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19 de outubro de 2017
Artigo 168 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 168 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:

I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005)

II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

Pg. 75. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2017

pago a título de mão-de-obra, que seria inferior ao constatado pela autarquia, mas estão em completo desacordo com o previsto no artigo 33 da Lei n° 8.212/91, ou seja, foram assinados por pessoas

Pg. 78. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2017

exorbitante, quando então é dado ao Tribunal ad quemrevolver o substrato fático do litígio para adequação da verba honorária à razoabilidade. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE

Pg. 82. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2017

..................................................................................... § 4º - A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social,

Pg. 29. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2017

origem como agravo regimental, só é cabível nos processos interpostos antes de 19/11/2009. III – A jurisprudência desta Corte considera inadmissível o recurso extraordinário interposto contra decisão

Pg. 30. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2017

lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN” (STJ, 1ª Seção, REsp 1.269.570/MG, rel. min. Mauro Campbell Marques, j. 23/5/2012, DJe

Pg. 206. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2017

Social, não sofre qualquer irregularidade do ponto de vista formal ou material. 9. Assim, a partir de 1º de fevereiro de 2004, a COFINS passou, validamente, a incidir sobre o faturamento mensal das

Pg. 223. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2017

respeito da questão, para, ao final, alinhar-me ao novo posicionamento daquela Corte. Com efeito, inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça entendia que para a compensação dos tributos sujeitos a

Pg. 818. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/10/2017

5. Não se desconhece respeitável orientação em sentido contrário, recentemente adotada pela Primeira Turma, por apertada maioria, vencidos os Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Regina Helena Costa

Pg. 202. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 18/10/2017

de 2002, transformada na COSIP - Contribuição para Custeio de Iluminação Pública. Neste sentido, objetivando adequar-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que já há muito afastava a

Pg. 57. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/10/2017

interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental

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