Artigo 166 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) (Vide Lei nº 13.259, de 2016)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0099924-76.2020.8.21.7000 RS

do tema exímio julgado ? AgRg nos EDcl no Ag 901.062/SP, HERMAN BENJAMIN: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART... ou à correção de seus valores. Apenas no primeiro caso aplica-se o art. 1…

Página 13 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 23 de Outubro de 2020

da LEI 5.172 /66 ( Código Tributário Nacional ). 3. Cumpre anotar que, para a alteração do destinatário dos valores... representar a Mundial Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda. 3. Base …

Página 13 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Outubro de 2020

da LEI 5.172 /66 ( Código Tributário Nacional ). 3. Cumpre anotar que, para a alteração do destinatário dos valores... representar a Mundial Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda. 3. Base …

Página 204 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

de outubro de 2020. MANDADO DE SEGURANÇACÍVEL(120) 5006083-97.2020.4.03.6119 / 1ª Vara Federalde Guarulhos IMPETRANTE... do art. 166, do CTN, para restituição ou compensação das contribuições …

Página 205 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

tributário, não sucede desrespeito à capacidade contributiva, nemocorre confisco ouofensa ao art. 195, I, CF. A título... DATESE FIRMADANO RE 574.706. TRIBUTOS DISTINTOS. 1. O ICMS e o ISS …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000711-74.2016.8.26.0180 SP 1000711-74.2016.8.26.0180

, inciso IV, da Lei Federal 5172/66 de 25/10/66 (CTN) e alterações posteriores”. Os embargos foram impugnados (fls... de Segurança 2050135-35.1997.8.26.0180 (março de 2018), nos termos do art. …

Andamento do Processo n. 5439850.96.2018.8.09.0051 - Apelação Cível - 22/10/2020 do TJGO

Tributário Nacional, e Lei Estadual 11.651/1991 (Código Tributário do Estado de Goiás). Nesse toar, sendo o caso... de fazer incidir verba honorária em razão da disposição do artigo 25 da Lei

Andamento do Processo n. 9000443-94.2020.8.21.0142 - 22/10/2020 do TJRS

DA CORRÉ. JULGAMENTO IMEDIATO DE MÉRITO, FORTE NO ART. 1.013 , 1º, I, DO NCPC . - A INTERPRETAÇÃO CONFERIDA AO ART. 166 DO CTN... , EM COTEJO COM O ART. 7º , II , DA LEI 8.987 /1995, GARANTE AOS …

Página 13 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Outubro de 2020

mérito, NEGO SEU PROVIMENTO. 2. Base legal: Lei Municipal 14.107 /05, Código Tributário Nacional , arts. 165 e 166... monetariamente nos termos da Lei 14.125 de 30/12/2005. 2. Base Legal: art. …

Página 13 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 22 de Outubro de 2020

. No mérito, NEGO SEU PROVIMENTO. 2. Base legal: Lei Municipal 14.107 /05, Código Tributário Nacional , arts. 165 e 166... monetariamente nos termos da Lei 14.125 de 30/12/2005. 2. Base Legal: art