Artigo 4 Lc nº 974 de 21 de Setembro de 2005 de São Paulo

Lc nº 974 de 21 de Setembro de 2005

Cria, na estrutura básica da Secretaria da Segurança Pública, a Coordenadoria Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança
Artigo 4º - Ficam criados, na Tabela I (SQC- I) do Subquadro de Cargos Públicos do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, enquadrados na Escala de Vencimentos - Comissão, instituída pelo inciso IV do artigo 9º da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, os seguintes cargos:
I - 1 (um) cargo de Coordenador, referência 25;
II - 8 (oito) cargos de Assistente Técnico de Coordenador, referência 22.
§ 1º - Para o provimento dos cargos de que trata este artigo exigir-se-á:
1 - para o de Coordenador, diploma de nível superior ou habilitação profissional legal correspondente, compatíveis com as atividades a serem desempenhadas;
2 - para os de Assistente Técnico de Coordenador, diploma de nível superior ou habilitação profissional legal correspondente, compatíveis com as atividades a serem desempenhadas, e 4 (quatro) anos de experiência na área em que irão atuar.
§ 2º - Os cargos criados por este artigo serão exercidos em Jornada Completa de Trabalho, nos termos do inciso I do artigo 10 da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993.

Página 44 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Abril de 2009

3 - Projeto de lei nº 265, de 2009, de autoria do deputado Cássio de Castro Navarro. Declara de utilidade pública a “Associação Amigos do Jardim Real”, na Estância Balneária de Praia Grande. 4 -…

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