Art. 168, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005)

Página 135 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Novembro de 2019

em discussão tem amparo no artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, segundo o qual o depósito judicial..., com outras contribuições e tributos federais, observando-se, para tanto, o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00006013220194036301 SP

o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. O parágrafo 5º do artigo 82 da Lei 9.099/95, dispõe “se a sentença for..., deve ser aplicado o entendimento anterior, que permitia a cumulação do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00023183220174036307 SP

_03/leis/L5172.htm#art168i" inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966Código Tributário Nacional..., como dispõe o artigo 168 do Código Tributário Nacional, inclusive para as …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00031761720184036311 SP

o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966Código Tributário..., observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei 5.17…

Andamento do Processo n. 5017898-22.2018.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 21/11/2019 do TRF-3

previdenciária encontram-se previstos no art. 22, incisos I e II, da Lei 8.212/91, nos seguintes termos: "Art. 22... 28.06.12) DA COMPENSAÇÃO No que tange à compensação, dispõe o art. 170 do Códi…

Andamento do Processo n. 5017898-22.2018.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 21/11/2019 do TRF-3

, tendo como base de cálculo o inciso I, art. 22, da Lei 8.212/91. As entidades terceiras, às quais se destinam... previdenciária encontram-se previstos no art. 22, incisos I e II, da Lei

Andamento do Processo n. 0083114-28.2001.8.07.0001 - Embargos de Declaração Cível - 21/11/2019 do TJDF

para o preço final cobrado. 3. O prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no artigo 168 , inciso I , do Código... PARA O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO. DESRESPEITO AO PRAZO PRESCRICIONAL. …

Página 904 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

por cálculo, observada a prescrição quinquenal (artigo 174 e artigo 168, inciso I, ambos do CTN, e Súmula n. 85 do E. Superior... do imóvel lançado para fins de ITR, em razão da ilegalidade do …

Página 212 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Novembro de 2019

da causa, nos termos do art. 55 da Lei . 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 4EA5B7DE8E70BB41... e pensionistas, amoldando-se tal atividade, portanto, à hipótese do art

Página 208 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Novembro de 2019

se sujeita à homologação do fisco (art. 150 do CTN), o prazo previsto no art. 168, I, do Código Tributário Nacional, conta... o disposto no art. 170 -a , do Código Tributário Nacional, introduzido …