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24 de maio de 2019
Artigo 166 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 166 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

Andamento do Processo n. 0004234-41.2011.4.03.6104 - Apelação Cível - 23/05/2019 do TRF-3

/COFINS-IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 18 DA LEI 10.865/04. LIMITES... DO STJ. 1. Os arts. 244, 741, III, 474, 566 e 568 do CPC; 5º e 6º Lei 10.865/04; 119, 121, 123, 124, 127, 166 e 165... ponto, o teor da Súmula 211 do STJ. 2. O art. 18 da Lei 10.865/04 dispõe ...

Andamento do Processo n. 5003266-94.2019.4.03.6119 / - Mandado Desegurança - 23/05/2019 do TRF-3

, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria 25 deste Juízo... (Lei 12.016 /2009, art. 7º , III ). O cerne da questão debatida aos autos cinge-se à questão da inclusão do ICMS..., nos termos do artigo 7º , II , da Lei 12.016 /2009. Encaminhem-se os ...

Andamento do Processo n. 581.679 - Especial - 23/05/2019 do STJ

, que, das decisões judiciais proferidas no âmbito do art. 34 da Lei 6.830 /80, são oponíveis somente embargos de declaração... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL. CAUSA DE ALÇADA. ART. 34 DA LEI 6.830...-se, então, que, das decisões judiciais proferidas no âmbito...

Pg. 167. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

, o que contraria o disposto no artigo 41, § 5º, da Lei 8.213/91 mencionado. O administrador público tem um "poder-dever" de atuar no... FEDERAL- FAZENDA NACIONAL Justiça Federal: 1ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS (Endereço à Avenida Salgado Filho, 2050 – 2º... tributária, na forma da Lei 12.973/2014, requerendo limin...

Pg. 113. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

). Por fim, a questão tratada no artigo 166, do Código Tributário Nacional, tido por violado, não foi apreciada, sequer... (ART. 543-C, DO CPC). LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS... a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, conta...

Pg. 954. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 18 DA LEI 10.865/04. LIMITES SUBJETIVOS DO PROVIMENTO MANDAMENTAL. REVOLVIMENTO... do CPC; 5º e 6º Lei 10.865/04; 119, 121, 123, 124, 127, 166 e 165 do CTN; e 6º da Lei 12.016/09, e as teses... de Justiça. Cabível o artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973. Cinge-se a...

Pg. 162. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

do art. 166 do Código Tributário Nacional exige a comprovação pelo vendedor (contribuinte de direito) do não repasse... regulamentares). Semcondenação emhonorários advocatícios, nos termos do artigo 25, da Lei n.º 12.016/2009. Custas ex lege.... Decisão sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º, da Lei...

Pg. 310. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 23/05/2019

do ICMS é o consumidor final. Nos termos do art. 166 do Código Tributário acional, a restituição de tributos que comportem... de dispositivos da Lei Complementar 87/96 (art. 8º e 13) e da Lei Estadual 2.657/96 (art. 22). 2. A busca da concreta exegese... prevista no artigo 166 do CTN, cujo texto assim dispõe: "A...

Pg. 6786. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2019

dos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional. Imóvel locado a terceiros. Falta de provas de que o valor...Pg. 6786. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2019 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.487.289 - SP (2019/0106445-2... ADVOGADOS : SABRINA BAIK CHO - SP228480 MAX ALVES CARVALHO - SP238869 EMENTA TR...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70080556657 RS

. Em concordância com o tema 201 do STF, foi editada a Lei Estadual 15.056/2017, que alterou a redação da Lei Estadual 8.820/89... 593.849/MG. Pugna pela inaplicabilidade do artigo 166 do CTN e a comprovação da assunção do encargo financeiro. Suscita... na decisão. Prequestiona o artigo 150, §7º, da Constituição ...

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