Artigo 166 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) (Vide Lei nº 13.259, de 2016)

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade

02/12/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 25a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 03/08/2020 Valor da causa: Assuntos: Suspensão da Exigibilidade,…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Ref. Mandado de Segurança Preventivo com pedido de medida de urgência liminar, de caráter de…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL REUNIDA Mandado de Segurança n° AGRAVO INTERNO ESTADO DO MARANHÃO , já devidamente qualificado nos autos, vem respeitosamente à…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL REUNIDA Mandado de Segurança n° AGRAVO INTERNO ESTADO DO MARANHÃO , já devidamente qualificado nos autos, vem respeitosamente à…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FRANCA-SP Processo n.° DE ALMEIDA, já devidamente qualificado nos autos do processo…

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RELATOR(A) ANTONIO CEDENHO, COLENDA TERCEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3 A REGIÃO. Apelação cível PROCESSO n. Apte:…

Andamento do Processo n. 50.226 - Reclamação - 02/12/2021 do STF

RECLAMAÇÃO 50.226 (785) ORIGEM : 50226 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. NUNES MARQUES RECLTE.(S) : ELO CONTACT CENTER SERVICOS LTDA ADV.(A/S) : GUSTAVO CESAR SOUZA…

Página 176 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Dezembro de 2021

Mendes). De outra parte, é firme a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido da inviabilidade da reclamação constitucional contra a decisão de sobrestamento do feito subjacente com base em…

Intimação do processo N. 00015868720134036114 - 02/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001586-87.2013.4.03.6114 POLO PASSIVO TERMOMECANICA SAO PAULO S A ADVOGADO(A/S) REGINA CELIA DE FREITAS | 166922/SP SHEILA CRISTINA DUTRA MAIA | 167034/SP RENATA ADELI FRANHAN…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701155-39.2021.8.07.0018 DF 0701155-39.2021.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0701155-39.2021.8.07.0018 APELANTE(S) MAQMOVEIS INDUSTRIA E…