, nos termos do art. 167, parágrafo único do CTN e da Súmula 188 do STJ, sendo indevida a sua cumulação com a SELIC, conforme... do ajuizamento da ação até o dia 01/01/2013. Posteriormente, a partir …
Art. 167, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.
Andamento do Processo n. 1003830-05.2019.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/02/2020 do TJSP
em julgado (artigo 167 , § único , do Código Tributário Nacional e Súmula nº 188, do Superior Tribunal de Justiça... de maneira diversa quando figure como devedora. Assim, na espécie, aplicável a …
Andamento do Processo n. 1013943-18.2019.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/02/2020 do TJSP
requerida, “quando estiver o lançamento apoiado no art. 180 do Código Tributário Municipal, Lei 132/2003”, condenando..., aplicável a SELIC, com fundamento no art. 1º da Lei Estadual nº 10.175/98. …
Andamento do Processo n. 1016457-41.2019.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/02/2020 do TJSP
167 , § único , do Código Tributário Nacional e Súmula nº 188, do Superior Tribunal de Justiça). Todavia, para reposição... o lançamento apoiado no art. 180 do Código Tributário Municipal, Lei …
Andamento do Processo n. 1016509-37.2019.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/02/2020 do TJSP
como devedora. Assim, na espécie, aplicável a SELIC, com fundamento no art. 1º da Lei Estadual nº 10.175/98. E, como nesta taxa... , do Código Tributário Nacional e Súmula nº 188, do Superior …
Andamento do Processo n. 1002289-34.2019.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/02/2020 do TJSP
(artigo 167 , § único , do Código Tributário Nacional e Súmula nº 188, do Superior Tribunal de Justiça). Todavia, para... diversa quando figure como devedora. Assim, na espécie, aplicável a SELIC, …
Andamento do Processo n. 1018037-09.2019.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/02/2020 do TJSP
inicial é o trânsito em julgado (artigo 167 , § único , do Código Tributário Nacional e Súmula nº 188, do Superior Tribunal... art. 1º da Lei Estadual nº 10.175/98. E, como nesta taxa estão …
Andamento do Processo n. 1001633-69.2019.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/02/2020 do TJSP
do processo nos termos do art. 355, I, do CPC. O pedido é procedente. Nos termos do artigo 29 do Código Tributário... 15.855/2015, da Lei Estadual n.º 11.608/2003, e do artigo 54, parágrafo único, …
Página 311 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Fevereiro de 2020
de indébito tributário, os juros de mora fluem a partir do trânsito em julgado da sentença (art. 167 , parágrafo único , do CTN... pagos em atraso, aplica-se o percentual de 1% ao mês, consoante a …
Página 340 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Fevereiro de 2020
do trânsito em julgado da sentença (art. 167 , parágrafo único , do CTN , c/c a Súmula 188 do STJ)." ENUNCIADO Nº 13... do tributo pago em atraso, que, no caso do Estado de Pernambuco , é de 1% ao …