Parágrafo 1 Artigo 167 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

Petição - Ação Compensação de Familia Rigonatti

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 1a VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÀO PAULO. Processo n°. Ação Ordinária FAMÍLIA RIGONATTI LTDA e OUTRO , já devidamente qualificados nos autos do processo…

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Petição - Ação Servidores Ativos

(PETIÇÃO/PSFN/DOURA/DIU: /2015) EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DOURADOS - MATO GROSSO DO SUL Processo n° * * AUTOR: RÉU: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) A…

Petição - Ação Repetição de indébito

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO JARDIM - PERNAMBUCO. Processo n° O ESTADO DE PERNAMBUCO, neste ato representado por seus procuradores legais infra assinados, com…

Petição - Ação Pasep

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 13a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. PROCEDIMENTO COMUM N° N° AUTOR : Ré : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) A União Federal / Fazenda…

Andamento do Processo n. 1008986-16.2021.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - 26/11/2021 do TJSP

Processo 1008986-16.2021.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Le Pastine Industria e Comercio de Importação e Exportação - Eireli - Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos…

Andamento do Processo n. 1022506-08.2021.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/11/2021 do TJSP

Processo 1022506-08.2021.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer -Rosylene Ladenthin - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por ROSYLENE LADENTHIN em face de…

Andamento do Processo n. 1036861-73.2021.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/11/2021 do TJSP

Processo 1036861-73.2021.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto - Gisele Aparecida Sanches - Ante o exposto, JULGO…

Andamento do Processo n. 1037795-31.2021.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/11/2021 do TJSP

Processo 1037795-31.2021.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto - Priscila de Freitas Biasotto - Ante o exposto, JULGO…

Andamento do Processo n. 1037800-53.2021.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/11/2021 do TJSP

Processo 1037800-53.2021.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto - Ednéia Pereira Rodrigues Machado - Ante o exposto, JULGO…