Artigo 165 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Página 1861 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. IPTU. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMÓVEL QUE SOFREU RETIFICAÇÃO DO PADRÃO CONSTRUTIVO, ALTERANDO-SE PARA O PADRÃO DE…
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Página 5409 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou…
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Página 1547 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

destinam-se a indenizar o servidor em razão da função. Seus valores podem ser fixados em lei ou decreto, se aquela permitir. Tendo natureza jurídica indenizatória, não se incorporam à remuneração,…
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Página 29 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Maio de 2024

5. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271/2016 alterada pela Portaria nº 223/2022; 6. Anote-se, publique-se e arquive-se. Documento:…
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Página 30 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Maio de 2024

3. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional, Artigo 25 da lei 14.125/2005 e Lei 11.154/91. 4. Publique-se, encaminhe-se para providências no sistema ITBI e depois arquive-se. DIVISÃO DE…
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Página 1821 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2024

25/07/2023, DJe de 25/07/2023, sublinhado) Por outro lado, no que concerne aos consectários legais, de fato, não houve pronunciamento a respeito, verificando-se a prefalada omissão a ensejar a…
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Página 3372 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2024

judicial, devendo ser mantida a decisão unipessoal que acolheu o pedido de extinção. 3. Ademais, os argumentos apresentados pela parte agravante não são suficientes para demonstrar a inadequação dos…
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Página 9844 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2024

estabelecimentos do mesmo contribuinte, ainda que em unidades federativas diversas, por não haver troca de titularidade ou ato de mercancia. Aduz que o entendimento fixado na ADC n° 49 é o mesmo que…
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Publicação do processo nº 1064574-50.2023.8.26.0053 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064574-50.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Município de São Paulo - Recorrido: Fernando Antonio de Almeida Amendola e…

Publicação do processo nº 1010461-84.2024.8.26.0224 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0376/2024 Processo 1010461-84.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública…