Art. 166 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) (Vide Lei nº 13.259, de 2016)

Página 103 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Dezembro de 2019

de restituição (artigo 166 do Código Tributário Nacional), pois o Município aceitou, na via administrativa, o pagamento... violação ao disposto no artigo 167 do Código Tributário Nacional, haja …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1602409 SP 2019/0307420-0

a base de cálculo estabelecida por Lei Complementar (art. 8º, II, a), para fins de substituição tributária... de se adotar base de cálculo não prevista em lei, em manifesta violação do art. 8º da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1349673 PE 2012/0218672-7

SEM EFEITOS INFRINGENTES. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. COMBUSTÍVEIS. REGIME DE SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA. ART. 4º, DA LEI N... DA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS (CONTRIBUINTE DE FATO) PARA REQUERER A …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1242949 MS 2018/0025365-2

ao artigo de lei federal tido por violado (art. 166 do CTN), carece o recurso especial do indispensável... caso dos autos - sociedade de médicos), a sociedade faz jus ao tratamento tributário

Andamento do Processo n. 5018075-83.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 11/12/2019 do TRF-3

pelos art. 165, 121 e 123, do Código Tributário Nacional, das quais não se extraique o terceiro que suportouo encargo... a relação jurídica pertinente. II - No julgamento ficouclaro que a norma …

Andamento do Processo n. 5001184-55.2016.4.03.6100 - Apelação Cível - 11/12/2019 do TRF-3

:.) "PROCESSUALCIVIL. TRIBUTÁRIO.AGRAVO LEGAL.ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA... comprovação do não-repasse do encargo relativo ao tributo ao contribuinte de …

Andamento do Processo n. 5003327-68.2017.4.03.6104 - Apelação Cível - 11/12/2019 do TRF-3

. TRIBUTÁRIO.AGRAVO LEGAL.ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.AUSÊNCIADE PROVAPRÉCONSTITUÍDA... do encargo relativo ao tributo ao contribuinte de fato, nos termos do a…

Andamento do Processo n. 5015944-04.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum - 11/12/2019 do TRF-3

, nos termos do art. 166 do Código Tributário Nacional. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, o ISS pode assumir a natureza... que vemsendo adotado pelo E. STJ, conforme ementa que segue: “TRIBUTÁRIO

Página 483 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019

. No julgamento ficouclaro que a norma inserta no art. 166 do Código Tributário Nacionaldeve ser interpretada... ficouclaro que a norma inserta no art. 166 do Código Tributário Nacionaldeve ser …

Página 553 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019

. DeniseArruda, Primeira Turma, DJE DATA:29/09/2008 ..DTPB:.) "PROCESSUALCIVIL. TRIBUTÁRIO.AGRAVO LEGAL.ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO... de fato, nos termos do art. 166 do CTN. 2. Na lição de …