Art. 168, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00138722120144036128 SP

da contribuição é dado pelo artigo 22 , inciso I , da Lei n. 8.212 /91: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à... por intermédio de cooperativas de trabalho, prevista no inciso IV …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00100610620154036100 SP

pelo artigo 22 , inciso I , da Lei n. 8.212 /91: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade... por intermédio de cooperativas de trabalho, prevista no inciso IV do artigo 22 …

Andamento do Processo n. 0001197-08.2019.4.03.6336 - 18/10/2019 do TRF-3

previdenciário, concedido em 2011. Nos termos do artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear... particular datado de 26/08/2019 carreado aos autos pela parte autora. …

Página 392 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2019

pelo art. 6º, VII, `b¿, da Lei 7.713/88, com redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida... a cumulação do prazo do art. 150, § 4º, com o do art. 168, I, do CTN (tese dos …

Página 78 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

INDENIZATÓRIA E ABONOS DEVIDOS AOS TRABALHADORES. ART. 22, §2O, DA LEI N.º 8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA... indenizatória e abonos devidos aos trabalhadores, nos moldes do art. 22, §2o, …

Página 79 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E ABONOS DEVIDOS AOS TRABALHADORES. ART. 22, §2O, DA LEI N.º 8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA... de natureza indenizatória e abonos devidos aos trabalhadores, nos moldes …

Página 81 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E ABONOS DEVIDOS AOS TRABALHADORES. ART. 22, §2O, DA LEI N.º 8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA... indenizatória e abonos devidos aos trabalhadores, nos moldes do art

Página 83 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

E ABONOS DEVIDOS AOS TRABALHADORES. ART. 22, §2O, DA LEI N.º 8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.523... devidos aos trabalhadores, nos moldes do art. 22, §2o, da Lei n.º

Página 788 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

de representação judicial nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. Prestadas as informações, abra-se vista... a partirdo trânsito emjulgado desta decisão, nos termos do artigo

Página 797 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

do artigo 170-Ado Código Tributário Nacional. Considerando a bilateralidade da relação tributária, se o Estado deve... artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, paradeclarara inexistência …