Artigo 168 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:

Andamento do Processo n. 5010041-85.2019.4.03.6100 - Apelação Cível - 13/07/2020 do TRF-3

do artigo 170-A , do Código Tributário Nacional . 6. A compensação requerida nos presentes autos não poderá ser realizada... nos incisos I e III do art. 22 da Lei 8.212 /91, adotando uma nova …

Andamento do Processo n. 5003710-15.2018.4.03.6103 - Apelação / Remessa Necessária - 13/07/2020 do TRF-3

do art. 22 da Lei 8.212 /91, adotando uma nova Contribuição sobre o Valor da Receita Bruta (CVRB), cuja base... DE CÁLCULO DA CPRB. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. ART. 26-A DA LEI 11.457 /2007. A…

Andamento do Processo n. 5001713-34.2019.4.03.6144 - Apelação Cível - 13/07/2020 do TRF-3

de outubro de 2008 (fls. 02). 11. Ocorreu a prescrição, nos termos do artigo 168 , inciso I , do Código Tributário... administrativa (artigo 170 , do Código Tributário Nacional ). Cabe ao …

Andamento do Processo n. 9002772-51.2020.8.21.0022 - 13/07/2020 do TJRS

DE PELOTAS. VISTOS.ESTÁ DISPENSADO O RELATÓRIO NA FORMA DO ARTIGO 38 DA LEI 9.099/95, APLICÁVEL AOS JUIZADOS DA FAZENDA... PÚBLICA POR FORÇA DO ARTIGO 27 DA LEI 12.153/09.CUIDA-SE DE AÇÃO NA …

Página 64 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Julho de 2020

, indevidamente, dentro do prazo prescricional quinquenal (art. 168 do Código Tributário Nacional). Instruem o writ ID’s anexos... c, da lei 7.799/2002, fazendo jus a fixação do percentual de 12% …

Página 193 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Julho de 2020

Weber (Relatora), que dava parcial provimento ao recurso extraordinário para, conferindo ao art. 47 da Lei 11.196 /2005... da Lei 11.195 /2005), como contraponto da suspensão da incidência …

Página 838 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Julho de 2020

recolhidos indevidamente, nos termos do artigo 170-A, do Código Tributário Nacional. VI - A compensação requerida não... do artigo 74, da Lei 9.430/96, com as modificações perpretadas pela Lei

Página 843 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Julho de 2020

efeito de interpretação do inciso I do art. 168 do CTN, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo.... REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do Códi…

Página 1570 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Julho de 2020

, ambos do Código Tributário Nacional. No caso dos autos, infere-se que o pedido de compensação, via DCOMP(s) transmitidas em2017... NACIONAL), objetivando a anulação dos despachos decisórios que …

Página 1574 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Julho de 2020

do trânsito emjulgado desta decisão, nos termos do artigo 170-Ado Código Tributário Nacional. Considerando a bilateralidade... da contribuição para o PIS e da COFINS, observando-se, todavia, o que …