Art. 6 Lc 974/05, São Paulo

Lc nº 974 de 21 de Setembro de 2005

Cria, na estrutura básica da Secretaria da Segurança Pública, a Coordenadoria Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança
Artigo 6º - A estrutura organizacional da Coordenadoria Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança será definida por decreto, a ser expedido no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta lei complementar.

Página 13 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Novembro de 2014

homogeneização de ações em prol da segurança pública, com base em dados estatísticos elaborados a partir das ocorrências registradas; II – incentivar e coordenar palestras e encontros regionais,...

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