Artigo 168 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:

Andamento do Processo n. 8014312-89.2021.8.05.0001 - Recurso Inominado Cível - 08/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8014312-89.2021.8.05.0001 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrido: Adriana…

Página 2964 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Agosto de 2022

Salvador, data registrada no sistema. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE JUIZ DE DIREITO RELATOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 0006819-16.2017.4.03.6182 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0006819-16.2017.4.03.6182 POLO ATIVO CIBRASEC-COMPANHIA BRASILEIRA DE SECURITIZACAO ADVOGADO(A/S) FERNANDO JOSE MAXIMIANO | 154721/SP SERGIO RICARDO DE SOUZA KAWASAKI | 147579/SP DAYANA…

Intimação - Apelação Cível - 5002110-21.2021.4.03.6113 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002110-21.2021.4.03.6113 POLO ATIVO CLINICA NEFROLOGICA DE FRANCA LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONCA | 304471/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da…

Intimação - Apelação Cível - 5004825-03.2020.4.03.6103 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004825-03.2020.4.03.6103 POLO ATIVO UNIMED DE CACAPAVA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A/S) PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI | 80788/MG ISABELLA NORIA CUNHA | 112961/MG…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5001392-05.2022.4.03.6108 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001392-05.2022.4.03.6108 POLO ATIVO EDELCIO MARTINS CARDOSO DROGARIA - EPP ADVOGADO(A/S) VITOR GUADANHIN PEREIRA DO CARMO | 378928/SP CAIO AUGUSTO BAPTISTELLA MAIA | 380250/SP MANDADO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000227-72.2022.4.03.6317 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000227-72.2022.4.03.6317 POLO ATIVO CONSTANTINO VLADEMIR ROSSI ADVOGADO(A/S) RONALD FAZIA DOMINGUES | 215373/SP CAMILA RENATA DE TOLEDO | 300237/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL…

Intimação - Apelação Cível - 0019509-76.2010.4.03.6100 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0019509-76.2010.4.03.6100 POLO ATIVO TERRA NETWORKS BRASIL S/A ADVOGADO(A/S) FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA | 58079/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0003088-46.2022.8.16.0069 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003088-46.2022.8.16.0069 POLO ATIVO MARIA DE CARVALHO POLO PASSIVO MUNICíPIO DE CIANORTE/PR ADVOGADO(A/S) BENEDITO DE ASSIS MASQUETTI | 46110/PR DANILO TITTATO CORRALES | 48104/PR…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0003404-59.2022.8.16.0069 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003404-59.2022.8.16.0069 POLO ATIVO ALEX JUNIOR CANUTO POLO PASSIVO MUNICíPIO DE CIANORTE/PR ADVOGADO(A/S) BENEDITO DE ASSIS MASQUETTI | 46110/PR DANILO TITTATO CORRALES | 48104/PR…