Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.
usados pela Fazenda Pública na cobrança de seus créditos tributários, conforme determinado no Art. 167, caput c/c 161, § 1º... (Leinº 16.271/2008, art. 3º): a) de reboque e de semi-reboque, …
no art. 25, § 1º, da LCF 87/96 ( Lei Kandir ). Deferimento de antecipação da tutela recursal, em agravo de instrumento... destinadas à Zona Franca de Manaus, com base no art. 25 , § 1º , da Lei …
DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, ART 165 , I DO CTN O CódigoTributárioNacional em seu art. 165 , I... da extinção do crédito tributário. Por decorrência do art. 3º da LC nº 118 /2005, …
O ÓBICE DO ART. 8º, 1º, I DA LEINº 9.099 /95E ENSEJANDO A EXTINÇÃO. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO,COM BASE... ÉPESSOA FÍSICA,QUE SE ENQUADRA COMO CESSIONÁRIO DE PESSOA JURÍDICA, …
possui hepatopatia crônica grave, moléstia que se enquadra, inclusive, no art. 6º, inciso XIV, da Leinº 7.713/88.... ART. 158, §1º, DA LEI COMPLEMENTAR 10.098/94 (ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO …
de aplicação do Tema 810 do STF, o qual estabelece o seguinte: 1) O art. 1º-F da Leinº 9.494 /97, com a redação dada pela Leinº..., o disposto no art. 1º-F da Leinº 9.494 /97 com a redação dada …
), nos termos do artigo167, Parágrafo Único do CTN. 2) Em virtude da Lei 9.250/95, incidirá a taxa SELIC à partir..., a, da Leinº 9.249/95, c/c o artigo 23, II, alíneas a, b, c, d e i V, alíneas …
da empresa no artigo 15, §1º, III, a, da Leinº 9.249/95, c/c o artigo 23, II, alíneas a, b, c, d e i V, alíneas b, c e e da IN... em julgado (Súmula 188 do STJ), nos termos do artigo167, Parágrafo…
: Legislação Pertinente: art. 1.062 do Código Civil de 1916; art. 167, parágrafo único, do CódigoTributárioNacional; art. 3º...Pg. 9. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/01/2021 …
. 5º da Lei federal nº 11.960, de 29/06/2009, que deu nova redação do art. 1º-F da Leinº 9.494, de 10/09/1997...), ou seja, de 0,5% a.m. (meio por cento ao mês), mas a contar do trânsito em julgado …