Art. 165 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Página 12 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2019

, nos termos do artigo 168 da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional). Art. 12 - O CBPMESP deve decidir sobre o pedido... de restituição de taxa. Art. 3º - A solicitação de restituição de taxa, …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 06194252220138040001 AM 0619425-22.2013.8.04.0001

em tela permite que seja levada a efeito a sanção prevista no artigo 940 do Código Civil. Art. 940. Aquele que demandar... ilegitimamente pelo Fisco. É daí que advém o direito de repetição do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário : AC 10000150355121001 MG

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário : AC 10000150490084001 MG

de mora pelos índices da poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494 /1997, com a redação dada pela Lei ... saúde em 3,2% (três vírgula dois por cento) instituída pelo art. 85 da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 114220145120046

do artigo 165, inciso I, do Código Tributário Nacional. No mesmo sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO EM AGRAVO..., manifestação posterior, nos termos do disposto no artigo 83, incisos II e …

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E 165, I, DO CTN. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O DÉBITO TRIBUTÁRIO COM INCIDÊNCIA...Andamento do Processo n. 1020379-53.2018.8.26.0053 - Apelação Cível - …

Andamento do Processo n. 5011135-39.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 11/10/2019 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 5020959-85.2018.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 11/10/2019 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 5017405-79.2017.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 11/10/2019 do TRF-3

de observada a prescrição quinquenal(CTN, art. 165, I, c/c art. 168, I) efetuar a respectiva compensação do indébito (art... ao art. 89 da Lei8.212/91. Acorreção dos créditos da impetrante tomará …

Andamento do Processo n. 1.651.021 - Recurso Especial - 11/10/2019 do STJ

ocorrido ofensa ao art. 535 do Código Buzaid, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente... Especial da FAZENDA NACIONAL . 10. Publique-se. Intimações necessárias. …