Art. 14 do Código de Caça - Lei 5197/67

Lei nº 5.197 de 03 de Janeiro de 1967

Dispõe sobre a proteçâo a fauna e dá outras providências.
Art. 14. Poderá ser concedida a cientistas, pertencentes a instituições científicas, oficiais ou oficializadas, ou por estas indicadas, licença especial para a coleta de material destinado a fins científicos, em qualquer época.
§ 1º Quando se tratar de cientistas estrangeiros, devidamente credenciados pelo país de origem, deverá o pedido de licença ser aprovado e encaminhado ao órgão público federal competente, por intermedio de instituição científica oficial do pais.
§ 2º As instituições a que se refere este artigo, para efeito da renovação anual da licença, darão ciência ao órgão público federal competente das atividades dos cientistas licenciados no ano anterior.
§ 3º As licenças referidas neste artigo não poderão ser utilizadas para fins comerciais ou esportivos.
§ 4º Aos cientistas das instituições nacionais que tenham por Lei, a atribuição de coletar material zoológico, para fins científicos, serão concedidas licenças permanentes.

Página 301 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Dezembro de 2019

; Considerando a Lei 5.197/1967, que dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências e o disposto em seu art... CFA 550/2018: I - § 2º do art. 3º; II - Inciso IV do art. 7º; III - …

Página 209 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Dezembro de 2019

laudos técnicos e pareceres de acordo com o currículo efetivamente realizado; Considerando o disposto no art. 14 da Lei ... realização dos objetivos institucionais; Considerando o caput do art. …

Página 1776 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2019

, condutas previstas, respectivamente, nos artigos 3º, § 2º, e 14, da Lei Federal n. 5.197/67, no que foi acompanhado... suplementa a Lei Federal n. 5.197/67, a qual, como regra geral, proíbe a …

Página 1791 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2019

fins científicos, condutas previstas, respectivamente, nos artigos 3º, § 2º, e 14, da Lei Federal n. 5.197/67, no que foi... outras espécies; o artigo 10 da Lei Federal n. 5.197/67 proíbe a caça

Página 15 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 3 de Outubro de 2019

-se, na forma de § 4º do artigo 53 do Projeto de Lei 83/2011, a seguinte redação: “Art. 53 - (...) § 4º - Os campos... DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA MODIFICATIVA 14 Modifique-se o Art. 48 do …

Página 102 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2019

por armas de fogo; Considerando o disposto no art. 14, da Lei5.197/1967, que estabelece a concessão a cientistas..., que estabelece medidas de proteção aos animais; Considerando o disposto no ar…

Andamento do Processo n. 1034842-97.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Revogação/concessão de Licença Ambiental - 31/08/2018 do TJSP

Processo 1034842-97.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Revogação/Concessão de Licença Ambiental - Associação Brasileira de Atiradores Civis (ABATE) - Fazenda Pública do Estado de São Paulo -…

Página 1570 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Agosto de 2018

Dias Toffoli, prolatou voto no qual “julgou parcialmente procedente a ação direta para tão somente conferir interpretação conforme à expressão ‘sob qualquer pretexto’, esclarecendo que nela não se…

Página 171 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Junho de 2018

. DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) . LIQUIDADAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGARNÃO PROCESSADOS (B) TOTAL EXECUTADO (C) = (A) + (B) . MAI/2017 JUN/2017 JUL/2017 AGO/2017 SET/2017…

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2017

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Judiciário .................................................................... 1 Atos do Poder…