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20 de maio de 2019
Artigo 168 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 168 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:

I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005)

II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 9097920164036202 MS

Tributário Nacional (arts. 156, VII; 165, I; 168, I), não se aplicando a ela o previsto no dispositivo mencionado.... Isso porque o art. 174 do CTN pode ser empregado quando se estiver diante de ação de cobrança de crédito tributário proposta pelo Fisco.... Diferentemente, a demanda de repetição de indébito tem prazo ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 2616520174036202 MS

por artigos diversos do Código Tributário Nacional (arts. 156, VII; 165, I; 168, I), não se aplicando a ela o previsto no... de Repetição de Indébito tributário, o prazo prescricional e decadencial é contado nos termos dos artigos 165 , I , 168 , I... – VOTO Consigno, de pronto, que o art. 46 combinado com o parágrafo...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 1496720154036202 MS

regulado por artigos diversos do Código Tributário Nacional (arts. 156, VII; 165, I; 168, I), não se aplicando a ela o previsto... de Repetição de Indébito tributário, o prazo prescricional e decadencial é contado nos termos dos artigos 165, I, 168, I... no dispositivo mencionado. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAME...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 31508920174036202 MS

, a demanda de repetição de indébito tem prazo de prescrição regulado por artigos diversos do Código Tributário Nacional... (arts. 156, VII; 165, I; 168, I), não se aplicando a ela o previsto no dispositivo mencionado. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO... prescricional e decadencial é contado nos termos dos artigos 165 , I , 168 , I...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 31542920174036202 MS

, a demanda de repetição de indébito tem prazo de prescrição regulado por artigos diversos do Código Tributário Nacional... (arts. 156, VII; 165, I; 168, I), não se aplicando a ela o previsto no dispositivo mencionado. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO... prescricional e decadencial é contado nos termos dos artigos 165 , I ,...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 12966020174036202 MS

por artigos diversos do Código Tributário Nacional (arts. 156, VII; 165, I; 168, I), não se aplicando a ela o previsto no... de Repetição de Indébito tributário, o prazo prescricional e decadencial é contado nos termos dos artigos 165 , I , 168 , I... – VOTO Consigno, de pronto, que o art. 46 combinado com o parágrafo...

Inteiro Teor. 23553520164036100

NEGATIVO IRPJ E CSLL. COMPENSAÇÃO. PERD/COMP NÃO RECEPCIONADA. ART. 168 CTN . INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RETENÇÃO... recepcionado pelo sistema da Receita Federal, tendo em vista o decurso do prazo previsto no art. 168 do CTN (fls. 53, 55 e 57). 2... de violação ao artigo 535 do CPC /73 (art. 1.022 do NCPC ). Nesse...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 32089220174036202 MS

. Diferentemente, a demanda de repetição de indébito tem prazo de prescrição regulado por artigos diversos do Código Tributário... Nacional (arts. 156, VII; 165, I; 168, I), não se aplicando a ela o previsto no dispositivo mencionado. TRIBUTÁRIO..., o prazo prescricional e decadencial é contado nos termos dos artigos 1...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 31750520174036202 MS

. Diferentemente, a demanda de repetição de indébito tem prazo de prescrição regulado por artigos diversos do Código Tributário... Nacional (arts. 156, VII; 165, I; 168, I), não se aplicando a ela o previsto no dispositivo mencionado. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO... prescricional e decadencial é contado nos termos dos artigos 1...

Inteiro Teor. 6372320044036003

da Lei Complementar 118 /05, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Confira-se ementa do julgado: DIREITO TRIBUTÁRIO... do art. 543-C do CPC : "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 7.713 /88 (ART. 6º, VII, B...) UFIR, de janeiro de 1992 a dezembro de 1995; por fim, em razão da regra ...

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