usados pela Fazenda Pública na cobrança de seus créditos tributários, conforme determinado no Art. 167, caput c/c 161, § 1º... (Lei nº 16.271/2008, art. 3º): a) de reboque e de semi-reboque, …
Parágrafo 1 Artigo 167 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.
Página 1955 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2021
no art. 25, § 1º, da LCF 87/96 ( Lei Kandir ). Deferimento de antecipação da tutela recursal, em agravo de instrumento... destinadas à Zona Franca de Manaus, com base no art. 25 , § 1º , da Lei …
Repetição de Indébito Tributário
DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, ART 165 , I DO CTN O Código Tributário Nacional em seu art. 165 , I... da extinção do crédito tributário. Por decorrência do art. 3º da LC nº 118 /2005, …
Página 218 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 26 de Janeiro de 2021
O ÓBICE DO ART. 8º, 1º, I DA LEI Nº 9.099 /95E ENSEJANDO A EXTINÇÃO. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO,COM BASE... ÉPESSOA FÍSICA,QUE SE ENQUADRA COMO CESSIONÁRIO DE PESSOA JURÍDICA, …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0060928-57.2019.8.21.9000 RS
possui hepatopatia crônica grave, moléstia que se enquadra, inclusive, no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88.... ART. 158, §1º, DA LEI COMPLEMENTAR 10.098/94 (ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1001536-22.2020.8.26.0586 SP 1001536-22.2020.8.26.0586
de aplicação do Tema 810 do STF, o qual estabelece o seguinte: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº..., o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97 com a redação dada …
Andamento do Processo n. 0025563-85.2004.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 25/01/2021 do TRF-2
), nos termos do artigo 167, Parágrafo Único do CTN. 2) Em virtude da Lei 9.250/95, incidirá a taxa SELIC à partir..., a, da Lei nº 9.249/95, c/c o artigo 23, II, alíneas a, b, c, d e i V, alíneas …
Página 642 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Janeiro de 2021
da empresa no artigo 15, §1º, III, a, da Lei nº 9.249/95, c/c o artigo 23, II, alíneas a, b, c, d e i V, alíneas b, c e e da IN... em julgado (Súmula 188 do STJ), nos termos do artigo 167, Parágrafo…
Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Janeiro de 2021
: Legislação Pertinente: art. 1.062 do Código Civil de 1916; art. 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional; art. 3º...Pg. 9. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/01/2021 …
Página 10291 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Janeiro de 2021
. 5º da Lei federal nº 11.960, de 29/06/2009, que deu nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10/09/1997...), ou seja, de 0,5% a.m. (meio por cento ao mês), mas a contar do trânsito em julgado …