Artigo 165 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:
ontem

Página 6 do DOEPE (DOEPE) de 8 de Agosto de 2020

016/2020 A Diretoria Geral de Processos e Sistemas Tributários, nos termos dos artigos 45 e seguintes da Lei 10.654... pela não escrituração de notas fiscais de entradas, conforme previsto no art
ontem

Página 7 do DOEPE (DOEPE) de 8 de Agosto de 2020

e Sistemas Tributários, nos termos dos artigos 45 e seguintes da Lei 10.654/91 c/c artigo 165 do CTN, divulga... normativos, nos termos do art. 4º, § 10, da Lei 10.654/91. A multa imposta, …

Andamento do Processo n. 5041806-57.2020.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 07/08/2020 do TRF-2

do Decreto 6.003/2006, do art. 2º do Decreto-lei 1.146/1970 e do art. 3º da Lei 11.457/2007, respectivamente; b..., o parágrafo único do artigo 4º da Lei 6.950/1981 impõe o limite …

Andamento do Processo n. 5210084.04.2019.8.09.0000 - 07/08/2020 do TJGO

, “a”, da Lei 11.580/1996; art. 14, VI, da Lei 11.580/1996; Lei Complementar 87/1996; arts. 110, 165 e 166 do CTN... como quanto à necessidade de discorrer expressamente sobre o art. 1º e …

Andamento do Processo n. 0311662-03.2015.8.24.0038 - Apelação Cível - 07/08/2020 do TJSC

sem calçamento, embora certificado o contrário, é devida a restituição do valor pago a maior (art. 165, I, CTN). (3) HONORÁRIOS.../RteAd : Radavelli Empreendimentos Imobiliários Ltda - EPP Advogado …

Andamento do Processo n. 9000020-66.2020.8.21.0100 - 07/08/2020 do TJRS

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO;(VIDE ART 3 DA LCP 118, DE 2005) II - NA HIPÓTESE DO INCISO III DO ARTIGO 165, DA DATA....DITAM OS ARTIGOS 165 E SEGUINTES DO CTN:ART. 165. O SUJEITO PASSIVO TEM DIREITO, …

Página 1469 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

mais, previsto no CTN (Lei n.º 5.172/66): Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada... tributário” (art. 151 V CTN) e a anulação do Auto de Infração com Imposição de …

Página 1476 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

, automaticamente, determina a devolução dos valores pagos a esse título, tal como previsto na legislação tributária (CTN, art. 165...: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO …

Página 1477 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

Nacional (Lei n.º 5172/66, art. 32). Neste aspecto, manifestaram-se os requerentes (fls. 137): 1apenas por cautela.... Diz Código Tributário Municipal (Lei Municipal n.º 617/1979): Art. 6º (...) § …

Página 1478 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

o disposto na Lei Estadual-SP n.º 11.608/03 (art. 6º). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (CPC, art. 496). P... da legislação processual (CPC, art. 487, I), a fim de condenar o réu à …