EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 07a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO - SP Autos n° E PEÇAS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n°…
Parágrafo 1 Artigo 167 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0277298-86.2017.8.19.0001
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0277298-86.2017.8.19.0001 Apelantes: 1. ESTADO DO RIO DE JANEIRO (réu) 2. P.K.K. CALÇADOS LTDA. e DS LOG COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. (autora)…
Andamento do Processo n. 1006888-89.2021.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/09/2021 do TJSP
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Andamento do Processo n. 1000914-40.2021.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/09/2021 do TJSP
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Andamento do Processo n. 1017855-30.2021.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/09/2021 do TJSP
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Andamento do Processo n. 1039302-08.2021.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/09/2021 do TJSP
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Andamento do Processo n. 1036480-46.2021.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/09/2021 do TJSP
Processo 1036480-46.2021.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Santo Guido Beolchi - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS,…
Andamento do Processo n. 1039098-61.2021.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/09/2021 do TJSP
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Andamento do Processo n. 1004393-19.2020.8.26.0270 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/09/2021 do TJSP
Processo 1004393-19.2020.8.26.0270 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer -Wilson Roberto Eleuterio - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Razão assiste, em…
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