Artigo 165 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:

Repetição de Indébito Tributário

DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, ART 165 , I DO CTN O Código Tributário Nacional em seu art. 165 , I... da extinção do crédito tributário. Por decorrência do art. 3º da LC 118 /2005, …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação/Remessa Necessária : APL 0687766-03.2000.8.06.0001 CE 0687766-03.2000.8.06.0001

do indébito ocorre por força do art. 165, I, do Código Tributário Nacional, obedecendo-se à prescrição quinquenal... de iluminação pública. Devida a repetição do indébito, que é expressamente …

Ações Ordinárias em Direito Tributário

mais detalhadamente nos art.s 165 a 169 do Código Tributário Nacional. Afirma-se que a análise do pedido de repetição... Declaratória de Compensação Fundamenta-se no art. 66, da Lei 8.383/91, e …

Andamento do Processo n. 0025563-85.2004.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 25/01/2021 do TRF-2

, a, da Lei 9.249/95, c/c o artigo 23, II, alíneas a, b, c, d e i V, alíneas b, c e e da IN-SRF 306/03; 3..., do Código Tributário Nacional (CTN), fixou em cinco anos, desde o pagamento …

Andamento do Processo n. 0005293-26.2017.4.02.5120 - Mandado de Segurança - 25/01/2021 do TRF-2

, nos termos do artigo 775 do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/15). Intimada a Fazenda Nacional, esta sustenta... na esfera federal se encontra nos artigos 73 e 74 da Lei 9.430/96 que …

Página 642 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Janeiro de 2021

da empresa no artigo 15, §1º, III, a, da Lei 9.249/95, c/c o artigo 23, II, alíneas a, b, c, d e i V, alíneas b, c e e da IN... alterações (Lei 10.637/2002), mas a compensação mediante não …

Página 4697 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Janeiro de 2021

se encontra nos artigos 73 e 74 da Lei 9.430/96 que assim disciplina: Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos... a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a …

Página 559 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Janeiro de 2021

declaratório. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO O art. 165 do CTN indica as hipóteses que autorizam a repetição do indébito tributário...: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de …

Página 14 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2021

, de 03 de agosto de 2018 e Arts. 165 a 168 da LEI 5.172/66 (Código Tributário Nacional). 4. Cumpre anotar que não foram... da Lei 14.125 de 30/12/2005. 2. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tribu…

Página 15 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2021

, referente à etiqueta 53.168.199-8. 2. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional, Artigo 25 da lei 14.125.... 2. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional, Artigo 25 da …