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25 de setembro de 2018
Artigo 169 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 169 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

Andamento do Processo n. 0000733-93.2013.4.03.6109 - Apelação Cível - 24/09/2018 do TRF-3

para o ajuizamento da ação, pois, nos termos do artigo 45, § 2º, da Lei 9.906/84, os conselhos seccionais têm jurisdição... Pública” . Aponta que o artigo 3º da Lei 7.347/85 não permite cumular pedido de condenação em dinheiro com obrigação... nacional” (id 5005291, fl. 4, item 18). No entanto, segundo se extrai...

Pg. 296. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/09/2018

DA LC 07 /70. PRESCRIÇÃO AFASTADA LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO E O ATENDIMENTO AO ART. 169... da Tese dos "5 + 5 anos" e ao art. 169 do CTN (prazo de 2 anos para anular decisão administrativa que indeferiu o pedido...Pg. 296. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 ...

Pg. 297. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/09/2018

tributários lançados por homologação às pretensões ajuizadas após o período de vacatio da referida lei (RE n. 566.621/RS... o pleito e concluída a lide administrativa, confere o art. 169 do CTN o prazo de 2 anos para o contribuinte intentar... o prazo prescricional previsto no aludido artigo, em favor do contribuinte....

Pg. 960. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/09/2018

pagamento da indenização indicada. Instrui a inicial com documentos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei ... a Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal, nestes termos: Cobrança excessiva, mas de boafé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil. (atual artigo 940 do CC/2002).... 9.099/95. DEC...

Andamento do Processo n. 0076436-39.2018.4.02.5153 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/09/2018 do TRF-2

”. O direito à restituição de indébito tributário está previsto nos artigos 165 a 169, do CTN. No artigo 165, inciso I, do CPC...: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL SENTENÇA A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA Dispensado o relatório na forma do art. 38..., observado os prazos prescricionais dispostos nos artigos 168 e 169, ...

Pg. 2073. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/09/2018

de indébito tributário está previsto nos artigos 165 a 169, do CTN. No artigo 165, inciso I, do CPC, foi prevista a possibilidade... prescricionais dispostos nos artigos 168 e 169, do CTN. No caso em tela, a parte autora acosta, à folha 68, documento.... DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autor...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70077409530 RS

. Tratando-se de indébito tributário, aplicável a regra do art. 168 , inciso I do CTN . EMBARGOS ACOLHIDOS. Embargos... da Lei Complementar Municipal 234/90, art. 3º, inciso IV, alínea b, da Lei Complementar Municipal 728/14, art. 77 do CTN... anteriores ao respectivo ajuizamento, na forma do art. 1º do Dec. n.º 20.910...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1646029 PE 2016/0333406-8

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA COMPENSAÇÃO, COM BASE NO ART. 169 , DO CTN PRESCRIÇÃO AFASTADA. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL... FAZENDÁRIO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento na alínea a do art. 105...-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamen...

Andamento do Processo n. 0000963-41.2004.4.01.3900 - Apelação Cível - 13/09/2018 do TRF-1

DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. ART. 169 DO CTN. SENTENÇA MANTIDA. (1) 1. O Pleno do STF (RE 566.621/RS.... Nos termos do art. 169 do CTN, tem o contribuinte o prazo de dois anos para ajuizar ação anulatória da decisão... NACIONAL PROCURADOR : GO00013207 - ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA APELADO : R R PNE...

Andamento do Processo n. 0000044-66.2005.4.01.3302 - Apelação/reexame Necessário - 13/09/2018 do TRF-1

. NULIDADE. ART. 169 DO CTN. SENTENÇA MANTIDA. (1) 1. O Pleno do STF (RE 566.621/RS), sob o signo do art. 543-B/CPC... aos pedidos de repetição de indébito protocolados antes de 09/06/2005, como no caso. 2. Nos termos do art. 169 do CTN, tem... da compensação e o ajuizamento da presente ação, não houve transcurso do...

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