Artigo 165 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Página 2229 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

329893/SP) (Procurador) - Gilberto Lachter Greiber (OAB: XXXXX/SP) (Causa própria) - 1º andar - sala 12 Nº XXXXX-57.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas…
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Página 3643 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Fevereiro de 2024

Em observância à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, em sede de Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos – IRR, não há que se falar em equiparação dos lançamentos de…
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Página 3702 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Fevereiro de 2024

II - na arrematação judicial ou administrativa, adjudicação, remição ou leilão, do maior lance, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único deste artigo. Parágrafo Único - Na arrematação…
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Página 3706 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Fevereiro de 2024

Conclui-se, em face do princípio da boa-fé objetiva, que o valor da transação declarado pelo contribuinte se presume condizente com o valor médio de mercado do bem imóvel transacionado e por…
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Página 3709 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Fevereiro de 2024

Assim, diante de eventual discordância existente entre o valor declarado pelo contribuinte, impõe-se a instauração de procedimento administrativo próprio para arbitramento da base de cálculo do…
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Página 3982 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Fevereiro de 2024

Consoante o referido dispositivo legal, em caso de divergência acerca do valor fixado pela Secretaria Municipal da Fazenda, caberia ao contribuinte questionar a avaliação promovida para fins de…
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Página 4100 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Fevereiro de 2024

ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco…
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Página 4118 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Fevereiro de 2024

Em observância à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, em sede de Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos – IRR, não há que se falar em equiparação dos lançamentos de…
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Página 4646 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Fevereiro de 2024

PROVA DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS E LAUDO PERICIAL OFICIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. 1. Diagnosticado o câncer, não se exige que o paciente demonstre a persistência dos sintomas ou a recidiva da…
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Intimação - Apelação Cível - 5004346-89.2021.4.03.6130 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004346-89.2021.4.03.6130 POLO ATIVO INGRAM MICRO BRASIL LTDA ADVOGADO(A/S) CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ | 123771/SP FERNANDO MUNHOZ RIBEIRO | 292215/SP DANIEL MONTEIRO PEIXOTO |…