Art. 165 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:

Andamento do Processo n. 0006425-29.2013.4.02.5001 - Apelação Cível - 09/12/2019 do TRF-2

sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 5º, XXXVI, da Lei Maior; 502, 503, 505... à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído …

Página 16 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Dezembro de 2019

). A parte recorrente sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 5º, XXXVI, da Lei...) Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário Apelação - Recursos - …

Página 445 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Dezembro de 2019

de repetição de indébito tributário, cumpre destacar que, nos termos do art. 165 do CTN , o sujeito passivo tem direito à... em julgado, podendo a Fazenda Nacional pleitear a modulação dos efeitos …

Página 179 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Dezembro de 2019

(BAFÔMETRO). APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE INFRAÇÃO DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DIRIGIR, PREVISTA NO ARTIGO 165... DO CTN. INCIDENTE QUE OCORREU ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA ALTERAÇÃO …

Página 1751 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2019

dos impostos não se perfectibilizou. Ampara seupedido de restituição no art. 165, I, do CTN, art. 1º, § 4º, III..., do Decreto-Leinº 37/66 e art. 2º, III, da Leinº 10.685/2004. Atribuiuà causa o …

Página 1752 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2019

de Importação não caracteriza pagamento indevido ou a maior, nos termos do art. 165, I, do Código Tributário Nacional... (art. 71 do Decreto-Lei 37/66). 4. No caso dos autos, a expiração do …

Página 834 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Dezembro de 2019

com o art. 168 do Código Tributário Nacional, o contribuinte possui o prazo de 05 (cinco) anos para pleitear a restituição... do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10205130022051001 MG

DA CIDADANIA" RECURSO NAO PROVIDO. . Por força do disposto nos artigos 165 a 167, do Código Tributário Nacional, impõe... dos serviços de saúde instituída pelo art.85, §1º, da Lei Complementar …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10205130021806001 MG

DA CIDADANIA" RECURSO NAO PROVIDO. . Por força do disposto nos artigos 165 a 167, do Código Tributário Nacional, impõe... o custeio dos serviços de saúde instituída pelo art.85, §1º, da Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário : AC 10352120026302001 MG

VOLUNTÁRIO. . Por força do disposto nos artigos 165 a 167, do Código Tributário Nacional, impõe-se a restituição... de saúde instituída pelo art.85, §1º, da Lei Complementar Estadual n.64, de 25 de …