Artigo 166 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) (Vide Lei nº 13.259, de 2016)

Contrarrazões - Ação Repetição de indébito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1P VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL — RJ Processo n° ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos autos da ação movida por E BAR LTDA., pelo Procurador do…

Página 540 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Maio de 2021

à Coordenação de Atendimento ao Contribuinte, que faz parte da estrutura orgânica da Subsecretaria da Receita?. Alega, ainda, a ausência de comprovação do repasse do encargo financeiro, em ofensa ao…

Página 581 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Maio de 2021

Federal, sendo certo que deverá comprovar junto ao Fisco Distrital o efetivo recolhimento do tributo em questão, bem como que suportou o encargo financeiro ou, no caso de tê-lo transferido a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1015886-62.2020.8.26.0053 SP 1015886-62.2020.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000357225 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1015886-62.2020.8.26.0053, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001170-86.2019.8.26.0466 SP 1001170-86.2019.8.26.0466

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000357159 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001170-86.2019.8.26.0466, da Comarca de Pontal, em…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1934967 MG 2021/0124456-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1934967 - MG (2021/0124456-7) DECISAO Trata-se de recurso especial, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1489665 PR 2014/0269891-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1489665 - PR (2014/0269891-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão …

Página 93 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Maio de 2021

7. De acordo com o art. 150, § 7º, da Constituição Federal de 1988, art. 10 da Lei Complementar nº 83/96, bem como art. 20 do Decreto Estadual nº 19.528/96, não observada, por qualquer motivo, a…

Página 694 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Maio de 2021

N. 0702326-31.2021.8.07.0018 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - A: MARELLI MOVEIS PARA ESCRITORIO S/A. Adv(s).: RS43619 - PAULO CESAR GUILLET STENSTRASSER. R: ILMO. SR. SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO…

Página 801 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Maio de 2021

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: FLAVIO DE SOUSA CAMELO Polo passivo: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intime-se a parte requerida para se manifestar sobre a indicação de…