Parágrafo 1 Artigo 167 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

Petição - Ação Pis

27/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 8a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 09/03/2016 Valor da causa: Assuntos: PIS Segredo de justiça? NÃO Justiça…

Página 445 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Julho de 2021

descontos relativos à contribuição previdenciária de seus servidores. Autarquia Previdenciária que é a responsável pelo pagamento dos proventos e das pensões, recebendo os valores oriundos das…

Página 1908 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2021

o valor homologado, sem correção de juros ou atualizações. 4- As petições referentes à obrigação de pagar homologada nesta decisão deverão ser protocolizadas no procedimento incidental, onde serão…

Página 3201 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2021

DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões…

Página 490 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Julho de 2021

concessionária entende devidos em razão dw termo de ocorrência (TOI). Pretensão autora tão somente de que o serviço não fosse interrompido até o julgamento do mérito da lide. Disposições fundamentais…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5182525-91.2016.8.13.0024 MG

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES - AÇAO ORDINÁRIA - RESTITUIÇAO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA PRA FRENTE - VALOR DA VENDA REAL - RESTITUIÇAO NA FORMA DO JULGAMENTO DO STF -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1017896-90.2020.8.26.0114 SP 1017896-90.2020.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000581118 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1017896-90.2020.8.26.0114, da…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0007723-49.2020.8.16.0131 Pato Branco 0007723-49.2020.8.16.0131 (Acórdão)

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 0007723-49.2020.8.16.0131, da Comarca de Pato Branco – 1ª Vara da Fazenda Pública, em que são Apelantes PARANÁ PREVIDÊNCIA e o ESTADO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1000557-19.2021.8.26.0071 SP 1000557-19.2021.8.26.0071

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Bauru Bauru-SP Processo nº: 1000557-19.2021.8.26.0071 Registro: 2021.0000078491 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1017896-90.2020.8.26.0114 SP 1017896-90.2020.8.26.0114

REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Servidor Público Estadual Aposentado - Isenção de IR – Lei 7.731/88, com redação da Lei 8.541/92, art. 6º, XIV - Portador de …