Artigo 165 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Página 1615 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros…
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Página 1660 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

Nº XXXXX-49.2022.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria do Carmo Novo Santos - Magistrado(a) Fábio…
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Página 700 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Abril de 2024

Trata-se de “AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO (COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECEDENTE)” proposta por JONHSON WU e BETY CHIND SHIOW WU contra o MUNICÍPIO DO…
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Página 285 da JURISDICIONAL_SEGUNDO_GRAU do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Abril de 2024

ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO N. ________ / 2024 Restituo os autos à Secretaria, com o relatório elaborado pelo E. Relator. Inclua-se em pauta de julgamento. RELATÓRIO Trata-se de Agravo…
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Página 494 da JURISDICIONAL_SEGUNDO_GRAU do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Abril de 2024

pelo próprio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. (fls. 150/151) Por fim, pugna o apelante (fls. 151): REQUER seja conhecido e provido o presente recurso para REFORMAR o decisum, julgando…
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Página 5508 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Abril de 2024

recorrida. IX. Importante mencionar que com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 161/2020, somada à tese fixada pela Turma de Uniformização quando do julgamento do processo paradigma nº…
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Página 8443 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Abril de 2024

“REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS – DIFAL DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. SÚMULA 78 DO TJGO E…
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Página 8445 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Abril de 2024

“(…). 1. A controvérsia apresentada no recurso especial em análise é restrita à possibilidade de se assegurar, na via administrativa, o direito à restituição do indébito tributário reconhecido por…
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Página 9008 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Abril de 2024

RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-74.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : CLIMAZON INDUSTRIAL LTDA. RECORRIDO : ESTADO DE GOIÁS…
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Página 39 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Abril de 2024

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS: 1. A LEGITIMIDADE do Impugnante foi COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009). 2. Verificamos que o processo é TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a…
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