Inciso I do Artigo 168 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005)

Recurso - TJSP - Ação Juros/Correção Monetária - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Valor da transação ( ) superior ao valor venal do IPTU 2017 ( ) Autos n° O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , por…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória c/c Condenatória com Pedido de Antecipação Parcial de Tutela - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SOROCABA, , brasileiro, nascido em 15/12/1962, RG , CPF , residente e domiciliado na CEP , Sorocaba/SP, pelos…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança (Obrigações) - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SÃO CARLOS - SP. DE AMORIM, brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade RG n° SSP, inscrito sob…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Responsabilidade Civil c/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, empresário, divorciado, portador do RG n° e CPF n° , residente e…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Lançamento Fiscal C.C. Anulatória de Débito Fiscal, com Pedido de Suspensão da Exigibilidade do Crédito - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARUJÁ/SP ESPÓLIO DE UBIRAJARA KEUTENEDJIAN, neste ato representado pela inventariante , brasileira, viúva,…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX-18.2020.8.21.9000 PORTO ALEGRE

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) SJCST Nº 71009466061 (Nº CNJ: XXXXX-18.2020.8.21.9000) 2020/Cível RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TRIBUTÁRIO.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2022/XXXXX-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2116947 - RJ (2022/XXXXX-7) DECISAO Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto de acórdão assim ementado …

Intimação - Agravo De Instrumento - 5017633-45.2022.4.03.0000 - Disponibilizado em 15/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5017633-45.2022.4.03.0000 POLO ATIVO SNELLOG - ARMAZENS GERAIS E LOGISTICA LTDA. ADVOGADO(A/S) ANDRE DE SOUZA DIPE | 334448/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0118709-49.2021.4.03.6301 - Disponibilizado em 15/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0118709-49.2021.4.03.6301 POLO ATIVO PAULA BOUER ADVOGADO(A/S) MARIO DE SOUZA FILHO | 65315/SP MARCELO MARCOS ARMELLINI | 133060/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5012313-81.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 15/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5012313-81.2021.4.03.6100 POLO ATIVO SYLVIO LUONGO FILHO ADVOGADO(A/S) RODRIGO DE ANDRADE SERON CARDENAS | 288575/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO…