Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2019
Artigo 167 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 167 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

Andamento do Processo n. 5020224-86.2017.4.03.6100 - Monitória - 23/05/2019 do TRF-3

(Súmula 188/STJ), nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN; após a edição da Lei 9.250/95, aplica-se a taxa SELIC... constitui ato ilícito (art. 186 do Código Civil), sujeitando a instituição à reparação dos danos causados ao autor (art. 927... disciplina o art. 14, § 3º, I e II, da Lei 8.078/90. E não se carac...

Andamento do Processo n. 0003391-89.2005.4.03.6103 - Apelação Cível - 23/05/2019 do TRF-3

), inclusive Selic (art. 39, § 4.º da Lei n.º 9.250/95), sem se falar emprescrição/decadência como visto... social, prevista no art. 22, I, da Lei n.º 8.212/91, é constitucional e deve ter por delimitação de sua base de cálculo... padece de qualquer vício. IV.O artigo 22, III, da Lei 8.212/91 estabelece que as empresas...

Andamento do Processo n. 0003391-89.2005.4.03.6103 - Apelação Cível - 23/05/2019 do TRF-3

.º e 114 do CTN; ao art. 22, III c/c art. 12, V, "f" da Lei n.º 8.212/91 e aos arts. 47, 56 e 90 da Lei n.º 5.764/71... de atualização aplicáveis aos créditos tributários (juros de mora - arts. 161 e 167 do CTN), inclusive Selic (art. 39... - ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC - SENTENÇA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIB...

Andamento do Processo n. 0039060-63.2010.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 23/05/2019 do TRF-1

, incidência de correção monetária a partir de cada pagamento indevido e de juros de mora nos termos do art. 167, parágrafo... ao comando do art. 167 do CTN e outra, alfím prevalecente, que entendia ser aplicável a taxa SELIC” 3. Assim, como os cálculos... NACIONAL PROCURADOR : GO00013207 - ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA...

Pg. 2596. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019

do trânsito em julgado (artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, combinado com a Súmula n.º 188/STJ... ao incidente 0003 (conforme já salientado). É cediço que a Lei 10.259/2001 determina que, para os efeitos do § 3º, do artigo 100... de perseguição do valor devido pela Fazenda Pública. Nessa est...

Pg. 2590. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019

, em atenção ao artigo 13 , I da Lei 12153 /2009, tendo em vista o Comunicado 394/2015 do Presidente do Tribunal de Justiça..., o que enseja concordância tácita com os cálculos apresentados às fls. 36/40, em atenção ao artigo 13 , I da Lei 12153 /2009, tendo... com os cálculos apresentados às fls. 11/12, em atenção ao ...

Pg. 2591. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019

, quando passar-se-á a incidir correção monetária e juros de mora calculados com base na taxa SELIC, nos termos do artigo 167... de condenar os vencidos à verba de sucumbência, diante do disposto no artigo 55 da Lei 9.099 /95, bem como, por não... parcelas: a) 1% sobre o valor da causa; b) 4% sobre o valor da causa, ca...

Pg. 2592. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019

da causa; b) 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (art. 42 da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei... de Ourinhos - Diante do exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido... monetária e juros de mora calculados com base na taxa SELIC, nos te...

Pg. 1484. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019

neste momento. Aplicação do art. 6º ,da Lei 8.934 /94. Remessa dos autos à Justiça Federal. Precedentes do E. Tribunal de Justiça... de mandado de segurança contra ato do Presidente daquele órgão. III - Consoante o art. 32 , I , da Lei 8.934 /94..., a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo ...

Pg. 1485. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019

da sentença, nos termos do artigo 167 , parágrafo único do Código Tributário Nacional e Súmula 188 do Superior Tribunal... termos do artigo 167 , parágrafo único do CTN e Súmula 188 do STJ. JULGO, ainda, EXTINTO o processo, com resolução... de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil....

×