Inciso I do Artigo 165 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

Petição Inicial - Ação Cessão de créditos não-tributários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CONTAGEM-MG. NÚMERO DOS AUTOS: , brasileiro, casado, técnico em informática, inscrito no CPF , residente e…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1958742 MG 2021/0285201-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1958742 - MG (2021/0285201-8) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado por Ilma Candida Rosa e Costa com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido …

Página 17 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Setembro de 2021

decadencial do lançamento, a fim de comprovar o cumprimento das exigências legais para sua concessão (Arts. 18-A e 38-A da Lei no 6.989, de 29/12/66, acrescidos pela Lei no 13.879, de 28/07/04). 4.

Página 17 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 16 de Setembro de 2021

decadencial do lançamento, a fim de comprovar o cumprimento das exigências legais para sua concessão (Arts. 18-A e 38-A da Lei no 6.989, de 29/12/66, acrescidos pela Lei no 13.879, de 28/07/04). 4.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5015772-33.2017.4.03.6100 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5015772-33.2017.4.03.6100 POLO ATIVO ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS UBATUBA ADVOGADO(A/S) PEDRO DAHNE SILVEIRA MARTINS | 60462/RS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5018931-76.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5018931-76.2020.4.03.6100 POLO ATIVO R POINT COMERCIAL DE AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A/S) ROBERTO CHIKUSA | 242682/SP CRISTIANO JANNONE CARRION | 48109/RS DIEGO ALBRECHT QUITES | 74933/RS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1771153 SP 2018/0258664-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1771153 - SP (2018/0258664-7) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", "b" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1661787 PE 2017/0061449-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1661787 - PE (2017/0061449-9) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A., com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, para …

Andamento do Processo n. 1001011-94.2017.8.26.0699 - Apelação Cível - 15/09/2021 do TJSP

Nº 1001011-94.2017.8.26.0699 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto de…

Andamento do Processo n. 1958742 - Recurso Especial - 15/09/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1958742 - MG (2021/0285201-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ILMA CANDIDA ROSA E COSTA ADVOGADOS : GUSTAVO BARBOSA DIAS DOS SANTOS - MG130863 CHARLENO BARCELOS…