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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2019
Artigo 169 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 169 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 106051320144036105 SP

do § 3º do art. 98 , do novo CPC - Lei 13.105 /15. É o voto. III - ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este processo..., NOS TERMOS DO ART. 169 DO CTN , UMA VEZ QUE DECORREU PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE O INDEFERIMENTO E A PROPOSITURA DA AÇÃO... âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, no caso, a In...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 34059320124036114 SP

, na cobrança de créditos da Fazenda Nacional, o encargo previsto no Decreto-Lei . 1.025 /69, destinado ao ressarcimento... , do Código Tributário Nacional . Condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento... repetição ou compensação seria decenal. Sustenta, ainda, a inocor...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 18442720134036105 SP

ADMINISTRATIVA DE INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 169 , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . 1.... O processamento é regular. 3. O artigo 169 , do Código Tributário Nacional : "Prescreve em dois anos a ação anulatória.... sentença (fls. 498/500) julgou o pedido inicial improcedente, nos termo...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 3662020144036114 SP

. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. 1. O caso dos autos não comporta a aplicação do artigo 169 do Código Tributário Nacional... de repetição do indébito tributário está disciplinada pelo artigo 168 do Código Tributário Nacional , nestes termos: Art. 168... do Código de Processo Civil de 1973, reconheceu a inconstitucional...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 18442720134036105 SP

, NOS TERMOS DO ARTIGO 169 , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . 1. É válida a intimação postal entregue no domicílio fiscal... dos pedidos de compensação, em seu domicílio tributário. O processamento é regular. 3. O artigo 169 , do Código... Tributário Nacional : "Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão admini...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 3662020144036114 SP

de interpretação do inciso I do artigo 168 do Código Tributário Nacional , a extinção do crédito tributário ocorre, no caso... do Código Tributário Nacional , porquanto o prazo de dois anos nele previsto é específico para a pretensão de repetição... pela Lei Complementar 118 /2005. 8. A Lei Complementar 118 /200...

Inteiro Teor. 224489220114036100

ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO. AÇAO ANULATÓRIA. PRESCRIÇAO. OCORRÊNCIA. ART. 169 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 1 - A presente ação..., caput, do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão... diz com a interpretação e aplicação do art. 169 do Código Tributário ...

Inteiro Teor. 11029648019964036109

a título de Imposto sobre o Lucro Líquido, instituído pelo artigo 35 da Lei 7.713 /88. Com efeito, o Colendo Superior... anos previsto no art. 3º da LC 118 /2005 apenas às ações ajuizadas após a data da vigência dessa Lei, vale dizer... processo administrativo 13.888.000.355/92-77 que visa à cobrança do Impos...

Inteiro Teor. 183013320054036100

do art. 541 do CPC de 1973 (atual art. 1.029 do CPC). O acórdão recorrido consignou que o artigo 4º da lei 9.363/1996... a seguinte ementa: AÇAO ORDINÁRIA - TRIBUTÁRIO - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI, LEI 9.363/96 - DIREITO DE UTILIZAÇAO DE CRÉDITO... que concerne à utilização do crédito presumido, para fins de compensa...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70081273260 RS

da tutela, viola a legislação vigente (art. 1º e 2º-B da Lei 9.494/97, com a redação determinada pela MP 2.180-35/01... do entendimento materializado no verbete 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e no art. 169, XXXIX, do RITJRS... dispõe o artigo 300 do CPC, in verbis: “ Art. 300. A tutela de urgên...

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