Art. 165 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
que se refere aos direitos reais de garantia. Neste sentido também dispõe o artigo 35 do Código Tributário Nacional: Art. 35..., conforme informado no artigo 165 do Código Tributário Nacional. O prazo para que seja apresentado o pedido de restituição... Tributário Nacional, tem-se que o Município apenas pode editar le...
pelo artigo 48 da Lei n. 9.099/1995 c.c. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e erro... do STJ: O art. 174 do CTN cuida da prescrição das ações para cobrança do crédito tributário intentadas pelo Fisco. 2.... Em se tratando de ação de repetição de indébito de tributo lançado de ofício, ...
pelo artigo 48 da Lei n. 9.099/1995 c.c. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e erro... do STJ: O art. 174 do CTN cuida da prescrição das ações para cobrança do crédito tributário intentadas pelo Fisco. 2.... Em se tratando de ação de repetição de indébito de tributo lançado de ofício, ...
pelo artigo 48 da Lei n. 9.099/1995 c.c. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e erro... do STJ: O art. 174 do CTN cuida da prescrição das ações para cobrança do crédito tributário intentadas pelo Fisco. 2.... Em se tratando de ação de repetição de indébito de tributo lançado de ofício, ...
pelo artigo 48 da Lei n. 9.099/1995 c.c. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e erro... do STJ: O art. 174 do CTN cuida da prescrição das ações para cobrança do crédito tributário intentadas pelo Fisco. 2.... Em se tratando de ação de repetição de indébito de tributo lançado de ofício, ...
e artigo 165 e seguintes do CTN. Na espécie, é inaplicável o artigo 166 do Código Tributário Nacional, diante da natureza não... dar-se-á apenas após o trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 170-A do Código Tributário Nacional. Deverá... honorária de acordo com o artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e súmulas...
do indébito, independentemente de prévio protesto, nos moldes dos artigos 165, I, e 170, Código Tributário Nacional, e 359... independentemente de prévio protesto, nos moldes dos artigos 165, I , e 170, Código 3 4 Tributário Nacional , e 359... dos requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional, não hav...
, o que torna impertinente a manifestação sobre o art. 28 da Lei nº 8.212/91, que contempla rol não exaustivo de verbas não...Pg. 307. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2019 22 da Lei nº 8.212/91), para... sujeitas à respectiva incidência. 2. É impertinente para o caso a invocação de...
ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil. A propósito... nos termos do art. 165 do CTN, não havendo qualquer situação de urgência que justifique o deferimento da liminar...-Acidente (Art. 86) - Lucas Reis Ramos - Autor: Guia de perícia médica disponíve...
Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional , Artigo 25 da lei 14.125 de 30/12/2005. 6017.2018/0070055-4, Emporium... de 2018 e Arts. 165 a 168 da LEI 5.172 /66 ( Código Tributário Nacional ). 3. Prazo para recurso: 30 (trinta) dias contados... pelo descumprimento do Art. 178, inciso II da Lei nº 8.989, de 29 de...