Artigo 168 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória Cominada com Repetição de Indébito com Pedido de Antecipação de Tutela - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DESCALVADO - ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, funcionaria publica, portadora do RG n° , devidamente inscrita no…

Recurso - TJSP - Ação Juros/Correção Monetária - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Valor da transação ( ) superior ao valor venal do IPTU 2017 ( ) Autos n° O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , por…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória c/c Condenatória com Pedido de Antecipação Parcial de Tutela - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SOROCABA, , brasileiro, nascido em 15/12/1962, RG , CPF , residente e domiciliado na CEP , Sorocaba/SP, pelos…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Débito Tributário C.C. Repetição de Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MOCOCA - SP, (autos pendentes de distribuição) , brasileiro, solteiro, comerciante, portador da…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança (Obrigações) - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SÃO CARLOS - SP. DE AMORIM, brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade RG n° SSP, inscrito sob…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Responsabilidade Civil c/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, empresário, divorciado, portador do RG n° e CPF n° , residente e…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Débito Tributário c/c Pedido de Restituição c/c Repetição de Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA DACOMARCA DE PENÁPOLIS - SP , brasileira, portadora do CPF n° , residente e domiciliada na , por seu advogado e procurador…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo C.C. Repetição de Indébito com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA PÚBLICA DA COMARCA DE PENÁPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, solteira, do lar, portador da Cédula de Identidade RG…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Lançamento Fiscal C.C. Anulatória de Débito Fiscal, com Pedido de Suspensão da Exigibilidade do Crédito - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARUJÁ/SP ESPÓLIO DE UBIRAJARA KEUTENEDJIAN, neste ato representado pela inventariante , brasileira, viúva,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Declaração de Inexistência - Procedimento Comum Cível

_____________________________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA , brasileiro, funcionário público, portador do RG n° , inscrita…