Parágrafo 1 Artigo 170 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)
Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 1000244-31.2024.5.02.0052 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRT2

NÚMERO ÚNICO: 1000244-31.2024.5.02.0052 POLO ATIVO MARIELLA FREITAS POLO PASSIVO BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A/S) FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO | 261844/SP THAIS DUARTE TAVIAN CAMPOS |…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 1000088-94.2021.5.02.0069 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRT2

NÚMERO ÚNICO: 1000088-94.2021.5.02.0069 POLO ATIVO LEONARDO CEZAR FERREIRA POLO PASSIVO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A/S) ROZIMERI BARBOSA DE SOUSA | 110391/SP FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN |…

Página 5764 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Maio de 2024

beneficiário. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente quitados a idênticos títulos, desde que já constantes dos autos, com escopo de evitar-se o enriquecimento…
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Página 5768 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Maio de 2024

dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando que a ação foi proposta na vigência da Lei n. 13.467/17, tem-se a aplicação da…
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Página 5823 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Maio de 2024

de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP XXXXX-67/2000. Além da…
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Página 5834 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Maio de 2024

arbitramento. Desta forma, e considerando que se está diante de responsabilidade contratual e que, portanto, os juros são devidos a partir da citação (art. 405 do Código Civil), são devidos juros de…
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Publicação do processo nº 1000088-94.2021.5.02.0069 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TRT-2

Notificação Processo Nº ATOrd-1000088-94.2021.5.02.0069 RECLAMANTE LEONARDO CEZAR FERREIRA ADVOGADO EVANDRO PREVEDELLO(OAB: 298545/SP) ADVOGADO FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN(OAB: 154949/MG) ADVOGADO…

Publicação do processo nº 1000088-94.2021.5.02.0069 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TRT-2

Notificação Processo Nº ATOrd-1000088-94.2021.5.02.0069 RECLAMANTE LEONARDO CEZAR FERREIRA ADVOGADO EVANDRO PREVEDELLO(OAB: 298545/SP) ADVOGADO FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN(OAB: 154949/MG) ADVOGADO…

Publicação do processo nº 1000244-31.2024.5.02.0052 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TRT-2

Notificação Processo Nº ATOrd-1000244-31.2024.5.02.0052 RECLAMANTE MARIELLA FREITAS ADVOGADO THAIS DUARTE TAVIAN CAMPOS(OAB: 311259/SP) RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO FABIO CABRAL SILVA DE…

Publicação do processo nº 1000244-31.2024.5.02.0052 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TRT-2

Notificação Processo Nº ATOrd-1000244-31.2024.5.02.0052 RECLAMANTE MARIELLA FREITAS ADVOGADO THAIS DUARTE TAVIAN CAMPOS(OAB: 311259/SP) RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO FABIO CABRAL SILVA DE…