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18 de junho de 2018
Artigo 169 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 169 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 24648820124036100 SP

previstos no art. 74 , 2º , da Lei 9.430 /1996, "a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue... e instrumento suficiente para cobrança, nos termos do art. 74 , caput e § 6º , da Lei 9.430 /96. ACÓRDÃO Vistos e relatados... suficiente para cobrança, nos termos do art. 74 , caput e § 6º , da Lei ...

Inteiro Teor. 20924067920188260000 SP 2092406-79.2018.8.26.0000

. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDAO RECORRIDO. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 165, I, 168, I, E 169 DO CTN E AO ART..., conforme expressa disposição do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Impossibilidade de aplicação... DO ESTADO DE SAO PAULO 1046777-42.2015.8.26.0053, Des. Rel. Jarbas ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 80910620184039999 SP

do art. 11. (Redação dada pela Lei 9.876, de 26.11.99) § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador... dada pela Lei 11.718, de 2008) § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto...) anos, se mulher. (Incluído pela Lei 11.718, de 2008) § 4º Par...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 207159820114036130 SP

, e enquadram-se no disposto no i nciso III do art. 151 da Lei no 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional... a qualquer tempo, e em qualquer grau de jurisdição. Nesse sentido, estatui o artigo 169 do Código Tributário Nacional que: "Art..., pois o artigo 169 do Código Tributário Nacional é express...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 207159820114036130 SP

prescrita a pretensão da autora em obter a nulidade das CDAs, pois o artigo 169 do Código Tributário Nacional é expresso... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, CPC/73. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO NÃO... DESPROVIDO. 1. A decisão agravada está em consonância com o disposto no ar...

Pg. 454. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/06/2018

. Assimsendo, há de ser considerada prescrita a pretensão da autora emobter a nulidade das CDAs, pois o artigo 169 do Código.... : 00207159820114036130 14 Vr SÃO PAULO/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 , § 1º , CPC /73. AÇÃO.... Assim, nos termos dos §§ 7º e 9º do art. 74 da Lei 9.430 /96, ...

Pg. 2344. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/06/2018

estaria prescrito o seu direito. Segundo dispõe o artigo 169 do CTN, a prescrição para a anulação anulatória da decisão... o disposto no artigo 74, parágrafo 5º, da Lei 9.430/96. Isso porque, sendo entidade imune, não pode repetir o indébito...: UNIAO FEDERAL AÇÃO ORDINÁRIA TRIBUTÁRIA PROCESSO 0049031-97.2012.4.02....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1566320 RS 2015/0285935-7

/2009, sedimentando a constitucionalidade do encargo legal previsto no Decreto-Lei 1.025 /69. 4. Relativamente à...; 113 , 139 , 169 e 201 do CTN ; e 1º do Decreto-Lei n. 1.025 /1969. Sustenta, inicialmente, a não ocorrência..., a condenação do devedor em honorários advocatícios. Em igual sentido: TRIBUTÁRIO. EMBARG...

Pg. 4331. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/06/2018

2004.70.08.001295-0/PR, julgada em 24/09/2009, sedimentando a constitucionalidade do encargo legal previsto no Decreto-Lei ... aos arts. 301, § 2º, CPC/1973; 113, 139, 169 e 201 do CTN; e 1º do Decreto-Lei n. 1.025/1969. Sustenta, inicialmente... do crédito tributário. Assevera, de outra parte, que a cobrança do enc...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1627663 PE 2015/0013280-5

da decisão administrativa que denegar a restituição." (art. 169, CTN). 2. Hipótese em que a suplicante foi intimada de decisão... em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição." (art. 169, CTN). 2. Hipótese...RECURSO ESPECIAL REsp 1627663 PE 2015/0013280-5 RECURSO ESPECIAL 1.627...

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