Inciso I do Artigo 165 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

Página 2459 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

ISS sobre os pagamentos de royalties devidos à licenciante pelo direito de uso das marcas licenciadas. O ISSQN, nos termos do artigo 156, inciso III, da Constituição Federal e artigo 1º, da Lei…
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Página 47 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 17 de Maio de 2024

- Planta do imóvel aprovada (projeto arquitetônico) ou planta baixa com quadro de áreas, com a parte em que reside hachurada na planta. É necessário também que o requerente faça declaração assinada…
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Página 14192 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2024

cegueira monocular, não sofrem a incidência do Imposto de Renda (artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88), desde a data em que foi diagnosticado, qual seja, dezembro de 2019. 2. O valores a serem…
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Página 1833 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2024

resta inviável a pretensão executória em face da inexequibilidade do título judicial, devendo ser mantida a decisão unipessoal que acolheu o pedido de extinção. 3. Ademais, os argumentos apresentados…
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Página 2069 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2024

de extinção. 3. Ademais, os argumentos apresentados pela parte agravante não são suficientes para demonstrar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão combatida e justificar a retratação…
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Página 2311 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2024

de extinção. 3. Ademais, os argumentos apresentados pela parte agravante não são suficientes para demonstrar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão combatida e justificar a retratação…
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Página 7250 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2024

prevista no artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual deve ser desprovido o agravo interno. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” Irresignadas, as partes embargantes opuseram os…
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Página 7292 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2024

de extinção. 3. Ademais, os argumentos apresentados pela parte agravante não são suficientes para demonstrar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão combatida e justificar a retratação…
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Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5012095-48.2024.4.03.6100 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5012095-48.2024.4.03.6100 POLO ATIVO BEBE SAUDE LTDA ADVOGADO(A/S) RENATO SILVEIRA | 222047/SP JULIO MARIA DE OLIVEIRA | 120807/SP DANIEL LACASA MAYA | 163223/SP PAULO ROGERIO GARCIA…

Intimação - Embargos De Declaração Cível - 0024580-39.2024.8.16.0000 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0024580-39.2024.8.16.0000 POLO ATIVO SYNAPCOM COMERCIO ELETRONICO LTDA SYNAPCOM COMéRCIO ELETRôNICO S.A. POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) ERNESTO ALESSANDRO TAVARES |…