Artigo 167 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

Página 2288 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

PAGAMENTO, CONFORME REGRAMENTO ESPECÍFICO DO ARTIGO 15-B DO DECRETO-LEI N.º 3.365/1941, E O REGIME CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIOS/RPV, POR ABARCAR EXPROPRIAÇÃO LEVADA A CABO POR PESSOA JURÍDICA DE…
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Página 1742 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

Nº XXXXX-68.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Roberto Ligeiro - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo -…
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Página 1751 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA/SPPREV - APOSENTADORIA OCORRIDA APÓS O ADVENTO DA EC 103/19, ECE 49/20 E LEI COMPLEMENTAR Nº 1.354, DE 6 DE MARÇO…
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Página 2491 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas…
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Página 2553 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

relação ao valor aqui depositado, certifique-se quanto ao pagamento nos autos da execução, remetendo-os à conclusão para extinção e, oportunamente, arquivem-se os autos deste incidente, dando-se…
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Página 4147 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

apresentado ao juiz traduza formulação adequada à satisfação do interesse contrariado, não atendido, ou tornado incerto’. Nessa toada, com a chamada perda de objeto, necessário se faz a extinção do…
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Página 5751 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Paulo Sérgio Delfim - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo…
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Página 4188 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

Vara da Fazenda Pública JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0073/2024 Processo XXXXX-42.2023.8.26.0590 - Procedimento do Juizado…
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Página 4192 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

Processo XXXXX-81.2016.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Luis Carlos dos Santos - Reinaldo Celso Augustinho do Nascimento e outros - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé…
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Página 5592 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

e do terço constitucional, bem assim condeno a ré ao pagamento das diferenças, retroativamente, desde a época do início dos recebimentos dos plantões, observada a prescrição quinquenal. Reconheço o…
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