Inciso II do Artigo 168 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

Petição - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 24a VARA CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO . PROCEDIMENTO COMUM Autos n.° Autora: IRMÃOS LUCCHINI S. A. COMERCIAL AUTO PEÇAS. A UNIÃO,…

Petição - Ação Compensação contra Baxter Hospitalar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 9a VARA CÍVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP MANDADO DE SEGURANÇA Processo n° BAXTER HOSPITALAR LTDA. , devidamente qualificada nos autos…

Petição - Ação Prescrição e Decadência contra Tibacomel Servicos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JÚNIOR DA COL. 3a TURMA DO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO , Autos n.° Agravo de Instrumento Agravante: União (Fazenda Nacional)…

Petição - Ação Processo Administrativo Fiscal

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Ourinhos Última distribuição : 31/07/2018 Valor da causa: Assuntos: Processo Administrativo Fiscal, Cofins, PIS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1680454 AL 2020/0063126-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1680454 - AL (2020/0063126-9) DECISAO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. NAO CONFIGURAÇAO. MULTA. EXCLUSAO. …

Petição - Ação Anulação

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 19a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. Processo n° D. SILVEIRA DISTRIBUIDORA DE CALÇADOS LTDA., por seu advogado e bastante procurador…

Página 5267 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2021

incidentes sobre a remuneração de empregados vinculados as atividades rurais, mas as contribuições incidentes sobre o valor da produção rural, não podendo, dessa forma, tais débitos serem quitados…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0004047-76.2021.8.16.0190 - Disponibilizado em 11/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004047-76.2021.8.16.0190 POLO ATIVO ANA LUCIA MARQUES FONSECA POLO PASSIVO MUNICíPIO DE MARINGá/PR ADVOGADO(A/S) JEAN CARLOS MARQUES SILVA | 44369/PR LUIZ FERNANDO BOLDO DO NASCIMENTO…

Petição - Ação Compensação

EXMO SR. JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. : Impetrante: LORDPLASTICS EMBALAGENS PLASTICAS S.A , Impetrada: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL LORDPLASTICS EMBALAGENS…

Petição - Ação Compensação

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO/SP Processo n° , já qualificada nos autos da ação mandamental em epígrafe que move em desfavor da ,…