Parágrafo 1 Artigo 167 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade contra Ortovel Veiculos e Pecas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 07a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO - SP Autos n° E PEÇAS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n°…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0277298-86.2017.8.19.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0277298-86.2017.8.19.0001 Apelantes: 1. ESTADO DO RIO DE JANEIRO (réu) 2. P.K.K. CALÇADOS LTDA. e DS LOG COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. (autora)…

Andamento do Processo n. 1006888-89.2021.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1006888-89.2021.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Alessandra Santos Matos - Posto isso, Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e EXTINTO o…

Andamento do Processo n. 1000914-40.2021.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1000914-40.2021.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Inativos - G.M.B. - Vistos etc. Conheço dos embargos de fls. 280 e 281, porquanto tempestivos. Outrossim, dou…

Andamento do Processo n. 1017855-30.2021.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1017855-30.2021.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Aline Araújo Diniz - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº…

Andamento do Processo n. 1039302-08.2021.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1039302-08.2021.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Maria José Ferreira Marinelli - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES…

Andamento do Processo n. 1036480-46.2021.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1036480-46.2021.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Santo Guido Beolchi - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS,…

Andamento do Processo n. 1039098-61.2021.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1039098-61.2021.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Valdecir Morales Gronow - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS…

Andamento do Processo n. 1004393-19.2020.8.26.0270 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1004393-19.2020.8.26.0270 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer -Wilson Roberto Eleuterio - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Razão assiste, em…

Andamento do Processo n. 1023398-35.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1023398-35.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Vecam Administração de Imóveis Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - Diante do exposto, com fulcro no…