Artigo 168 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005)
II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

Página 1724 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

Nº XXXXX-22.2023.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Monica Borsalin Martinez - Embargado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Simone Gomes…
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Página 1551 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

escritos, assinando a cada uma delas o prazo de 15 (quinze) dias, em caráter sucessivo (art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil.) Dilig. Int. - ADV: VINICIUS GOMES ANDRADE (OAB XXXXX/SP),…
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Página 2074 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

os autos conclusos para Sentença. Int. - ADV: MARIA DA CONCEICAO BARBOSA AGUIAR (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-35.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações -…
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Página 2075 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO DO TRIBUTO. ART. 168, I do CTN. MULTA APLICADA PELA CORTE DE ORIGEM COM BASE NO ART.538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SÚMULA98/STJ. (...) 3. A jurisprudência…
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Página 2076 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

modo, no entendimento deste relator, tem por fato gerador prestação de serviço inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte, não tendo de ser…
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Página 2077 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (..). II- taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos…
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Página 4192 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

Processo XXXXX-81.2016.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Luis Carlos dos Santos - Reinaldo Celso Augustinho do Nascimento e outros - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé…
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Publicação do processo nº 1021103-81.2023.8.26.0053 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021103-81.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Município de São Paulo - Recorrida: Emy Sadakane - Magistrado(a) Paula…

Publicação do processo nº 1027605-79.2023.8.26.0071 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0104/2024 Processo 1027605-79.2023.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário -…

Publicação do processo nº 1011585-13.2020.8.26.0590 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0073/2024 Processo 1011585-13.2020.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal -…