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26 de abril de 2019
Artigo 168 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 168 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:

I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005)

II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

Pg. 6. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 25/04/2019

da Lei Municipal 13.104 /07, e artigo 173 , parágrafo único da Lei 5.172 /66 - Código Tributário Nacional - CTN... , parágrafo único da Lei 5.172 /66 - Código Tributário Nacional - CTN , combinado com o artigo 54 , § 2º da Lei 12.392... 13.104 /07, artigo 37 do Decreto 15.358/05 e dos artigos 165 , I e II , e 16...

Andamento do Processo n. 0626641-92.2017.8.04.0001 - Embargos à Execução Fiscal / Nulidade / Inexigibilidade do Título - 24/04/2019 do TJAM

, também, no que estabelece o art. 123 do Código Tributário Nacional-CTN, que diz: “salvo disposições de lei em contrário... Tributário Nacional, o sujeito passivo da obrigação tributária é aquele indicado pela lei, seja na condição... transferido ao locatário a obrigação pelo pagamento do tributo em questão. Como é ce...

Pg. 14. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/04/2019

: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional, Artigo 25 da lei 14.125 de 30/12/2005. 6017.2018/0054231-2, KAIO LACERDA... da Lei 14.125 de 30/12/2005. 2. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional, Artigo 25 da lei 14.125 de 30... monetariamente nos termos da Lei 14.125 de 30/12/2005. 2. Base Legal: Artigo ...

Pg. 14. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/04/2019

165 I do Código Tributário Nacional, Artigo 25 da lei 14.125 de 30/12/2005. 6017.2018/0054231-2, KAIO LACERDA MONTANARI... da Lei 14.125 de 30/12/2005. 2. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional, Artigo 25 da lei 14.125 de 30/12... nos termos da Lei 14.125 de 30/12/2005. 2. Base Legal: Artigo 165 I do C...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 223288820074036100 SP

do inciso I do art. 168 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito...-se previsto no artigo 170 do Código Tributário Nacional, segundo o qual é necessária a edição de lei para fixar os requisitos...-A do Código Tributário Nacional, incluída pela Lei Complementar 10...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10439150016814002 MG

expresso no § 6º do artigo 85 da Lei Complementar estadual n.º 64/2002, segundo o qual "A assistência a que se refere o caput..., pelas regras daquele artigo 85 da Lei Complementar estadual, cujo caput tem a seguinte redação: "Art. 85 - O Ipsemg prestará... em lei de livre nomeação e exoneração, aos agentes políticos ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10388130023103001 MG

de inconstitucionalidade: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 79 e 85 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64, DE 25... infraconstitucional (Lei 9.868 /99, art. 27 ). Precedentes do STF: ADI 2.240; ADI 2.501; ADI 2.904; ADI 2.907; ADI... de seus vencimentos a título de contribuição...

Inteiro Teor. Agravo Interno Cível: AGT 435466320118260053 SP 0043546-63.2011.8.26.0053

) contra decisão desta Presidência que, em cumprimento ao art. 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil negou... DO ESTADO DE SÃO PAULO 1.030, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil e nos termos do artigo 33-A do Regimento Interno... do Código de Processo Civil e nos termos do artigo 33-A do Regimento ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70081047003 RS

. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não configuradas quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil... relevante, qual seja, a incidência, na espécie, do art. 168, inciso I, do CTN, segundo o qual o prazo para ação... do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC/2015). Dito isso, não vislumbro na decisão e...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 15066356019984036114 SP

, da Lei 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ", constante do artigo 4º , segunda parte... SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A AVULSOS, AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. LEI 7787 /89, ARTIGO 3º , INCISO I . RESOLUÇÃO 14... relativos a elas. - Os artigos 45 e 46 da Lei 8.212 /91 não se aplicam à esp...

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