Art. 167 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

Andamento do Processo n. 1021869-78.2019.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2019 do TJSP

de jurisdição. Dispensado o reexame necessário, a teor do disposto no artigo 11 da Lei n.º 12.153/09. P.I. Sorocaba, 07... - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - Diante do exposto, com fulcro no artig…

Página 1282 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

e 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Nos termos da Súmula 162 do STJ, a correção monetária incide... e honorários, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. P.I.C. - ADV: GIANPAOLO …

Página 1295 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários indevidos na forma do artigo 54 da Lei 9.099/95. P.R.I. - ADV... de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal 9.494/97, com a …

Página 1296 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

do Comunicado 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes... de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal

Página 3007 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na presente ação. O autor arcará... a Gratuidade de Justiça. Nos termos dos artigos 80, inciso II, e …

Página 1728 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, desde a citação, ex vi do artigo 405 do Código Civil. Extingo..., sendo que os juros moratórios serão devidos apenas após o trânsito em julgado (a…

Página 3585 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

Necessártio. IPTU progressivo no tempo art. 182, §4º, da CF, regulamentado pela Lei Federal 10.257/01 (Estatuto da Cidade.... 25 da Lei 12.016/09). Servirá a presente sentença, por cópia …

Página 3058 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

grau de jurisdição. Dispensado o reexame necessário, a teor do disposto no artigo 11 da Lei n.º 12.153 /09. P... em primeiro grau de jurisdição. Dispensado o reexame necessário, a teor do disposto …

Página 471 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Novembro de 2019

do Código Tributário Nacional, que prevê o trânsito emjulgado da decisão para sua aplicação. - Acolhidos os embargos... 01/02/2010). - O art. 74 da Lei9.430/1996 autoriza a compensação comdébitos …

Página 475 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Novembro de 2019

. Ao consagrar essa orientação, a corte superior afastoua regra do parágrafo único do artigo 167 do Código Tributário... do direito de ação - Na singularidade do caso, o art. 45, do Decreto n.º