Artigo 168 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso Inominado Cível : RI 0001619-06.2019.8.08.0032

Processo nº 0001619-06.2019.8.08.0032Recorrente: JOSÉ CARLOS DA SILVA e outro Recorrido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTORelator: Evandro Coelho de LimaRELATÓRIO Dispensado o relatório com base nos artigos…

Página 305 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Julho de 2021

110. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0018836-05.2018.8.19.0028 Assunto: Juros / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO…

Página 8 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 30 de Julho de 2021

PorTArIA SuTrI Nº 1 .089, DE 29 DE JuLHo DE 2021 Altera a Portaria SuTrI nº 1 .058, de 23 de abril de 2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF – para cálculo do ICMS…

Página 17 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 30 de Julho de 2021

3.Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016; 4.Prazo para impugnação: 30 dias da data de publicação desta decisão…

Página 17 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Julho de 2021

3.Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016; 4.Prazo para impugnação: 30 dias da data de publicação desta decisão…

Página 140 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2021

título de imposto de renda. A preliminar concernente à ausência de prova de recolhimento confunde-se com o mérito e com ele será examinada. No tocante à prescrição, faz-se mister tecer algumas…

Página 3913 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

venda ou na prestação de serviços, no intuito de desonerar o tributo devido. 4. É possível o aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS advindos dos bens incorporados ao ativo imobilizado da empresa…

Página 3942 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

Lei n. 10.865/2004, assegurando o direito da parte impetrante ao aproveitamento dos créditos de PIS e de COFINS sobre a depreciação de bens do ativo imobilizado, adquiridos até 30/04/2004; reconhecer…

Página 3944 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

aspectos residiriam as omissões, contradições e obscuridades. Essa circunstância impede o conhecimento do recurso especial, à luz da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito, cito os…

Página 3945 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

entendimento (vide EREsp 435.835/SC) de que tal lapso, de cinco anos, deveria ser contado da homologação do pagamento, que, se tácita, somente se dá depois de transcorridos cinco anos do fato…