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26 de junho de 2019
Artigo 14 da Lei nº 5.197 de 03 de Janeiro de 1967

Art. 14 do Código de Caça - Lei 5197/67

Lei nº 5.197 de 03 de Janeiro de 1967

Dispõe sobre a proteçâo a fauna e dá outras providências.

Art. 14. Poderá ser concedida a cientistas, pertencentes a instituições científicas, oficiais ou oficializadas, ou por estas indicadas, licença especial para a coleta de material destinado a fins científicos, em qualquer época.

§ 1º Quando se tratar de cientistas estrangeiros, devidamente credenciados pelo país de origem, deverá o pedido de licença ser aprovado e encaminhado ao órgão público federal competente, por intermedio de instituição científica oficial do pais.

§ 2º As instituições a que se refere este artigo, para efeito da renovação anual da licença, darão ciência ao órgão público federal competente das atividades dos cientistas licenciados no ano anterior.

§ 3º As licenças referidas neste artigo não poderão ser utilizadas para fins comerciais ou esportivos.

§ 4º Aos cientistas das instituições nacionais que tenham por Lei, a atribuição de coletar material zoológico, para fins científicos, serão concedidas licenças permanentes.

Andamento do Processo n. 1034842-97.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Revogação/concessão de Licença Ambiental - 31/08/2018 do TJSP

Processo 1034842-97.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Revogação/Concessão de Licença Ambiental - Associação Brasileira de Atiradores Civis (ABATE) - Fazenda Pública do Estado de São Paulo -

Pg. 1570. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2018

Dias Toffoli, prolatou voto no qual “julgou parcialmente procedente a ação direta para tão somente conferir interpretação conforme à expressão ‘sob qualquer pretexto’, esclarecendo que nela não se

Pg. 171. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/06/2018

. DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) . LIQUIDADAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGARNÃO PROCESSADOS (B) TOTAL EXECUTADO (C) = (A) + (B) . MAI/2017 JUN/2017 JUL/2017 AGO/2017 SET/2017

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/08/2017

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Judiciário .................................................................... 1 Atos do Poder

Andamento do Processo n. 350 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 04/08/2017 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 350 (602) RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : CLAUDIO

Andamento do Processo n. 350 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 04/08/2017 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 350 (607) RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : CLAUDIO

Pg. 101. Supremo Tribunal Federal STF de 04/08/2017

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 346 (601) ORIGEM : ADI - 12995 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA REQTE.(S) :

Pg. 103. Supremo Tribunal Federal STF de 04/08/2017

deixam de operar no setor, razão pela qual, a Lei nº 12.853/2013 apenas zelou pela transição razoável e menos traumática para usuários e titulares. 27. A Lei nº 9.610/1998, com as alterações

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20624144420168260000 SP 2062414-44.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Seção de Direito Público 2ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE Registro: 2016.0000577558 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21889503720158260000 SP 2188950-37.2015.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Seção de Direito Público 2ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE Registro: 2015.0000900289 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo

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