Art. 165, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

Andamento do Processo n. 5004553-52.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 16/10/2019 do TRF-3

o artigo 24 da Lei 12016/2009 c.c. o artigo 47 do Código de Processo Civil, nula é a sentença por ele proferida, até... a prescrição quinquenal ( CTN , art. 165 , I , c.c. art. 168 , I ), …

Página 18 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 16 de Outubro de 2019

. 2. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional , Artigo 25 da lei 14.125 de 30/12/2005 e Lei 11.154/91.../2005. 2. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional , Artigo 25 da l…

Página 18 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2019

. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional , Artigo 25 da lei 14.125 de 30/12/2005 e Lei 11.154/91. 6017.2019.... Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional , Artigo 25 da l…

Página 266 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

a prescrição quinquenal ( CTN , art. 165 , I , c.c. art. 168 , I ), repetir o indébito tributário ou efetuar a respectiva...-se o regramento atinente ao art. 89 da Lei 8.212 /1991, a ser …

Página 29 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 15 de Outubro de 2019

14.125 de 30/12/2005. 2. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional , Artigo 25 da lei 14.125 de 30/12/2005... 14.125 de 30/12/2005. 2. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Naci…

Página 30 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 15 de Outubro de 2019

14.125 de 30/12/2005. 2. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional , Artigo 25 da lei 14.125 de 30/12/2005.../2005. 2. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional , Artigo 25

Página 29 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2019

14.125 de 30/12/2005. 2. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional , Artigo 25 da lei 14.125 de 30/12/2005... de 30/12/2005. 2. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional , …

Página 30 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2019

14.125 de 30/12/2005. 2. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional , Artigo 25 da lei 14.125 de 30/12/2005 e Lei.... 2. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional , Artigo 2…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00014601320184036324 SP

, sustentando seu direito vindicado na inicial, fulcro nos artigos 165, I do CTN e 149 cc 146, III da Constituição Federal. II... artigo no artigo 11 § 3º, da Lei 8.213/91, incluído por força da L…

Página 127 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Outubro de 2019

e decadência de crédito tributário." 2. Declarada a inconstitucionalidade do art. 45, da Lei 8.212/91, a decadência para.... PAGAMENTO INDEVIDO. DEPÓSITO RECURSAL. ART. 142; 156, I e 165, I, …