Artigo 165 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Decreto nº 2.366, de 5 de novembro de 1997.

Regulamenta a Lei nº 9.456 , de 25 de abril de 1997, que institui a Proteção de Cultivares, dispõe sobre o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares - SNPC, e dá outras providências.
1
0

Lei nº 8962 de 27 de setembro de 1996

CONCEDE, DE OFÍCIO, REMISSÃO DE IPTU, TAXA IMOBILIÁRIA E ISSQN - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS LANÇADOS, NO VALOR ATÉ 250,00 UFIR, RESPECTIVAMENTE, NOS EXERCÍCIOS DE 1995 E…
0
0

Lei Complementar nº 6 de 03 de dezembro de 1997

INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ.
0
0

Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
2
0

Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007.

Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
0
0

Decreto nº 6.140, de 3 de julho de 2007.

Regulamenta a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.
0
0

Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002.

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
0
0

Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002.

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
1
0

Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002.

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR .
0
0

Lei no 10.051, de 14 de novembro de 2000.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 103.499.305,00, para reforço de dotações consignadas no…
0
0