Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2019
Inciso II do Artigo 168 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 168, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:

II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 2785920124030000 SP

. Nos termos do § 5º do artigo 219 do Código de Processo Civil, com a redação da Lei 11.280/06, a prescrição, enquanto matéria... por homologação é de 10 anos do recolhimento indevido (artigos 150, 165, inciso I, c.c. o artigo 168, incisos I e II, do CTN... da ação executiva, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei n...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 81607920114036120 SP

da Lei Complementar 118 /05 e ao art. 168 , II , do CTN . Admitido o especial, monocraticamente foi determinado... obrigatório, nos termos do artigo 927, III, do Código de Processo Civil, objeto de apreciação pelo Egrégio Supremo Tribunal... do REsp 1.269.570/MG, julgado na sistemática dos recursos repetitivos do a...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50119199320174047003 PR 5011919-93.2017.4.04.7003

, em seu artigo 2º, inciso II, dispõe que as atividades privativas dos profissionais químicos são: Art. 2º - São privativos... Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... tocante ao art. 14, II, da Lei n. 9.289/96). Dispensado o reexame...

Inteiro Teor. 7050787820188070018 DF 0705078-78.2018.8.07.0018

duplo efeito, nos termos dos artigos 1.011, II, e 1.012, do Código de Processo Civil. Inicialmente, trata-se de Recurso... das ações de restituição (art. 168, II, do CTN) e a ação anulatória de decisão administrativa que denega a restituição... de lançamento de tributo. A ação anulatória possui fundamento no art. 38, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50138627820134047200 SC 5013862-78.2013.4.04.7200

, inciso I, alínea 'a', da Lei n.º 8.212/91, às empresas cumpre a obrigação de recolher as contribuições previdenciárias...-se ao apelante o direito de, recolhendo os valores correspondentes à indenização de que trata o art. 45, § 1º, da Lei n.º... período de 1992 a 1997, devidamente corrigidas pela Taxa SELIC, nos ter...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 123486320114036105 SP

, nos termos do artigo 168, II, do Código Tributário Nacional. Vejam-se: " Art. 165. O sujeito passivo tem direito... do disposto no artigo 168, II, do Código Tributário Nacional. Como a autora ingressou em juízo em 22.09.2011 (f. 02... a qual a contagem do prazo de cinco anos previsto no artigo 168 do Código Tributári...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 123486320114036105 SP

que o prazo prescricional voltou a correr, nos termos do artigo 168, II, do CTN. 6. O fundamento para a não homologação... que o prazo prescricional a ser considerado é o de cinco anos, nos termos do disposto no artigo 168 do CTN. 3. Apurados.... 11588.51074.050509.1.3.02-0929. 5. Não houve decadência porque o prazo p...

Pg. 5059. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018

recolhido. Aplica-se, in casu, por analogia, o disposto no art. 168, II, do CTN. 6. Recurso especial não provido. (REsp... DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DECISÃO JUDICIAL ANULATÓRIA DO ACORDO JUDICIAL QUE ENSEJOU O RECOLHIMENTO. ART. 165, II..., não se mostra possível a aplicação do art. 168, I, do CTN, porqu...

Pg. 5069. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018

do imposto recolhido. Aplica-se, in casu, por analogia, o disposto no art. 168, II, do CTN. 6. Recurso especial não provido... gerador, não se mostra possível a aplicação do art. 168, I, do CTN, porquanto esse dispositivo dispõe sobre o direito de ação..., com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 63901820144036000 MS

, do Código Tributário Nacional (artigo 74 , § 11 , Lei 9430 /96). Precedentes. 6. A manifestação de inconformidade... do artigo 168 do Código Tributário Nacional ( O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco... de decisões judiciais transitadas em julgado é de cinco anos, nos...

×