Artigo 165 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:

Andamento do Processo n. 1024196-77.2018.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - 08/03/2021 do TJSP

Processo 1024196-77.2018.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Beatriz das Neves Fernandes - - Cemitério Santo André Ltda, - - Oaf Holding Comercial e Pecuaria Ltda - - Fernandes…

Andamento do Processo n. 5473008-11.2019.8.09.0051 - Apelação Cível - 08/03/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 05/03/2021 13:07:52 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5473008-11.2019.8.09.0051…

Andamento do Processo n. 0000777-13.2017.5.11.0016 - ROT - 08/03/2021 do TRT-11

Processo Nº ROT-0000777-13.2017.5.11.0016 Relator FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE RECORRENTE COMPANHIA ENERGETICA MANAUARA ADVOGADO ALEXANDRE CARNEIRO RIOS MACEDO(OAB: 49126/BA) ADVOGADO FLAVIA…

Andamento do Processo n. 0000777-13.2017.5.11.0016 - ROT - 08/03/2021 do TRT-11

Processo Nº ROT-0000777-13.2017.5.11.0016 Relator FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE RECORRENTE COMPANHIA ENERGETICA MANAUARA ADVOGADO ALEXANDRE CARNEIRO RIOS MACEDO(OAB: 49126/BA) ADVOGADO FLAVIA…

Página 825 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Março de 2021

oficie-se ao DEPRE informando a extinção deste RPV. Int. - ADV: DANIEL CASTILLO REIGADA (OAB 198396/SP), ELAINE CRISTINA CARNEIRO ROMANO (OAB 224890/SP) Processo 0012756-33.2020.8.26.0554/01 -…

Página 5343 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Março de 2021

10.734/89 atualizada pela Lei 13.275/2002). Regularidade. Inteligência da tese firmada no ARE 1.216.078 e nos quartos embargos de declaração no RE 870947 Decisão mantida. Recurso ao qual se nega…

Página 14284 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Março de 2021

Deste modo, o indevido protesto do nome do contribuinte, por si só, gera indenização por danos morais, dispensando-se a prova do prejuízo, haja vista que se trata de dano in re ipsa. É cediço que não…

Página 761 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Março de 2021

observância dos princípios da essencialidade e seletividade pelo Poder Judiciário, sem que isso implique violação ao princípio da separação dos poderes. Isso porque a tributação deve observar os…

Página 114 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 8 de Março de 2021

ADVOGADO SERGIO PAULO MONTEIRO LITAIFF FILHO(OAB: 7507/AM) RECORRIDO INTERBUILD CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO JOSE ANTONIO CREMASCO(OAB: 59298/SP) RECORRIDO CONSTRUCOES MACUXI LTDA - ME RECORRIDO…

Página 117 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 8 de Março de 2021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO A Desembargadora Relatora FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente…