Art. 165, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

Andamento do Processo n. 0839553-18.2017.8.12.0001 - Apelação / Remessa Necessária - 13/12/2019 do TJMS

não só a repetição do indébito (art. 165, I do CTN), como a compensação via creditamento dos valores pagos... / Remessa Necessária 0839553-18.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de …

Andamento do Processo n. 00378510220088140301 - 13/12/2019 do TJPA

tributário, na forma da lei. Inicialmente, importante consignar que o CTN, em seu art. 165, inciso I, prevê o direito à... , em razão do disposto no art. 40, inciso I, da Lei 8.328/2015, que …

Andamento do Processo n. 1003433-56.2017.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - 13/12/2019 do TJSP

o quinquênio. Logo, nos termos dos artigos 165, inciso I, e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, os valores a serem.../2012, que no art. 5º mantiveram idêntica redação constante no artigo

Página 751 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Dezembro de 2019

, em seu art. 165, inciso I, prevê o direito à restituição do tributo indevidamente pago em valor maior que o devido...), em conformidade com o art. 165 c/c art. 50, § 2º, ambos da LM 7.056/1977, …

Página 1551 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

inciso I e artigo 165, inciso I do Código Tributário, o prazo para o contribuinte reaver o que pagou indevidamente é... da ação, contando-se retroativamente o quinquênio. Logo, nos termos dos artigo…

Página 82 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 13 de Dezembro de 2019

(ICMS e IPI), é possível não só a repetição do indébito (art. 165, I do CTN), como a compensação via creditamento... de invalidez permanente parcial incompleta, conforme previsto no art. 3º, § 1º, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707546-78.2019.8.07.0018 DF 0707546-78.2019.8.07.0018

tributária (princípio do não enriquecimento sem causa - artigo 165, inciso I, CTN), mas depende de dilação probatória... : 12/12/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 12/12/2019 ANGELO PASSARELI …

Andamento do Processo n. 5101541-78.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 12/12/2019 do TRF-3

ESPECIAL. SUPOSTAOFENSAAO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIADE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.ALEGADA AFRONTAAOS ARTS. 165, I, 168.... Ante o exposto, julgo extinto o processo, ex officio, nos termos do arti…

Andamento do Processo n. 0001859-83.2019.4.03.6202 - 12/12/2019 do TRF-3

ao julgamento do feito. Inicialmente, o art. 168, I, c/c art. 165, I, ambos do Código Tributário Nacional, estabelecem... art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988. Sobre o montante apurado deverá …

Página 639 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Dezembro de 2019

ESPECIAL. SUPOSTAOFENSAAO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIADE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.ALEGADA AFRONTAAOS ARTS. 165, I.... Ante o exposto, julgo extinto o processo, ex officio, nos termos do artigo