Artigo 166 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) (Vide Lei nº 13.259, de 2016)

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 3a VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO NA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG PROCESSO N. E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES Ltda. , qualificada nos…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701203-95.2021.8.07.0018 DF 0701203-95.2021.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 8ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA 0701203-95.2021.8.07.0018 APELANTE(S) DUTRA MAQUINAS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 1979415-95.2011.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - ACÓRDAO - OMISSAO - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC - INDISPENSABILIDADE - REJEIÇAO. São rejeitados os embargos de declaração se, ao invés de apontar…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação/Remessa Necessária : APL 0150953-48.2011.8.06.0001 CE 0150953-48.2011.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Processo: 0150953-48.2011.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária Apelante: Finna Indústria de…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0860417-50.2014.8.06.0001 CE 0860417-50.2014.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Processo: 0860417-50.2014.8.06.0001 - Apelação Cível Apelantes: Aila Vieira Souza e Aline Inácio de…

Andamento do Processo n. 0701235-03.2021.8.07.0018 - Embargos de Declaração Cível - 28/09/2021 do TJDF

N. 0701235-03.2021.8.07.0018 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: CORDEIRO CABOS ELETRICOS S.A.. Adv (s).: SP171032 - CARLOS EDUARDO GARCIA ASHIKAGA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta…

Andamento do Processo n. 0701010-80.2021.8.07.0018 - Apelação - Remessa Necessária - 28/09/2021 do TJDF

N. 0701010-80.2021.8.07.0018 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: DUX COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. Adv (s).: DF29745 - JULIO CESAR GOULART LANES.

Andamento do Processo n. 1924901 - Agravo em Recurso Especial - 28/09/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1924901 - SP (2021/0193734-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR : VICTOR TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE E OUTRO(S) - SP329179…

Andamento do Processo n. 1847051 - Recurso Especial - 28/09/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1847051 - SP (2019/0330460-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : MÔNICA MARIA PETRI FARSKY E OUTRO (S) - SP127134 RECORRIDO :…

Página 227 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Setembro de 2021

do termo inicial da modulação dos efeitos da tese fixada pelo STF é determinante para o deslinde da controvérsia do caso, além da possibilidade de prolação de decisões conflitantes e da carência de…