Art. 169 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

Página 48 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 02 ANOS, CONFORME DISPÕE O ART. 169 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO ATO... tomou ciência da decisão em 09.12.2011. 2. Por força do art. 169 do CTN, …

Andamento do Processo n. 0013106-45.2009.4.02.5101 - Apelação Cível - 16/09/2019 do TRF-2

a cobrança do crédito tributário pelo protesto judicial, prevista no art. 174, II, do CTN, aplica-se analogicamente... acerca dos arts. 165, 168, 169 e 174, § único, do CTN, e do art. 146, III da …

Página 281 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Setembro de 2019

ao da compensação/restituição, em que incidirá a taxa de 1%, tal como prevê o artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/95. 9. Apelação... na legislação ordinária vigente na data do encontro de contas (art. …

Andamento do Processo n. 0004786-61.2015.4.03.6105 - Apelação Cível - 12/09/2019 do TRF-3

e artigos 22 e 24 da Lei 8.906/94 - Aplicação da equidade prevista no §8 do art. 85 do CPC, a fim de se evitar... emhonorários advocatícios diante do previsto no artigo 19, § 1º, da Leinº …

Página 648 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019

na hipótese de não homologação expressa. 3. Não obstante o art. 169 do CTN expressamente dispor sobre o prazo prescricionalpara... ..FONTE_REPUBLICACAO:.) PROCESSUALCIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO

Página 161 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019

ação condenatória de repetição de indébito tributário escorada no art. 268 do mesmo Código. O conteúdo dessa referida... prazo prescricionalprevisto no art. 169 do CTN, a parte-autora sustenta a …

Página 1620 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

. 18, da Medida Provisória 135/03, convertida na Lei 10.833/03, deixou de ser necessário o lançamento de ofício... na hipótese de não homologação expressa. 3. Não obstante o art. 169 do CTN …

Página 605 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2019

de majoração dos honorários advocatícios conforme o disposto no art. 85, §3° e 11, do Código de Processo Civil e artigos 22 e 24... da Lei 8.906/94 - Aplicação da equidade prevista no §8 do art. …

Andamento do Processo n. 0042864-87.2015.4.03.6182 - Apelação Cível - 06/09/2019 do TRF-3

. AÇÃO ANULATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS. AFASTAMENTO. DECRETO-LEI 1.025/69... e da COFINS sobre os bens adquiridos para revenda sujeitos a regimes monofásicos, …

Página 1105 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Setembro de 2019

. 18, da Medida Provisória 135/03, convertida na Lei 10.833/03, deixou de ser necessário o lançamento de ofício... na hipótese de não homologação expressa. 3. Não obstante o art. 169 do CTN …