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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 169 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 169, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 18442720134036105 SP

ADMINISTRATIVA DE INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 169 , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . 1.... O processamento é regular. 3. O artigo 169 , do Código Tributário Nacional : "Prescreve em dois anos a ação anulatória.... sentença (fls. 498/500) julgou o pedido inicial improcedente, nos termo...

Pg. 1595. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2018

Advogado do(a) APELADO: EDUARDO BROCK - RS41656 R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa oficial e apelações da União Federal e Valisère Indústria e Comércio Ltda., em face de sentença que concedeu

Andamento do Processo n. 0000402-34.2008.4.02.5101 - Apelação - 01/10/2018 do TRF-2

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1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face do Acórdão que negou provimento à Apelação e à Remessa Necessária, considerando a não ocorrência de

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Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5025317-19.2017.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE: DRAGONZ IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

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Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 12 - 0006061-28.2011.4.02.5001 Número antigo:

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CLÁUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA Desembargadora Federal Relatora Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do

RECURSO ESPECIAL: REsp 1466510 PR 2014/0165999-8

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(4278) RECURSO ESPECIAL Nº 1.466.510 - PR (2014/0165999-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -PR000000O RECORRIDO

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"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO. FUNDAMENTOS DISSOCIADOS DA SENTENÇA. OFENSA ART. 514, II, CPC. PRESCRIÇÃO ART. 169 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. INOCORRÊNCIA.

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