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26 de maio de 2019
Inciso II do Artigo 165 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 165, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:

II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 30312720144036108 SP

de 2010, o que pode ser enquadrado tanto na hipótese prevista no art. 165, I, como no art. 165, II, do CTN, segundo... que tendo o Ministério da Fazenda disponibilizado, para aplicação do regime da Lei 7.713/88, artigo 12-A, com a redação... que podia ter utilizado a prerrogativa do art. 12-A, 'caput', da Lei n. 7.713...

Pg. 18. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 17/05/2019

, nos termos dos arts. 165 , I e II , e 168 da Lei Federal 5.172 /1966 - CTN , e arts. 42 e 44 da Lei Municipal 13.104 /07.../2018, para o imóvel com código cartográfico 3234.33.41.0262.01001 , com fulcro no inciso II do artigo 83 da Lei Municipal... da Lei Municipal 13.104 /07. Com base na manifestação do seto...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 249314320178190042

em detrimento da Lei Federal 10.887/04; que, nos termos dos artigos 76 e 77, inciso I da Lei Municipal 4.903/91 c/c..., 149, §1º, 150, inciso IV e 195, §5º da Constituição Federal, dos artigos 119, 165, incisos I e II e 168, inciso I... do Código Tributário Nacional e das Leis Federais 9.717/1998 e 10.887/200...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 13269420104036120 SP

. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 196 6 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre... o teto previsto em lei, nos termos do art. 29 da Lei 8.213/91. Eis o teor do artigo em questão (com a redação vigente à... do artigo 165, da data da extinção do crédito tributáro. LC 118/2005: Ar...

Pg. 6. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 25/04/2019

da Lei Municipal 13.104 /07, e artigo 173 , parágrafo único da Lei 5.172 /66 - Código Tributário Nacional - CTN... 13.104 /07, artigo 37 do Decreto 15.358/05 e dos artigos 165 , I e II , e 168 , I , da Lei Federal 5.172 /66 - CTN... , parágrafo único da Lei 5.172 /66 - Código Tributário Nacional - CTN , combi...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 414753020178120001 MS 0041475-30.2017.8.12.0001

, em observância aos princípios da legalidade e da capacidade contributiva, ao art. 165, I e II do CTN, e à decisão..., com fundamento no artigo 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/09, cumulado com o artigo 267, VI, do Código de Processo Civil." (Relator(a): Des... de Segurança n.º 0840727-96.2016.8.12.0001; ii) ilegitimidade a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10069150009111001 MG

na legislação especial, a saber, no art. 165, II, do Código Tributário Nacional, há que se falar em restituição simples.... Conforme determina o art. 165 do Código Tributário Nacional, o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio..., o caput do art. 37 do Código Tributário Nacional determina a incidência...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10049102620178260562 SP 1004910-26.2017.8.26.0562

.I. 646.443/DF Rel. Min. MARCO AURÉLIO, em 16/12/2008). Para tanto, o artigo 35, do Código Tributário Nacional, tipifica.... Nesse sentido, Hugo de Brito Machado, em “Comentários ao Código Tributário Nacional”, São Paulo: Atlas, v. II, 2º ed., p... recolhimento do ITBI sem fato gerador, ex vi do artigo 156, inciso II, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 83623320084036000 MS

de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção... dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo... (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário, consoante pre...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 83623320084036000 MS

: "Art. 3º. Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código..., contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II... AO ICMS - LEI 9.718/98, ART. 3º, § 2º, INCISO I - PRORROGAÇAO DEFERIDA." (ADC 18 QO3-M...

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