Art. 165, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:
II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

Andamento do Processo n. 0165661-85.2016.4.02.5106 - Apelação Cível - 19/11/2019 do TRF-2

e 165, I e II, da Lei 5172/66, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Foram apresentadas contrarrazões. É..., violação ao art. 46 da Lei 8541/1992, artigo 103 da Lei 5844/1943, artigos

Página 195 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Novembro de 2019

, parágrafo único, II, 128 e 165, I e II, da Lei 5172/66, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Foram apresentadas... sustenta, em síntese, violação ao art. 46 da Lei 8541/1992, artigo

Página 45 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Novembro de 2019

) Aquestão tratada nos artigos 156, II e 165, I e II, do CTN e artigos 6º e 74, da Lei9.430/96, tidos como supostamente... de seguimento ao excepcional, ex vido art. 1.030, inciso I, "a", do Novo Cód…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082621400 RS

vigência aos artigos 7º, §2º, inciso I, da Lei Complementar 116/2003, 373, inciso I, do Código de Processo Civil e 884... do montante ou na conferência de qualquer documento relativo ao pagamento, …

Andamento do Processo n. 0001904-09.2019.4.03.6325 - 06/11/2019 do TRF-3

e sessenta centavos)”. (grifei) O art. 165, inciso II do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) prescreve... passiva do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS, para excluí-lo do polo …

Página 808 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Novembro de 2019

Tributário Nacional (Lei 5.172/66) prescreve que o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à...$ 18.552,60 (Dezoito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e sessenta …

Página 989 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Novembro de 2019

de transporte internacional no território nacional”), nos termos do artigo 165, I e II, do Código Tributário Nacional... I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário (art. 168, I, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71007769649 RS

, inciso I , do Código Tributário Nacional , cumulado com o art. 3º , da Lei Complementar n. 118 /05, consoante definiu... , inciso II , do Código Tributário Nacional . 3. Defende o ente público …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008833519 RS

, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei Estadual 14.634/14 e do Ofício-Circular 060/2015-CGJ, itens 11 e 11.2... do imposto , sendo esta a hipótese de pagamento indevido prevista no art. 16…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00040003620144036110 SP

nos artigos 515 do Código de Processo Civil e 165 , II , 167 e 217 , do Código Tributário Nacional , uma vez que não foram... , incisos I e II , da Lei 8.212 /91, nos seguintes termos: "Art. 22. …