Artigo 165 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Petição Inicial - TRF1 - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico- Tributária c/c Restituição do Indébito - Apelação/Remessa Necessária - contra União Federal e Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. , brasileiro, solteiro em união estável, aposentado, portador da carteira de identidade nº CNH, inscrito no…
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Petição Inicial - TRF6 - Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Evidência - Procedimento Comum Cível - de Sanear Brasil Produtos e Servicos contra União Federal

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA _____ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS - BELO HORIZONTE. SANEAR BRASIL PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA ., pessoa jurídica de direito privado, regularmente constituída,…
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Contrarrazões - TJCE - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Apelação/Remessa Necessária - de Estado do Ceara contra Magna Praia Hotel

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PROCESSO Nº /50001 RECORRENTE: PRAIA HOTEL LTDA RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL O…
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Andamento do Processo n. 0802503-04.2017.814 - Agravo de Instrumento - 29/03/2019 do TJPA

RESENHA: 29/03/2019 A 29/03/2019 - SECRETARIA 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA - VARA: 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA PROCESSO: 00262845920058140301 PROCESSO ANTIGO: 201130151181…

Petição Inicial - TRF3 - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Mandado de Segurança (Cível) - de Envisia Gerenciamento de Ativos e Servicos contra Ministério Público Federal e União Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DE UMA DAS VARAS FEDERAIS DA 2a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ENVISIA GERENCIAMENTO DE ATIVOS E SERVICOS LTDA , pessoa jurídica de direito…
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Réplica - TRF3 - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível - de Construtora Alfe contra União Federal - Fazenda Nacional, Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administracao Tributaria de Sao Paulo e Ministerio da Fazenda

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL DE SANTOS Processo n. CONSTRUTORA ALFE LTDA ., pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo em…
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Petição Inicial - TJSE - Ação de Idenização por Danos Morais e Materiais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Revo Tecnologia e Beleza Just FOR YOU

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO - SERGIPE. , brasileira, casada, assistente administrativa, portadora da cédula de identidade…
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Recurso - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Recurso Inominado Cível - contra Prefeitura Municipal de Campos do Jordão

C. TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL Processo: Recorrente: Recorrido: Prefeitura de Campos do Jordão-SP RAZÕES DE RECURSO Colenda turma recursal, Excelentíssimos Julgadores, I - Do Preparo e da…
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Recurso - TJBA - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Recurso Inominado Cível - contra Municipio de Salvador

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 04/03/2022 13:11:06 por Central de Mandados - CCM Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
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Petição Inicial - TJPA - Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c Repetição de Indébito com Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Municipio de Belem

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELÉM/PA, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO. , brasileira, portador do CPF nº. , residente…
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