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22 de maio de 2019
Parágrafo 2 Artigo 164 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 164, § 2 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:

§ 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20056893020198260000 SP 2005689-30.2019.8.26.0000

156 , VIII , e 164 , § 2º , do Código Tributário Nacional . Extinção da cobrança, com arrimo no artigo 485, VI, do Código... discutido, porquanto reputa-se efetuado o respectivo pagamento nos termos do artigo 164 , § 2º , do Código Tributário Nacional... de não executividade a prevista no artigo 485, § 3º, do Código d...

Agravo de Instrumento: AI 20056893020198260000 SP 2005689-30.2019.8.26.0000

com a conversão em renda do montante consignado. Inteligência dos artigos 156 , VIII , e 164 , § 2º , do Código Tributário... Nacional . Extinção da cobrança, com arrimo no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Recurso provido....

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 58644120138260106 SP 0005864-41.2013.8.26.0106

dos serviços Artigos 3º e 4º da Lei Complementar 116/2003 Entendimento do E. STJ Discussão pertinente à segunda fase... do pedido formulado na ação consignatória gera as consequências previstas no artigo 164, § 2º, do CTN e, a duas... de Serviços da Lei Complementar Federal 116/2003 Alegada bitributação Julgada ...

Embargos de Declaração: ED 2482472016805000050001

OU SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTS. 151 , II E 164 , § 2º , DO CTN - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL...Embargos de Declaração ED 0002482472016805000050001 Embargos de Declaração Primeira Câmara Cível 18/02/2019 - 18/2/2019...

Embargos de Declaração: ED 2482472016805000050000

OU SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTS. 151, II E 164, § 2º, DO CTN-CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. OMISSÃO...Embargos de Declaração ED 0002482472016805000050000 Embargos de Declaração Primeira Câmara Cível 18/02/2019 - 18/2/2019...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4885308220158190001

, por força do art. 111, II, do Código Tributário Nacional e do verbete 145 da Súmula do TJRJ, recolher a taxa judiciária... do artigo 17, IX, da Lei 3.350/99 e do Enunciado 28 do Fundo Especial deste Egrégio Tribunal, in verbis: Art. 17... o parágrafo único do artigo 115 do Decreto-Lei do Estado do Rio de Jan...

Ação de Consignação em Pagamento

4º , art. 75 ; art. 319 ; 542 I; 539 a 549 todos do CPC , bem como art. 151 II , art. 164 III parágrafo 1º e 2º ; 156... paragrafo 2º e art. 85 do CPC d) Reafirma pedido que reconheça o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário..., VIII c/c art. 164 parágrafo 2° do CTN homologando o pagamento consigna...

Pg. 1486. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

convertidos em renda nos termos do artigo 164, §2º, do CTN, extinguindo o crédito tributário mencionado na forma do artigo 156..., em razão da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, na forma do disposto no art. 487, III, “c”, do Código... jurídica litigiosa. Pelo exposto JULGO EXTINTO o processo com fundame...

Inteiro Teor. 7004741120178070018 DF 0700474-11.2017.8.07.0018

de fornecimento de água em seu endereço, declarando-se, de forma incidental, a inconstitucionalidade do art. 40 da Lei 11.455... de produtos e serviços, conforme estabelecem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, atraindo..., § 2º, do CTN. 3.1. Conferir interpretação extensiva ao art. 164, § 2º, do C...

Inteiro Teor. 7017850320188070018 DF 0701785-03.2018.8.07.0018

da exigibilidade do crédito tributário deduzido pelo autor no bojo da apelação, nos termos do art. 151 , II , do CTN . 2. O art... que o art. 174 do aludido código estabelece que a “ ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos... em renda a favor do requerido, nos termos do art. 164 , § 2º , do ...

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