e observado o disposto nos artigos 128 e 134 do Código Tributário Nacional, ser atribuída a condição de responsável... ajuizada antes do advento da Lei Complementar n.º 118/2005, a qual, dentre …
Art. 165 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
Andamento do Processo n. 886 - Município de Nova Ipixunarecorrido: Elizioney da Silva Santos Decisão o Município de Nova Ipixuna - 20/11/2019 do TJPA
aos contribuintes, nos termos do art.165, do Código Tributário Nacional. Precedentes.3.Apelação conhecida e não provida. 4... de poupança (artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei…
Andamento do Processo n. ACÓRDÃO - Apelação - 20/11/2019 do TJPA
como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 -GP.Belém, 22 de outubro de 2019. Desembargadora... de hipótese elencada no art. 496, inciso I, do Código de Processo/2015.O cerne da …
Andamento do Processo n. 001.09.030594-0 - 20/11/2019 do TJAL
a circulação de bens ou serviços, nos termos do art. 966 do Código Civil. Além disso, é certo que a Lei nº 5.764/71...), de instituição obrigatória e que, na forma do art. 28, inciso II, da Lei nº …
Página 120 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Novembro de 2019
, nos moldes preconizados pelo art. 165 do Código Tributário Nacional. 4. No que se refere ao termo inicial para a devolução.... O recolhimento indevido do tributo enseja a sua restituição ao …
Página 173 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Novembro de 2019
a sua restituição aos contribuintes, nos termos do art.165, do Código Tributário Nacional. Precedentes.3.Apelação conhecida... a caderneta de poupança (artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com redação …
Página 248 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Novembro de 2019
aos contribuintes, nos termos do art.165, do Código Tributário Nacional. Precedentes. 6. Pedido de utilização da data de ajuizamento....TESE DE IMPOSSIBILIDADEDE DEVOLUÇÃO DE VALORES RETIDOS À …
Página 20 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Novembro de 2019
do Código Tributário Nacional e Lei 11.154/91. 3. A contribuinte poderá apresentar novo pedido de restituição do imposto... decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme …
Página 20 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Novembro de 2019
mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107..., conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 …
Página 8 do DOEPE (DOEPE) de 20 de Novembro de 2019
e Sistemas Tributários, nos termos dos artigos 45 e seguintes da Lei nº 10.654/91 c/c artigo 165 do CTN, divulga os resultados... DA FAZENDA , tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 12.507, …