Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:
EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA 20a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. PROCESSO: A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , representada por seu Procurador infra firmado, irresignado com a r. sentença…
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PONTAL, ESTADO DE SÃO PAULO , brasileira, casada, do lar, portadora do RG n° , CPF n°…
E XCELENTÍSSIMO ( A ) S ENHOR ( A ) J UIZ ( A ) F EDERAL DA 2 a V ARA F EDERAL C ÍVEL E C RIMINAL DA SSJ DE M ONTES C LAROS -MG Autos n° VIACAO AVANTI LTDA., já devidamente qualificadas nos autos do…
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO Processo n° REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA LTDA. , nos autos processo em referência, vem,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, INTEGRANTE DA 6a TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO - TRF3. Apelação Cível/Remessa Necessária Autos n. 0 :…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 04a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO Ação pelo Procedimento Comum n° T ELMEX DO B RASIL…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL T ELMEX DO B RASIL S.A. , pessoa jurídica regularmente constituída sob as leis brasileiras, com…
Zaccheu, Cham m a- Advogados EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAUÁ - SP. DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA FERKODA S/A. ARTEFATOS DE METAIS , pessoa…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - 24a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Processo n° HSA COMÉRCIO DE PAINÉIS EIRELI, já qualificada,…