Artigo 170 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)
Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.
§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.
Art. 162. O pagamento é efetuado:

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703787-72.2020.8.07.0018 DF 0703787-72.2020.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0703787-72.2020.8.07.0018 APELANTE(S) VIACAO PIONEIRA LTDA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703787-72.2020.8.07.0018 DF 0703787-72.2020.8.07.0018

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE URBANO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA MULTA E DÉBITOS DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS …

Petição Inicial - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica de Kuka Roboter do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __a VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - ESTADO DE SÃO PAULO KUKA ROBOTER DO BRASIL LTDA., Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob…
XPOENTS, Consultor Jurídico
anteontem

Principais Produtos Importados em 2021: Obtenha Vantagens em 2022

Originalmente publicado em:. Principais Produtos Importados em 2021: Obtenha Vantagens em 2022 (xpoents.com.br) Importar vem se tornando cada vez mais uma tendência no nosso país, pois além de…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5003971-31.2020.4.03.6128 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5003971-31.2020.4.03.6128 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED.

Petição - Ação Pis

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA FEDERAL DA SUBSÇÃO JUDICIÁRIA DE MARÍLIA - SP. 1 Autos n°: Cumprimento de sentença , brasileiro, , advogado inscrito na , com…

Petição Inicial - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias contra Navetron Importação e Comércio de Tecnologias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP E COMÉRCIO DE TECNOLOGIAS LTDA. , por seu estabelecimento matriz, localizado na CEP , inscrita no…

Andamento do Processo n. 3008318-86.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2022 do TJSP

Nº 3008318-86.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 1047435-56.2021.8.26.0053 - Apelação Cível - 21/01/2022 do TJSP

Nº 1047435-56.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Andamento do Processo n. 2279735-35.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2022 do TJSP

Nº 2279735-35.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…