Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2019
Artigo 168 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 168 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:

I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005)

II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

Pg. 1117. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2019

termo a quo a extinção do crédito tributário (art. 168 , I , CTN ), ou seja, a retenção do tributo na fonte pagadora... e setecentos reais), contida no art. 8º , II , b , da Lei n.º 9.250 /95, nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL.... ART. 8º, II, B, DA LEI 9.250 /95. EDUCAÇÃO . DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. DEVER JUR...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 75079020094036106 SP

do benefício da imunidade tributária, consoante previsão do artigo 14 do Código Tributário Nacional (lei complementar... o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional - recepcionado pela Constituição Federal... da sentença, nos termos do art. 167, parágrafo único, do Código Tribut...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 1863920024036109 SP

", contidas no inciso I do artigo 22 da Lei 8.212/91, na ADI 1.102-2 (DJU de 17.11.95) e, de outro lado, declarou... deve ser feita com tributos da mesma espécie, afastando-se, portanto, a aplicação do artigo 74, da Lei 9430/96... percentuais previstas pelo artigo 89 da Lei 8212/91, com a redação dada pela...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 1863920024036109 SP

de Processo Civil e artigo 161, do Código Tributário Nacional), e são devidos, segundo preceitua o artigo 39, § 4º, da Lei ..., isto nos termos do artigo 150 do Código Tributário Nacional, que em seu § 4º prevê: “Art. 150. O lançamento... início o prazo prescricional de cinco anos, previsto pelo artigo 168, I, do ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 167414120144036100 SP

. RESTIUIÇAO. NAO CABIMENTO. PRESCRIÇAO . OCORRÊNCIA. ART. 168, INC. I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CONDENAÇAO DO AUTOR... indevido (art. 3º da Lei Complementar 118/2005), independentemente da data do vencimento do tributo. 3 - No presente caso... do parágrafo único do art. 6.º da LC 7/70 até o advento da MP n.º ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 21538920064036106 SP

. LEGITIMIDADE DO AUTOR. RESTIUIÇAO. NAO CABIMENTO. PRESCRIÇAO. OCORRÊNCIA. ART. 168, INC. I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO... 7.713/88, em redação anterior ao início da vigência da Lei n.º 9.250/95, que: "Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda... a 31.12.1995. Por outro lado, após o advento da Lei n.º 9.250/95, em 01.01.19...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 8388120104036107 SP

DO AUTOR. RESTIUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 168 , INC. I , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . CONDENAÇÃO... monetária pela taxa SELIC. Por fim, à vista do art. 19, § 1º da Lei n.º 10.522/2009 deixou de condená-la em honorários.... Em verdade, dispunha a Lei n.º 7.713 /88, em redação anterior ao iníc...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 40399320104036103 SP

, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO... qualquer violação ao princípio da isonomia. 5. Não há como aplicar a regra contida no art. 10 da Lei 9.249 /95 de forma... (Lei 6.404 /76) tratam de normas de contabilização, não possuindo o...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 115072420094036110 SP

. LEGITIMIDADE DO AUTOR. RESTIUIÇAO. NAO CABIMENTO. PRESCRIÇAO. OCORRÊNCIA. ART. 168, INC. I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL... 543-C do Código de Processo Civil: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA. LEI 7.713/88 (ART. 6º... com o disposto no artigo 19, caput e § 1º, da Lei n. 10.522/2002, o r...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 27226820074036102 SP

, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CONDENAÇAO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO... de previdência paga pela PREVI do Banco do Brasil à época da vigência do art. 6º, VII, 'b', da Lei 7.713/88; ii... da vigência do art. 6º, VII, 'b', da Lei 7.713/88; ii) que seja declarado o d...

×