Artigo 23 Lc nº 975 de 06 de Outubro de 2005 de São Paulo

Lc nº 975 de 06 de Outubro de 2005

Artigo 23 - A Gratificação por Atividade de Ouvidoria - GAO, instituída pelo artigo 9º da Lei Complementar nº 826, de 20 de junho de 1997, alterado pela Lei Complementar nº 856, de 30 de dezembro de 1998, passa a ser calculada sobre o valor correspondente a 3 (três) vezes o valor da referência 1, da Tabela I, da Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o artigo 9º da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993.

Lei Complementar nº 1080, de 17 de dezembro de 2008

Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica e dá providências correlatas.

Lei Complementar nº 1080, de 17 de dezembro de 2008.

Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica e dá providências correlatas.

Termo ou Assunto relacionado