Artigo 165 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:

Petição - Ação Aviso Prévio contra Hospital Maternidade Therezinha de Jesus

Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal do Trabalho. Processo n.: Reclamante: HOSPITAL E - Organização Social de Saúde, por seu procurador infra-assinado, inconformado com a sentença prolatada nos autos…

Petição - Ação Aviso Prévio de Hospital Maternidade Therezinha de Jesus

Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal do Trabalho. Processo n.: Reclamante: HOSPITAL E - Organização Social de Saúde, por seu procurador infra-assinado, inconformado com a sentença prolatada nos autos…

Página 2200 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2021

termos do artigo 534 do Novo Código de Processo Civil, sendo que a confecção desses cálculos é tarefa que incumbe ao credor, de forma que INDEFIRO o pedido nesta parte, adotando o recente…

Página 8404 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Setembro de 2021

legal, foi deferida a tutela liminar, conquanto entendeu a magistrada singular, presentes os requisitos autorizadores da medida. 3. Impõe-se a manutenção da decisão liminar objurgada quando a…

Página 8436 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Setembro de 2021

Considerando que os adicionais questionados pela requerente foram instituídos mediante lei ordinária, constata-se a inconstitucionalidade em sentido formal, já que deveria ter sido feito por lei…

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2° JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PEDRA AZUL PROCESSO N°: REQUERENTE: REQUERIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS , já qualificado nos autos…

Intimação do processo N. 50039735820214036130 - 28/09/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003973-58.2021.4.03.6130 POLO ATIVO ACORDO CERTO LTDA. - ME ADVOGADO(A/S) GABRIELA SILVA DE LEMOS | 208452/SP PAULO CAMARGO TEDESCO | 234916/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação do processo N. 08013778620208100108 - 28/09/2021 do TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801377-86.2020.8.10.0108 POLO ATIVO DIEGO PORTELA RAMOS LIMA ADVOGADO(A/S) DIEGO PORTELA RAMOS LIMA | 16184/MA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM VARA ÚNICA…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5007532-91.2019.4.03.6130 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007532-91.2019.4.03.6130 POLO PASSIVO CENTRO EDUCACIONAL NOSSA CIDADE LTDA. ADVOGADO(A/S) ARIEL DO PRADO MOLLER | 205511/RJ RODRIGO FUX | 154760/RJ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5001740-03.2021.4.03.6126 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001740-03.2021.4.03.6126 POLO ATIVO DAVITA TRANSRIM SERVICOS DE NEFROLOGIA LTDA. ADVOGADO(A/S) GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONCA | 304471/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal…