Art. 168, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005)

Andamento do Processo n. 00378510220088140301 - 13/12/2019 do TJPA

tributário, na forma da lei. Inicialmente, importante consignar que o CTN, em seu art. 165, inciso I, prevê o direito à... , em razão do disposto no art. 40, inciso I, da Lei 8.328/2015, que …

Andamento do Processo n. 1021861-51.2019.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/12/2019 do TJSP

artigo 153, inciso III, da Constituição Federal, reza o art. 43 do Código Tributário Nacional que “O imposto, de competência.... O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inc…

Andamento do Processo n. 1003433-56.2017.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - 13/12/2019 do TJSP

o quinquênio. Logo, nos termos dos artigos 165, inciso I, e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, os valores a serem.../2012, que no art. 5º mantiveram idêntica redação constante no artigo

Andamento do Processo n. 5003362-47.2017.4.03.6130 - Apelação Cível - 13/12/2019 do TRF-3

de cálculo da cota patronal da contribuição previdenciária encontram-se previstos no artigo 22, inciso I, da Lei 8.212..., o que os legitima (artigo 99 do Código Tributário Nacional). RECURSO …

Andamento do Processo n. 0007298-74.2012.4.03.6120/SP – Primeira Turma - 13/12/2019 do TRF-3

. Dispõe o artigo 28, inciso I da Lei 8.212/91, que as remunerações do empregado que compõem o salário-de-contribuição... autora à restituição das quantias indevidamente recolhidas, nos termos do …

Página 751 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Dezembro de 2019

, em seu art. 165, inciso I, prevê o direito à restituição do tributo indevidamente pago em valor maior que o devido...), em conformidade com o art. 165 c/c art. 50, § 2º, ambos da LM 7.056/1977, …

Página 1013 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado” (art. 6º, inciso I, da Lei Federal n. 7.713/1988, grifo nosso). No... por cálculo, observada a prescrição quinquenal (artigo 174 e artigo

Página 1551 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

inciso I e artigo 165, inciso I do Código Tributário, o prazo para o contribuinte reaver o que pagou indevidamente é... da ação, contando-se retroativamente o quinquênio. Logo, nos termos dos artigo…

Página 263 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Dezembro de 2019

da mesma espécie e destinação, consoante o disposto no art. 66, § 1º, da Lei 8.383/91. 2. Agravo Regimental não provido... repetitivos e a Súmula n.º 460: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO …

Página 164 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Dezembro de 2019

/compensação tributária o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 168, I, do Código Tributário Nacional... (cinco) anos contados da propositura da ação. Assim, a teor do que …