Artigo 166 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

Página 48 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 17 de Maio de 2024

DIVISÃO DE RESTITUIÇÕES, COMPENSAÇÕES E REGIMES ESPECIAIS A12 Documento: XXXXX | Decisão Tributária Referência: Processo Administrativo n.º 6017.2023/XXXXX-1 CCM n.º: Não possui CCM na cidade…
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Página 14158 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2024

por outra razão que a própria fatura quantifica os gastos com ICMS, bem como os elementos que o oneram. Há, portanto, manifesto interesse na obtenção da tutela jurisdicional para a redução de…
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Página 5108 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2024

(...) Art. 13. Ocorre o fato gerador do imposto, no momento: (…) XVI - da entrada, no território goiano, de mercadoria oriunda de outro Estado, adquirida por contribuinte optante pelo Simples…
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Página 5127 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2024

§ 1º. O imposto incide, também, sobre: XI - a entrada, no território goiano, de mercadoria oriunda de outro Estado, adquirida por contribuinte optante pelo Simples Nacional, inclusive o…
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Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5000231-32.2024.4.03.6126 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000231-32.2024.4.03.6126 POLO ATIVO TERMOMECANICA SÃO PAULO S/A ADVOGADO(A/S) SHEILA CRISTINA DUTRA MAIA | 167034/SP REGINA CELIA DE FREITAS | 166922/SP GEYZA MARIELLY UBEDA |…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5010849-85.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010849-85.2022.4.03.6100 POLO ATIVO AUTO POSTO ZETA LTDA. ADVOGADO(A/S) JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR | 247200/SP THIAGO BOSCOLI FERREIRA | 230421/SP LUIZ PAULO JORGE GOMES | 188761/SP…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0002212-95.2024.8.16.0045 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002212-95.2024.8.16.0045 POLO ATIVO LAZARO RODRIGUES DOS SANTOS POLO PASSIVO MUNICíPIO DE ARAPONGAS/PR ADVOGADO(A/S) LAÍS FARIA | 76622/PR GABRIEL ESPER DUARTE | 96311/PR MARIA…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0046708-53.2024.8.16.0000 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0046708-53.2024.8.16.0000 POLO ATIVO MUNICíPIO DE CURITIBA/PR POLO PASSIVO VIA MAIS LTDA ADVOGADO(A/S) MARCOS VINICIO CAVALCANTE LIMA | 120886/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/05/2024…

Publicação do processo nº 5159317-95.2022.8.09.0051 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Concessão em Parte -> Segurança - Data da Movimentação 16/05/2024 17:19:22 LOCAL : GOIÂNIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA…

Publicação do processo nº 5214681-47.2024.8.09.0127 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 16/05/2024 16:24:42 LOCAL : PIRES DO RIO - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO :…