Art. 167 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

Andamento do Processo n. 5002563-94.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 17/10/2019 do TRF-3

8.112/91. (art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007). Quanto ao artigo 170-A do Código Tributário Nacional... 25/04/2012) Quanto ao artigo 170-A do Código Tributário Nacional, a matéria foi …

Andamento do Processo n. 0008253-36.2016.4.03.6130 - Apelação / Reexame Necessário - 17/10/2019 do TRF-3

único, da Lei 11.457/2007). Quanto ao artigo 170-A do Código Tributário Nacional, a matéria foi decidida pelo Superior... emvigor da LC 104/2001, razão pela qualincide o disposto no artigo

Andamento do Processo n. 98.00012398 - Mandado de Segurança - 17/10/2019 do TJPR

do pagamento indevido, pelo INPC do IBGE, acrescidos, a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, do CTN... e Súmula 188 do STJ), de juros de mora à razão de 1% ao mês, nos …

Página 132 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Outubro de 2019

de Inconstitucionalidade suscitado no Agravo de Instrumento n.º 009787/2006, dos artigos 2º, 25, 30, 31, 32 e 43 Lei Estadual n.º... 7.374/99 – com as redações dadas pelas Leis n.º 8.045/03 e …

Página 2376 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de …

Página 737 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para anular o lançamento do tributo de contribuição... da Tabela Prática do Tribunal de Justiça para débitos da Fazenda e com …

Página 2727 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

% sobre o valor da causa; b) 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (art. 42 da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º... da causa; b) 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (art. 42 …

Página 2728 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

, caso não haja condenação (art. 42 da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03 alterado pela... condenação (art. 42 da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei

Página 2729 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

o período. Deixo de condenar os vencidos à verba de sucumbência, diante do disposto no artigo 55 da Lei 9.099 /95, bem... das seguintes parcelas: a) 1% sobre o valor da causa; b) 4% sobre o valor …

Página 573 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

em julgado desta sentença (Súmula 188/STJ), conforme o disposto no artigo 167 , parágrafo único do CTN . Julgo... este processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Có…