Artigo 167 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149.

Andamento do Processo n. 5026151-62.2019.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 06/08/2020 do TRF-3

, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei 1.867, de 25 de março de 1981. (...) Art 3º Para efeito do cálculo..., SESC e SENAC, expressamente revogou “...o teto limite a que se referem os …

Andamento do Processo n. 5031959-82.2018.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 06/08/2020 do TRF-3

, a corte superior afastou a regra do parágrafo único do artigo 167 do Código Tributário Nacional, que prevê o trânsito... nos artigos 13 da Lei 9.065/95, 30 da Lei 10.522/2002 e 39, § 4º, da L…

Andamento do Processo n. 0005263-02.2015.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 06/08/2020 do TRF-3

167 do Código Tributário Nacional, que prevê o trânsito em julgado da decisão para sua aplicação. - Apelação da Autora... recolhido antes desse termo, de acordo com o disposto nos artigos 13 da Lei

Andamento do Processo n. 5011433-31.2017.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 06/08/2020 do TRF-3

a regra do parágrafo único do artigo 167 do Código Tributário Nacional, que prevê o trânsito em julgado da decisão para... desta data, caso o tributo tenha sido recolhido antes desse termo, de …

Ação de Repetição de Indébito

..., pelos fatos e fundamentos a seguir. I. DA TEMPESTIVIDADE: O Código Tributário Nacional , em seu artigo 168 , inciso I... e 168 do Código Tributário Nacional , propor a presente AÇÃO DE …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71008787210 RS

neoplasia maligna, moléstia que se enquadra, inclusive, no art. 6º , inciso XIV , da Lei 7.713 /88, que trata da isenção... RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA …

Andamento do Processo n. 0009033-26.2017.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 05/08/2020 do TRF-2

tributário e não é excessiva. 9. Não há que ser falar em aplicação do art. 13 da Lei . 8.620 /93, já que a inclusão...-executividade, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no …

Andamento do Processo n. 0112962.61.2010.8.09.0107 - 05/08/2020 do TJGO

do inadimplemento de cada repasse (artigo 168, §1º, da Lei Estadual 11.651/91 e Súmula 162 STJ). IV - A data... da arrecadação do ICMS. IIIConforme entendimento do STF e do STJ, em face da …

Andamento do Processo n. 0112962.61.2010.8.09.0107 - Recurso Extraordinário no Duplo Grau de Jurisdição e na - 05/08/2020 do TJGO

repasse (artigo 168, §1º, da Lei Estadual 11.651/91 e Súmula 162 STJ). IV - A data da sentença é o marco temporal a ser... do artigo 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil. Assim, passo ao …

Página 456 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Agosto de 2020

reservada à lei complementar, consoante o disposto no art. 146 , III , da CF/88 , não havendo, assim, afronta aos arts. 167... falar em aplicação do art. 13 da Lei . 8.620 /93, já que a inclusão …