Artigo 170 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)
Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.
§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.
Art. 162. O pagamento é efetuado:

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000204950604001 MG

admitido pela Súmula 213 do STJ, art. 170 do CTN e artigos 16 a 23 da Lei Estadual 13.243/99. Sob outro ângulo... da Súmula 512 do STF, Súmula 105 do STJ e art. 25 da Lei 12.016 …

Andamento do Processo n. 0000460-42.2010.4.02.5109 - Apelação Cível - 25/09/2020 do TRF-2

de extinção do crédito tributário, a teor do artigo 156 do Código Tributário Nacional ( CTN ), cabendo à lei... ¿ a sua homologação ¿ ato privativo da Administração Tributária. Por essa razão, o art

Andamento do Processo n. 0530427-02.2010.4.02.5101 - Apelação - 25/09/2020 do TRF-2

do crédito tributário, a teor do artigo 156 do Código Tributário Nacional ( CTN ), cabendo à lei regulamentar as condições... DO ART. 16 , § 3º , DA LEI 6.830 /80. PRECEDENTES DO STJ. 1. …

Andamento do Processo n. 5004923-44.2019.4.03.6128 - Apelação / Remessa Necessária - 25/09/2020 do TRF-3

, observadas as normas gerais do Código Tributário Nacional, nos termos do art. 170 deste diploma, bemcomo que o período..., nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Custas na forma da lei. …

Andamento do Processo n. 5000819-70.2019.4.03.6140 - Apelação / Remessanecessária - 25/09/2020 do TRF-3

o artigo 170-A ao Código Tributário Nacional, agregou-se mais um requisito à compensação tributária a saber: "Art. 170... pela qual incide o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional. …

Andamento do Processo n. 0007724-54.2009.4.03.6100 - Apelação / Remessa Necessária - 25/09/2020 do TRF-3

no art. 61, §§ 1º e 2º, da Lei 9.430/96, e os juros de mora, nos termos previstos pelo art. 16 do Decreto-Lei ... 2323/87, art.16, art. 84, I, da Lei 8981/95, art. 13 da Lei 9.065/1995, …

Andamento do Processo n. 0007724-54.2009.4.03.6100 - Apelação / Remessa Necessária - 25/09/2020 do TRF-3

ao exercício do direito de compensar, o qual se regula por lei, a teor do artigo 170 do CTN, não podem contrastar o legislador... e a retificadora de 13.07.04. Na primeira data, a redação do artigo

Andamento do Processo n. 5003979-28.2018.4.03.6144 - Apelação / Remessa Necessária - 25/09/2020 do TRF-3

da LC 104/2001, razão pela qualincide o disposto no artigo 170-Ado Código Tributário Nacional. Da correção monetária... alterado) Quanto ao artigo 170-A do Código Tributário Nacional, a matéria …

Andamento do Processo n. 5000669-51.2017.4.03.6143 - Apelação / Remessa Necessária - 25/09/2020 do TRF-3

de janeiro de 2001, que acrescentou o artigo 170-A ao Código Tributário Nacional, agregou-se mais um requisito à... pela qual incide o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional. …

Andamento do Processo n. 5010186-44.2019.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 25/09/2020 do TRF-3

pela Lei 10.637/2002, e art. 170-A do Código Tributário Nacional). Quanto a esse procedimento, não ficará excluída... em honorários advocatícios, em face do disposto no art. 25 da Lei