Art. 167 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149.

Andamento do Processo n. 1003006-46.2019.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/12/2019 do TJSP

, “quando estiver o lançamento apoiado no art. 180 do Código Tributário Municipal, Lei 132/2003”, condenando a requerida..., do Código Tributário Nacional e Súmula 188, do Superior Tribunal de …

Andamento do Processo n. 1009578-18.2019.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/12/2019 do TJSP

, § único, do Código Tributário Nacional e Súmula 188, do Superior Tribunal de Justiça). Todavia, para reposição total... do Código Tributário Municipal, Lei 132/2003”, condenando a requerida a …

Andamento do Processo n. 1013821-05.2019.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/12/2019 do TJSP

, o termo inicial é o trânsito em julgado (artigo 167, § único, do Código Tributário Nacional e Súmula 188, do Superior... o lançamento apoiado no art. 180 do Código Tributário Municipal, Lei

Andamento do Processo n. 1015814-83.2019.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/12/2019 do TJSP

de mora, o termo inicial é o trânsito em julgado (artigo 167, § único, do Código Tributário Nacional e Súmula 188..., “quando estiver o lançamento apoiado no art. 180 do Código Tributário

Andamento do Processo n. 1016607-22.2019.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/12/2019 do TJSP

de mora, o termo inicial é o trânsito em julgado (artigo 167, § único, do Código Tributário Nacional e Súmula 188... o lançamento apoiado no art. 180 do Código Tributário Municipal, Lei

Página 95 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 9 de Dezembro de 2019

dos art. 2º, 25, 30, 31, 32 e 43 da Lei Estadual 7.374/99, bem como dos artigos 3º, I e II, art. 5º, 6º e 40 da Lei... Por sua vez, dispõe o art. 18 da Lei 7.374/99 , sobre o caráter …

Página 104 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 9 de Dezembro de 2019

009787/2006, dos artigos 2º, 25, 30, 31, 32 e 43 Lei Estadual n.º 7.374/99 – com as redações dadas pelas Leis n.º 8.045/03... e 8.079/04 -, bem como os artigos 3º, I e II, art. 5º, 6º, 40 da Lei

Página 26 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 9 de Dezembro de 2019

na apelação, por suposta violação ao art. 167, parágrafo único, do CTN. Os recorrentes destacam que o acórdão recorrido... respeito a contribuições previdenciárias, tem natureza tributária, …

Página 27 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 9 de Dezembro de 2019

. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. ART... mais se enquadrava no art. 6º, XIV, da Lei Federal 7.713/88 e no …

Página 32 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 9 de Dezembro de 2019

em julgado, em contrariedade ao disposto no art. 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, bem como em contradição... de declaração no agravo interno na apelação Aduzem as partes …