Artigo 168 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:

Andamento do Processo n. 0000386-45.2019.4.03.6337 - 27/01/2021 do TRF-3

previdenciárias a cargo do trabalhador acima do teto do salário-de-contribuição previsto no art. 28 , § 5º , da Lei 8.212 /91... patronal da contribuição previdenciária encontram-se previstos no …

Andamento do Processo n. 5006891-76.2020.4.02.5102 - Mandado de Segurança - 27/01/2021 do TRF-2

desde o pagamento indevido, observado o prazo prescricional de 05 anos aplicável, conforme artigo 168 do Código Tributário..., em observância ao disposto no artigo 17 da Lei 11.033 /2004, que …

Página 3411 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Janeiro de 2021

o prazo prescricional de 05 anos aplicável, conforme artigo 168 do Código Tributário Nacional .... artigo 17 da Lei 11.033 /2004, que autoriza a utilização dos créditos de PIS e COFINS dos …

Página 3033 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Janeiro de 2021

-de-contribuição para fins de incidência da exação prevista no art. 22, I, da Lei 8.212/91. É o entendimento que prevalece no.../c artigo 3º da Lei Complementar 118/2005. RE 566621).Honorários …

Repetição de Indébito Tributário

DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, ART 165 , I DO CTN O Código Tributário Nacional em seu art. 165 , I... tributário para reaver os valores pagos indevidamente. III – DA TEMPESTIVIDADE, AR…

Ações Ordinárias em Direito Tributário

Declaratória de Compensação Fundamenta-se no art. 66, da Lei 8.383/91, e objetiva o reconhecimento do direito à compensação... mais detalhadamente nos art.s 165 a 169 do Código Tributário Naciona…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0058590-13.2019.8.21.9000 RS

o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099 /95. Cuida-se de ação na qual busca a parte autora a exclusão do percentual... reconhecido na ação popular), aplica-se o Código Tributário Nacional

Andamento do Processo n. 0006827-59.2017.4.02.5005 - 2013 Public - 25/01/2021 do TRF-2

legis da Lei Complementar 118, de 09-02-2005, que alterou o art. 168 do Código Tributário Nacional (CTN), o prazo... com o aludido entendimento. Em face do exposto, com fundamento na parte final …

Andamento do Processo n. 0006903-95.2017.4.02.5001 - 2013 Public - 25/01/2021 do TRF-2

, que alterou o art. 168 do Código Tributário Nacional (CTN), o prazo prescricional aplicável é de cinco (5) anos..., com fundamento na parte final da alínea 'a' do inciso I do art. 1.030 do Código

Andamento do Processo n. 0038441-94.2017.4.02.5001 - Apelação Cível - 25/01/2021 do TRF-2

, que alterou o art. 168 do Código Tributário Nacional (CTN), o prazo prescricional aplicável é de cinco (5) anos..., com fundamento na parte final da alínea 'a' do inciso I do art. 1.030 do Código