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23 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 168 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 168, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:

I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005)

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70081047003 RS

relevante, qual seja, a incidência, na espécie, do art. 168, inciso I, do CTN, segundo o qual o prazo para ação.... PREQUESTIONAMENTO. 1. Não configuradas quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil... do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC/2015). Dito isso, não vislumbro na decisão e...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 15066356019984036114 SP

, da Lei 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ", constante do artigo 4º , segunda parte... SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A AVULSOS, AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. LEI 7787 /89, ARTIGO 3º , INCISO I . RESOLUÇÃO 14... suspendeu a execução do artigo 3º , inciso I , da Lei 7787 /89, no tocante às e...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 48686020134036106 SP

dos artigos 143 e 144 da CLT , não integra o salário-de-contribuição. 6. Compensação nos termos do art. 26-A da Lei .... PRÊMIOS. GRATIFICAÇÕES. ABONOS. AUSENCIA DE PROVA DA NATUREZA JURIDICA. COMPENSAÇÃO. ART. 26-A DA LEI 11.457 /2007... HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): Da contribuição social sobre a folha de salários ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 77074920134036109 SP

da contribuição é dado pelo artigo 22 , inciso I , da Lei n. 8.212 /91: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à..., nos termos do artigo 170-A do Código Tributário Nacional" . O SEBRAE-SP pugna pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva... Tributário Nacional. 4. Nos termos do art. 1º da Lei 9.96...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 62189520134036102 SP

12.101 /2009, não se aplicando o artigo 14 do Código Tributário Nacional , que trata expressamente de "impostos", às... /2009, não se aplicando o artigo 14 do Código Tributário Nacional , que trata expressamente de "impostos", às... a título gratuito a essas pessoas, desde que satisfeitas as exigências dos demais inci...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70080411572 RS

prescricional quinquenal previsto no art. 3º da Lei Complementar 118/2005, com marco inicial na data do pagamento... do art. 150, § 4º, com o do art. 168, I do CTN, denominada regra cinco mais cinco , a contar da ocorrência do fato gerador... GERAL. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 166 DO CTN. I) Com base no en...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 13874420124036100 SP

de restituição, conforme previsto nos art. 66, § 2º da Lei n. 8.383 /91 e art. 89 , caput , da Lei 8.212 /91. 4... ser objeto de restituição, conforme previsto nos art. 66, § 2º da Lei n. 8.383 /91 e art. 89 , caput , da Lei 8.212 /91... do C. Supremo Tribunal Federal: "DIREITO TRIBUTÁRIO - LEI INTERPRETATIVA - APLICA...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71008276990 RS

. Com efeito, nos termos do art. 168 , inciso I , do CTN , e consoante entendimento paradigmático do Supremo Tribunal... salariais percebidas, não há como subsistir a imposição da multa prevista no art. 4º , caput, e inciso I, da Lei 8.212 /91... DO STF. SENTENÇA CONFIRMADA. ART. 46 DA LEI . 9.099 /95. RECURSO INOMI...

Pg. 503. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/04/2019

, nos termos do art.62, I, da lei 5010/66, o prazo para ajuizamento da ação fiscal referente ao CDA às fls.22 começaria... DA INEXISTÊNCIA DE REPASSE DO IMPOSTO. TRIBUTO DIRETO. 1. O art. 166 do Código Tributário Nacional, não tem aplicabilidade... de que houve moratória ou parcelamento do crédito tributário, nos termo...

Inteiro Teor. 7056105220188070018 DF 0705610-52.2018.8.07.0018

tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput)” IV. Como no DF há lei local acerca... prescricional para pleitear a restituição de valores indevidamente cobrados é o de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 168, I... disposição do art. 1º do Decreto-Lei 500/69 e art. 4º da Lei n...

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