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12 de dezembro de 2018
Artigo 169 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 169 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

Pg. 2553. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

PLEITO E DECADÊNCIA NO QUE RESPEITA AO SEGUNDO DELES. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 168, I, E 169 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Luiz Antônio... DE PARCELAMENTO (PEP). AÇÃO REVISIONAL. JUROS MORATÓRIOS. P...

Pg. 495. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2018

de combustíveis, nos termos da Lei n. 9.847/1999, cabe à ANP, Agência Nacional de Petróleo. Lei n. 9.847/1999Art. 1º A fiscalização... dada pela Lei 12.490, de 16/9/2011) 1º O abastecimento nacional de combustíveis é considerado de utilidade pública... Provisória 532, de 28/4/2011, convertida na Lei 12.490, d...

Pg. 660. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/12/2018

e atualização monetária nos termos dos artigos 165 ao 169 do CTN. Requer, ao final, seja confirmada a liminar, condenando... pago indevidamente e cuja restituição é pretendida. No caso em que há pedido de reconhecimento do indébito tributário... de juízo sobre os elementos da própria compensação (v.g.: reconhecimento do...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10269256120178260053 SP 1026925-61.2017.8.26.0053

e/ou decadência, pois, em conformidade ao artigo 168 , I , do Código Tributário Nacional , o sujeito passivo tem o prazo... o previsto no artigo 168 , I , do Código Tributário Nacional 1 . Aliás, trata esse preceito de prazo decadencial... o artigo 168 , I , do Código Tributário Nacional , combinado com o artigo 165 e...

Apelação: APL 10269256120178260053 SP 1026925-61.2017.8.26.0053

dos artigos 168, I, e 169 do Código Tributário Nacional. Honorários advocatícios. Redução do montante imposto. Recurso provido em parte, portanto....

Pg. 118. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/11/2018

, nos termos do art. 1.010, parágrafo primeiro, do CPC. São Paulo, 28 de novembro de 2018. PROCEDIMENTO COMUM (7) ... tendo sido denegado o pedido de restituição, não se aplica ao caso o art. 169 do CTN. Verifico que a parte autora pretende... (como preceito especial que prevalece sobre a disposição normativa geral),...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078680865 RS

. 161 do CTN, alterando o art. 69 da Lei Estadual 6.537/73, determinando que incida sobre os créditos tributários... SELIC. Multa moratória de 20% fixada de acordo com previsão expressa do art. 9º, § 2º, da Lei Estadual 6.537/73... confisco quando respeita a capacidade econômica da parte. 7. A Lei 13.379 dispõ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 28283620098240025 Gaspar 0002828-36.2009.8.24.0025

satisfação de seu crédito, conforme dispõe o Código Tributário Nacional em seu art. 174 do CTN. Contudo, nota... anos (art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional), o fisco não intervier com ato de lançamento de ofício modificador..., conforme o disposto no art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, e some...

Andamento do Processo n. 0012179-66.2016.5.18.0005 - RO - 23/11/2018 do TRT-18

, que é o princípio da especialidade, segundo o qual a lei especial prevalece sobre a lei geral. Como o CTN (Código... Tributário Nacional) estabelece normas gerais em relação aos tributos, a CLT é instrumento específico, pois dedica capítulo..., a restituição de tributo segue o disposto nos artigos 165 a 169 do CTN, r...

Pg. 41. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/11/2018

o disposto nos artigos 165 a 169 do CTN, razão pela qual rejeito o pedido. Dou parcial provimento." Entendo prudente..., §1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado... contribuições sindicais dos exercícios de 2013, 2014 e 2015 (CPC, art. 1.013...

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