Art. 167, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10696050206239001 MG

, ao final, pela fixação da correção monetária com base na TR e dos juros de mora de acordo com o art. 1º-F da Lei Federal ... de mora a partir do trânsito em julgado da decisão (artigo 167, parágr…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10021465420198260576 SP 1002146-54.2019.8.26.0576

: Incidente de Inconstitucionalidade Execução Fiscal Juros de mora Taxa SELIC parágrafos 2º e 3º do art. 1º da Lei Estadual ... 10.175/98 e dos parágrafos 1º e 3º, do art. 96, da Lei Estadual …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10105289820188260114 SP 1010528-98.2018.8.26.0114

na primeira parte do § 1º do art. 161 c/c parágrafo único do art. 167, ambos do CTN, e Súmula 188-STJ. Por fim, na fixação..., a partir do trânsito em julgado, de acordo com previsão expressa na …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1010528-98.2018.8.26.0114 SP 1010528-98.2018.8.26.0114

. 161 c/c parágrafo único do art. 167, ambos do CTN, e Súmula 188-STJ, salvo se houver lei local em sentido contrário...% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado, de acordo com …

Andamento do Processo n. 0005370-60.2013.8.26.0565 - Apelação / Remessa Necessária - 13/12/2019 do TJSP

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 188 DO STJ E ARTIGOS 161, § 1º E 167, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CTN. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ART... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução

Andamento do Processo n. 1009620-92.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - 13/12/2019 do TJSP

do artigo 406 do CC c.c. artigo 161, §1º, do CTN, a contar do trânsito em julgado desta sentença (Súmula 188/STJ...), conforme o disposto no artigo 167, parágrafo único do CTN. Julgo extinto o …

Andamento do Processo n. 1031952-53.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - 13/12/2019 do TJSP

167, parágrafo único do CTN. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil....c. artigo 161, §1º, do CTN, a contar do trânsito em julgado desta sentença …

Andamento do Processo n. 1021861-51.2019.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/12/2019 do TJSP

artigo 153, inciso III, da Constituição Federal, reza o art. 43 do Código Tributário Nacional que “O imposto, de competência... inicial do consectário se dará a partir do trânsito em julgado, nos …

Andamento do Processo n. 1003433-56.2017.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - 13/12/2019 do TJSP

é procedente. Com efeito o artigo 145, parágrafo 2º, da Constituição Federal e do artigo 77 do Código Tributário.../2012, que no art. 5º mantiveram idêntica redação constante no artigo 6º, caput, …

Andamento do Processo n. 1009641-82.2019.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/12/2019 do TJSP

Paulo, o art. 1º da Lei Estadual 10.175/98 prevê a aplicação da taxa SELIC sobre impostos estaduais pagos com atraso...) Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55, …