Artigo 165 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:

Recurso - TRF01 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Procedimento Comum Cível - de Carlos Alberto Lopes contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA 20a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. PROCESSO: A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , representada por seu Procurador infra firmado, irresignado com a r. sentença…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária, Cumulada com Repetição de Indébito, Cumulada com Tutela de Evidência - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Companhia Paulista de Força e Luz e Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PONTAL, ESTADO DE SÃO PAULO , brasileira, casada, do lar, portadora do RG n° , CPF n°…

Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Apelação Cível - de Viacao Avanti contra União Federal (Fazenda Nacional

E XCELENTÍSSIMO ( A ) S ENHOR ( A ) J UIZ ( A ) F EDERAL DA 2 a V ARA F EDERAL C ÍVEL E C RIMINAL DA SSJ DE M ONTES C LAROS -MG Autos n° VIACAO AVANTI LTDA., já devidamente qualificadas nos autos do…

Recurso - TJPE - Ação Exclusão - Icms - Apelação Cível - de Ball Beverage CAN South America contra Estado de Pernambuco

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO Processo n° REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA LTDA. , nos autos processo em referência, vem,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária c/c Repetição do Indébito - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - Spprev

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1 - Brasileira, solteira, CPF/MF , RG 2 - Brasileira, casada, CPF/MF , RG 3 - Brasileira, casada, CPF/MF , RG Ru Cristóvão…

Petição - TRF03 - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços - Apelação / Remessa Necessária - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra Magic Games Empreendimentos Comerciais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, INTEGRANTE DA 6a TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO - TRF3. Apelação Cível/Remessa Necessária Autos n. 0 :…

Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Apelação / Remessa Necessária - de União Federal (Fazenda Nacional contra Telmex do Brasil e Hitss do Brasil Servicos Tecnologicos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 04a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO Ação pelo Procedimento Comum n° T ELMEX DO B RASIL…

Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Apelação / Remessa Necessária - de União Federal (Fazenda Nacional contra Telmex do Brasil e Hitss do Brasil Servicos Tecnologicos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL T ELMEX DO B RASIL S.A. , pessoa jurídica regularmente constituída sob as leis brasileiras, com…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Apelação Cível - de Ferkoda Artefatos de Metais contra Diretor Presidente da BRK Ambiental ? Mauá e Prefeitura Municipal de Maua

Zaccheu, Cham m a- Advogados EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAUÁ - SP. DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA FERKODA S/A. ARTEFATOS DE METAIS , pessoa…

Petição - TRF03 - Ação Compensação - Apelação / Remessa Necessária - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra HSA Comercio de Paineis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - 24a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Processo n° HSA COMÉRCIO DE PAINÉIS EIRELI, já qualificada,…