Artigo 165 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

STJ [Resumo Informativo] Edição Especial nº 8 - 17 de janeiro de 2023.

CORTE ESPECIAL Processo Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/9/2022, DJe 7/10/2022. Ramo do Direito DIREITO PENAL Tema Crime…
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[Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ nº 756 de 14 de novembro de 2022.

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Aposentado, você pode estar pagando Imposto de Renda indevidamente

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[Resumo Informativo] de Jurisprudência do STJ nº 744.

Informativo nº 744 - 15 de agosto de 2022. RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.930.130-MG , Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 10/08/2022 ( Tema 1100 ).
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Contribuinte não pode mudar declaração de Imposto de Renda simplificada para completa após prazo de entrega

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Você sabe pedir restituição de tributo?

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Matheus Simpson, Advogado
há 4 anos

É possível a restituição monetária do pagamento indevido de tributos?

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Boletim Informativo - 11/05 a 22/05/2020

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A juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF concedeu à professora aposentada da Secretaria de Estado da Educação do Distrito Federal o direito de obter isenção ao imposto de renda e à contribuição…
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Diego Carvalho, Advogado
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