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23 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 170 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 170, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)

Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10551300320178260053 SP 1055130-03.2017.8.26.0053

, caput 1 , do Código Tributário Nacional, a compensação entre o crédito tributário e as prestações anuais fundadas... de ao menos uma das situações insculpidas no art. 151, do Código Tributário Nacional. In verbis: Art. 151. Suspendem... da compensação. Em verdade, diante das circunstâncias do caso, a possibilidade de...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10411150023280001 MG

, da especificidade da Lei n. 9.250, de 26.12.95, bem como do parágrafo único, do art. 170, do CTN, não se aplicando o art. 1..., de 26.12.95, bem como do parágrafo único, do art. 170, do CTN, não se aplicando o art. 1º.-F da Lei n. 9.494... - TAXA SELIC - ART. 226 DA LEI ESTADUAL 6.763/75 C/C O ART. 39, §4º, DA LEI...

Apelação Cível: AC 10411150023280001 MG

, do art. 170, do CTN, não se aplicando o art. 1º.-F da Lei n. 9.494, de 10.09.97, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29.06.09.... PELO JUÍZO SUCESSÓRIO - SÚMULA 114 DO STF - TAXA SELIC - ART. 226 DA LEI ESTADUAL 6.763/75 C/C O ART. 39, §4º, DA LEI... a 1.013, do Código de Processo Civil. Aplicabilidade da...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 57042920154036311 SP

, da especificidade da Lei n. 9.250, de 26.12.95, bem como do parágrafo único, do art. 170, do CTN, não se aplicando o art. 1º.-F da Lei n... em seus próprios termos (art. 46 da Lei 9.099/95). Observo que os artigos 46 e 82, §5º, da Lei 9.099/95, facultam à...). O parágrafo 5º do artigo 82 da Lei 9.099/95, dispõe...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10086284120188260224 SP 1008628-41.2018.8.26.0224

, ainda que aplicássemos ao caso o texto do art. 170, caput 1 , do Código Tributário Nacional, a compensação entre o crédito... . Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza alimentícia , os de que trata o art. 33 deste Ato.... 78, §2º, do ADCT. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONSTITUC...

Pg. 1467. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2018

/2-00, Rel. o Des. PIRES DE ARAÚJO). “Segundo o artigo 156, II, do Código Tributário Nacional, a compensação é modalidade... de extinção do crédito tributário. E o artigo 170, ao disciplinar a compensação reza que ‘a lei pode, nas condições... a compensação de créditos tributários, inclusive com relação a créditos vinc...

Andamento do Processo n. 0001885-74.2016.403.6109 - 28/11/2018 do TRF-3

de responsabilidade objetiva.11. ANÁLISE DO ART. 135, INC. III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ANTE A DECISÃO DO EG... notar, dentre os terceiros a que se refere o Código Tributário Nacional estão as pessoas indicadas no art. 135, inc. III... 11.101?2005, no caso de falência, bemassimo art. 1º, inc. I, II, art. 2º, cap...

Pg. 264. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2018

quando a pessoa jurídica fecha as portas.Por seu turno, entende o eg. STJ que o art. 158 da Lei n.º 6.404/76, tambémserve... das atividades da pessoa jurídica por vicissitudes do mercado.A hipótese de responsabilização do art. 158, inc. II, da Lei n.º... do Decreto n.º 3.708/19 ou no art. 158, inc. I e II, da Lei n.º ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 493770820188190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 46 VARA CIVEL

do CC; art. 170, parágrafo único, do CTN; art. 13 da Lei 9.065/95), na ausência de previsão contratual, determinam... do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Civel AGRAVO DE INSTRUMENTO 0049377-08.2018.8.19.0000 AGRAVANTE: HOTELARIA ACCOR... de R$ 2.052,97, ensejando a rejeição da impugnação. Segunda Câmara Cíve...

Andamento do Processo n. 0004449-29.2011.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 12/11/2018 do TRF-3

vencidas ou vincendas. Admissibilidade. O art. 170, caput, do Código Tributário Nacional permite "a compensação de créditos... da mesma espécie (Lei n. 8.383/91, art. 66, § 1º, com a redação dada pela Lei n. 9.069/95). Logo, as contribuições incidentes.... ACIDENTE. PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSA...

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