenção da prática de atos tendentes à... ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, na forma do art. 206, ...

Andamento do Processo n. 0001401-77.2016.403.6006 - 24/05/2019 do TRF-3

, a partir do trânsito em julgado, na forma dos artigos 170 e 170-A, do Código Tributário Nacional; 89, da Lei n. 8.212/1991; 66... dos autos, na forma do art. 151, IV, do Código Tributário Nacional. Imponho à Autoridade Impetrada a abstenção da prática... de Regularidade Fiscal ou Certidão Positiva com Efeitos de Nega...

Andamento do Processo n. 0005187-16.2017.403.6000 - 24/05/2019 do TRF-3

dos artigos 170 e 170-A, do Código Tributário Nacional; 89, da Lei n. 8.212/1991; 66, da Lei n. 8.383/1991; 39, da Lei n. 9.250... com Efeitos de Negativa, na forma do art. 206, do Código Tributário Nacional, no tocante às contribuições referidas nestes autos... nos incisos I e III do artigo 22 da Lei 8.212/91 pela...

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