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20 de maio de 2019
Artigo 166 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 166 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 74085719994036111 SP

do artigo 150 do Código Tributário Nacional, que em seu § 4º prevê: “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre... do art. 166, do Código Tributário Nacional , pois a natureza, a que se reporta tal dispositivo legal, só pode ser... , do Código Tributário Nacional , que dispõe: “Art. 168 – O direito de pleitear...

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 5544 MG 2015/0006558-7

I , do art. 192 , da Lei 8.112 ⁄90, a manutenção da correspondência dos 'níveis', o fez em sintonia... de recebimento de adicional. Para tanto, alega manifesta violação à disposição literal do art. 3º do Dec.-Lei n. 20.910⁄1932... do Dec.-Lei n. 20.910⁄1932, eis que "Ao contrário do exposto na decisão embargada, ap...

Inteiro Teor. 7004801820178070018 DF 0700480-18.2017.8.07.0018

fiscais e manter os livros fiscais, conforme o art. 46, inc. II, e o art. 66 do Decreto 16.128/94, sob pena de incidência... Desembargador FERNANDO HABIBE Acórdão 1170853 EMENTA Apelação Cível. Tributário. Plano de saúde. ISS. Base de cálculo... operacionalizador, apenas repassando a remuneração devida ao profis...

Pg. 18050. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2019

, as disposições da lei nova, conforme disposto no art. 14 do CPC : "A norma processual não retroagirá e será aplicável... do crédito e de repetição de indébito (artigo 166 do CTN ), como na hipótese. Da Contribuição Sindical. Da Repetição... de ocorrência do fato gerador previsto em lei, que no caso, é o art. 580 , II...

Pg. 18055. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2019

e de repetição de indébito (artigo 166 do CTN ), como na hipótese. Da Contribuição Sindical. Da Repetição do Indébito Insurge... gerador previsto em lei, que no caso, é o art. 580 , III , da CLT , in verbis: "Art. 580. A contribuição sindical será... a existência do litisconsórcio, mas afastou os efeitos do artigo 589...

Pg. 18060. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2019

dos valores, em caso de inexigibilidade do crédito e de repetição de indébito (artigo 166 do CTN ), como na hipótese... poderia ser cobrada na hipótese de ocorrência do fato gerador previsto em lei, que no caso, é o art. 580 , III , da CLT... , verbis: "Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, ...

Pg. 18064. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2019

, neste caso, as disposições da lei nova, conforme disposto no art. 14 do CPC : "A norma processual não retroagirá e será... de inexigibilidade do crédito e de repetição de indébito (artigo 166 do CTN ), como na hipótese. Da Contribuição Sindical... julgada improcedente em relação a ela. Aplicação da Lei 13.467 /2017, ...

Pg. 790. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2019

art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em razão da divergência... com o AgInt no AgInt no AREsp n. 815.903/SP, proferido pela Primeira Turma, relativo à inaplicabilidade do artigo 166... 1.240.292 - SP (2018/0010923-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EM...

Pg. 1175. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2019

, alega, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 121 , 123 , 128 , 131 , 165 e 166 do CTN , no que concerne à...: [...] os agravados não são sujeitos passivos tributários, não comprovaram que arcaram com o ônus da taxa, não possuem... qualquer tipo de contrato (ou mesmo procuração) celebrado com os sujeito...

Pg. 5286. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2019

. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 166 DO CTN . ART. 150 , § 7º DA CF/88 . ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF NO RE...Pg. 5286. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2019 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.475.515 - RS (2019/0085619-1... com base no art. 105 , III , a , da CF , contra acórdão proferido p...

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