Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:
DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, ART165 , I DO CTN O CódigoTributárioNacional em seu art. 165 , I... da extinção do crédito tributário. Por decorrência do art. 3º da LC nº 118 /2005, …
do indébito ocorre por força do art. 165, I, do CódigoTributárioNacional, obedecendo-se à prescrição quinquenal... de iluminação pública. Devida a repetição do indébito, que é expressamente …
mais detalhadamente nos art.s 165 a 169 do CódigoTributárioNacional. Afirma-se que a análise do pedido de repetição... Declaratória de Compensação Fundamenta-se no art. 66, da Leinº 8.383/91, e …
, a, da Leinº 9.249/95, c/c o artigo 23, II, alíneas a, b, c, d e i V, alíneas b, c e e da IN-SRF nº 306/03; 3..., do CódigoTributárioNacional (CTN), fixou em cinco anos, desde o pagamento …
, nos termos do artigo 775 do Código de Processo Civil (Lein.º 13.105/15). Intimada a Fazenda Nacional, esta sustenta... na esfera federal se encontra nos artigos 73 e 74 da Leinº 9.430/96 que …
da empresa no artigo 15, §1º, III, a, da Leinº 9.249/95, c/c o artigo 23, II, alíneas a, b, c, d e i V, alíneas b, c e e da IN... alterações (Lei 10.637/2002), mas a compensação mediante não …
se encontra nos artigos 73 e 74 da Leinº 9.430/96 que assim disciplina: Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos... a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a …
declaratório. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO O art. 165 do CTN indica as hipóteses que autorizam a repetição do indébito tributário...: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de …
, de 03 de agosto de 2018 e Arts. 165 a 168 da LEInº5.172/66 (CódigoTributárioNacional). 4. Cumpre anotar que não foram... da Lei 14.125 de 30/12/2005. 2. Base Legal: Artigo165 I do CódigoTribu……
, referente à etiqueta nº 53.168.199-8. 2. Base Legal: Artigo165 I do CódigoTributárioNacional, Artigo25 da lei 14.125.... 2. Base Legal: Artigo165 I do CódigoTributárioNacional, Artigo25 da …