Art. 168 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005)
II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

Página 44 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Outubro de 2019

/2019 300,48 300,48 2. Base Legal: Artigo 168 da Lei 5.172/66, Código Tributário Nacional. 6017.2019/0037905-7, CASTRO...: PORTARIA SF/SUREM 48, de 03 de agosto de 2018 e Artigo 165 da Lei 5.172, de …

Página 44 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Outubro de 2019

300,48 300,48 2. Base Legal: Artigo 168 da Lei 5.172/66, Código Tributário Nacional. 6017.2019/0037905-7, CASTRO PROMOCAO... em tela; 1.1. Base Legal: PORTARIA SF/SUREM 48, de 03 de agosto de 2018 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00138722120144036128 SP

na alínea q do artigo 28 , § 9º , da Lei 8.212 /91, não integram o salário de contribuição, para efeito de cálculo para... por intermédio de cooperativas de trabalho, prevista no inciso IV do art…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00100610620154036100 SP

" do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91, não integram o salário de contribuição, para efeito de cálculo para... de cooperativas de trabalho, prevista no inciso IV do artigo 22 da Lei 8.212/1991, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00165629720114036105 SP

da remuneração, tendo como base de cálculo o inciso I, art. 22, da Lei 8.212/91. Assim, cabe à Secretaria da Receita..., restou revogado o parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007 e, em …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08288523720138120001 MS 0828852-37.2013.8.12.0001

se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no art. 21 da Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996. §3º Para... Grosso do Sul 15 de outubro de 2019 2ª Câmara Cível Apelação / Remessa …

Andamento do Processo n. 0001197-08.2019.4.03.6336 - 18/10/2019 do TRF-3

previdenciário, concedido em 2011. Nos termos do artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear... particular datado de 26/08/2019 carreado aos autos pela parte autora. …

Andamento do Processo n. 0708671-26.2019.8.07.0004 - Procedimento Comum Cível - 18/10/2019 do TJDF

inicial é a partir do último índice pleiteado, indo de encontro ao estabelecido no artigo 168 do Código Tributário Nacional... ocorre a prescrição quando os valores estão sob a guarda de outrem nos …

Página 392 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2019

pelo art. 6º, VII, `b¿, da Lei 7.713/88, com redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida... da Lei 7.713/88 (1º.01.1989 a 31.12.1995) para o plano de complementação de …

Página 78 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

INDENIZATÓRIA E ABONOS DEVIDOS AOS TRABALHADORES. ART. 22, §2O, DA LEI N.º 8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA... indenizatória e abonos devidos aos trabalhadores, nos moldes do art. 22, §2o, …