Artigo 165 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Contrarrazões - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 13a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL/SP. Processo nº E OUTRA, por seu advogado, nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO movida em face de FAZENDA…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito de Contribuição Previdenciária - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra São Paulo Previdência - Spprev

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO , brasileiro, casado, militar estadual reformado, CPF , RG XXXXX-2 SSP/SP, ,…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito de Contribuição Previdenciária - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Sao Paulo Previdencia - Spprev

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO , brasileiro, casado, militar estadual reformado, CPF , RG XXXXX-2 SSP/SP, , residente e…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito de Contribuição Previdenciária - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra São Paulo Previdência - Spprev

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO , brasileiro, casado, militar estadual reformado, CPF , RG XXXXX-2 SSP/SP, ,…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito de Contribuição Previdenciária - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra São Paulo Previdência - Spprev

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO , brasileiro, casado, militar estadual reformado, CPF , RG XXXXX-2 SSP/SP, ,…
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Petição Inicial - TRF01 - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária Cumulada com Repetição de Indébito - Procedimento Comum Cível - de Minas Bojo Industria e Comercio contra Uniao Federal

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ___ VARA DA JUSTIÇA FEDERAL EM SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO/MG MINAS BOJO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. , pessoa jurídica de direito privado…
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Petição - TJRJ - Ação Assistência Médico-Hospitalar - Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NITERÓI Processo nº Proc. Adm. PGE/003.006739/2022 O ESTADO DO RIO DE JANEIRO , nos autos…
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Petição - TJRJ - Ação Assistência Médico-Hospitalar - Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário - contra Estado do Rio de Janeiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS DA COMARCA DA CAPITAL Processo nº O ESTADO DO RIO DE JANEIRO , nos autos da ação de rito especial que lhe move , vem,…
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Recurso - TRF03 - Ação Incidência sobre Aposentadoria - Procedimento Comum Cível - contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

3a/FRANCA EXCELENTÍSSIMA SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - ESTADO DE SÃO PAULO Referência: Procedimento comum nº Autor: Réu: União (Fazenda…
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Recurso - TRF03 - Ação Incidência sobre Aposentadoria - Procedimento Comum Cível - contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL PROCESSO Nº: A UNIÃO, por sua Procuradora da Fazenda abaixo assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, tendo em vista a…
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