Art. 165, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:
II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

Andamento do Processo n. 0001904-09.2019.4.03.6325 - 06/11/2019 do TRF-3

e sessenta centavos)”. (grifei) O art. 165, inciso II do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) prescreve... passiva do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS, para excluí-lo do polo …

Página 808 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Novembro de 2019

Tributário Nacional (Lei 5.172/66) prescreve que o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à...$ 18.552,60 (Dezoito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e sessenta …

Página 989 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Novembro de 2019

de transporte internacional no território nacional”), nos termos do artigo 165, I e II, do Código Tributário Nacional... I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário (art. 168, I, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71007769649 RS

, inciso I , do Código Tributário Nacional , cumulado com o art. 3º , da Lei Complementar n. 118 /05, consoante definiu... , inciso II , do Código Tributário Nacional . 3. Defende o ente público …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008833519 RS

, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei Estadual 14.634/14 e do Ofício-Circular 060/2015-CGJ, itens 11 e 11.2... do imposto , sendo esta a hipótese de pagamento indevido prevista no art. 16…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00040003620144036110 SP

nos artigos 515 do Código de Processo Civil e 165 , II , 167 e 217 , do Código Tributário Nacional , uma vez que não foram... , incisos I e II , da Lei 8.212 /91, nos seguintes termos: "Art. 22. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00108031520134036128 SP

no art. 22 , incisos I e II , da Lei 8.212 /91, nos seguintes termos: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa... da definição de remuneração, sendo aquelas previstas no artigo 28, § 9º da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00320247820174036301 SP

, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo... art. 3º da Lei Complementar 118/2005: Art. 3º Para efeito de interpretação …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00000622520184036326 SP

de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional..., do Código Tributário Nacional). De acordo com o disposto no art. 3º da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00006059620164036326 SP

dos incisos I e II do art. 165, da data de extinção do crédito tributário”. Na hipótese do direito de repetição de Imposto... como proventos de aposentadoria complementar, estes seriam isentos em …