Inciso I do Artigo 168 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005)

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP MEGA POSTO ASSUNÇÃO LTDA ., pessoa jurídica de direito privado,…

Petição - Ação Cofins

Excelentíssimo Doutor Juiz Federal da 1a Vara Federal da Comarca de Ourinhos, SP - 25a Subseção Judiciária. Processo n° DAMASCENO & PEREIRA TRANSPORTES LTDA. , devidamente qualificado nos autos da…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias contra Internox Conexões e Metais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 6a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP. Mandado de Segurança Autos do Processo n° E METAIS LTDA , já qualificada ns autos do Mandado de Segurança impetrado…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO PROCESSO N° . , já qualificada nos autos do RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela UNIÃO FEDERAL , não se conformando com…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

EXMO.(A) SR.(A) JUIZ.(A) DA 02a VARA FEDERAL DE JUNDIAÍ - 28a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA JUNDIAÍ - SP. Mandado de Segurança n° I mpetrante/Apelante: Indústria de Produtos Alimentícios Mavalerio e Outros 04…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP , pessoa jurídica de direito privado, legalmente estabelecida na CEP…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP COMÉRCIO DE CARNES GRANBOI LTDA - EPP , pessoa jurídica de direito…

Petição - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RELATOR(A), DA COLENDA TERCEIRA TURMA, DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO Processo n°: Embargante: UNIÃO FEDERAL…

Petição - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços contra Sunnyvale Comercio e Representacoes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP DISTRIBUIÇÃO URGENTE E REPRESENTAÇÕES LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…

Petição - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços contra Sunnyvale Comercio e Representacoes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP DISTRIBUIÇÃO URGENTE E REPRESENTAÇÕES LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…