Art. 17 do Código de Caça - Lei 5197/67

Lei nº 5.197 de 03 de Janeiro de 1967

Dispõe sobre a proteçâo a fauna e dá outras providências.
Art. 17. As pessoas físicas ou jurídicas, de que trata o artigo anterior, são obrigadas à apresentação de declaração de estoques e valores, sempre que exigida pela autoridade competente.
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, além das penalidades previstas nesta lei obriga o cancelamento do registro.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50613008420144047000 PR 5061300-84.2014.4.04.7000

APELAÇAO CRIMINAL Nº 5061300-84.2014.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI APELANTE : VLADEMIR JOSE GROSSI ADVOGADO : JOAO HERMANO RIBEIRO APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50226074720134047200 SC 5022607-47.2013.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5022607-47.2013.4.04.7200/SC RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO…

Página 70 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Maio de 2018

SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DEPARTAMENTO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL PRIVADA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIA Nº 89, DE 2 DE MAIO DE 2018 O SECRETÁRIO NACIONAL DE…

Página 8 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 14 de Março de 2018

Lama pacos Alpaca Oryctolagus cuniculus Coelho Ovis aries Ovelha Podopus sungorus Hamster chinês Rattus norvegicus Ratazana Rattus rattus Rato-de-telhado Sus scrofa Porco Exceto cença subprodutos. o…

Página 6 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 2 de Março de 2018

Agelasticus cyanopus Carretão 3,5 Psarocolius b. Yuracares Japu-de-bico-encarnado 4 Cacicus haemorrhous Guaxe 4 Psarocolius bifasciatus Japuaçu 4 Chrysomus icterocephalus iratauá-pequeno 3,5…

Página 92 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Janeiro de 2018

Nº 80 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto, rio Doce, Município de Governador Valadares/Minas Gerais, esgotamento sanitário. Nº 81 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto, rio Doce, Município de…

Página 114 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Dezembro de 2017

. 092096/2017 PM TABAI RS . 091069/2017 PM TAPEJARA RS . 092078/2017 PM TRIUNFO RS . 092140/2017 PM URUGUAIANA RS . 092435/2017 PM VENANCIO AIRES RS . 092065/2017 PM VIADUTOS RS . 091273/2017 PM…

Página 119 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Outubro de 2017

SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N 129/2017 Fase de Concessão de Lavra Auto de Infração lavrado - Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(459) 003.040/1954-LAVRAS…

Página 103 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Dezembro de 2016

PORTARIA N 53, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 Altera a Tabela II do art. 9º do Anexo XXVIII da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, referente ao Acordo de Complementação Econômica nº 41, entre…

Página 50 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Dezembro de 2016

Art. 1º Anular a Portaria nº 15, art. 1º, item 3, de 04/03/2016, publicada no D.O.U. de 08/03/2016, referente à Sociedade Patronato Nossa Senhora do Pilar Mantenedora do Hospital Jauru, CNPJ…