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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2019
Inciso III do Artigo 165 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 165, inc. III do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:

III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 3177320175060013

com o art. 165, inciso III do Código Tributário Nacional, preveem expressamente a existência da hipótese legal em apreço..., independentemente do pagamento da multa na esfera administrativa". Diz que o art. 165 do CTN fala em "restituição.... (Redação dada pelo Decreto-lei 229, de 28.2.1967) (...) § 6º - A multa se...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50119199320174047003 PR 5011919-93.2017.4.04.7003

Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19..., em seu artigo 2º, inciso II, dispõe que as atividades privativas dos ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 83623320084036000 MS

de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção... dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo... (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário, consoante pre...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 83623320084036000 MS

: "Art. 3º. Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código..., contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II... - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10590412320178260053 SP 1059041-23.2017.8.26.0053

), atualizado e com incidência de juros nos termos do artigo 165, I, do Código Tributário Nacional. A r. sentença de fls. 99... CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇAO DE INDÉBITO. IPTU. ARTIGOS 156, INCISO V, E 165, INCISO I, DO CTN. INTERPRETAÇAO CONJUNTA..., (que considera a prescrição como uma das formas de extinção do crédi...

Pg. 362. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/01/2019

realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões judiciais transitadas em julgado, a teor do art. 165..., III, c/c o art. 168, I, do CTN, é para pleitear referido direito (compensação), e não para realizá-la integralmente...Pg. 362. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 24793120154036107 SP

indevidamente recolhidos com parcelas vincendas de tributos da mesma espécie (art. 66) e, posteriormente, a Lei n.º 9.250, de 26... cálculo do montante devido (artigo 165, III, do CTN). Todavia, no caso de autolançamento, em que o próprio contribuinte... com a edição da Lei n.º 10.637/02, que deu nova redação ao art. ...

Pg. 3519. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2018

de contribuição de melhoria em desconformidade com os requisitos dos artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional... especial fundado no CPC/73, manejado por Jeniffer Pereira Carvalho , com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão... aos arts. 165, I e III do CTN, 182 e 368 e seguintes, do CC e 22 e seguin...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 63901820144036000 MS

, do Código Tributário Nacional (artigo 74 , § 11 , Lei 9430 /96). Precedentes. 6. A manifestação de inconformidade... de decisões judiciais transitadas em julgado é de cinco anos, nos termos do art. 165 , III e art. 168 , I , do Código Tributário... 9430 /96, e que tem o condão de suspender a exigibilidade do c...

Pg. 2596. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/11/2018

, ou apresente contestação, nos termos dos artigos 239, 344 e 345 do NCPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º.... 165, caput, II e III do CTN. Requer, ainda, o pagamento de indenização a títuo de danos morais no valor de R$15.000,00... de Justiça, nos termos do art. 99, § 3º, da Lei 13.105/2015. Cite-se a...

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