Parágrafo 2 Artigo 164 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:
§ 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1063591-90.2019.8.26.0053 SP 1063591-90.2019.8.26.0053

dos artigos 156, VIII e 164, §2º, do CTN". MODALIDADE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – Com a extinção do crédito... TRIBUTÁRIO – Impetração objetivando o reconhecimento da inexigibilidade de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1063591-90.2019.8.26.0053 SP 1063591-90.2019.8.26.0053

do Município, "reputando-se efetuado o pagamento nos termos dos artigos 156 , VIII e 164 , § 2º , do CTN ". MODALIDADE.../2020 - 28/9/2020 Leonel Costa MANDADO DE SEGURANÇA – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – …

Página 1777 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Setembro de 2020

. Conforme descrito no artigo 87, I, do Código Tributário Municipal – Lei Complementar 21/2005, e sem entrar na análise... - Nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do …

Página 1136 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Setembro de 2020

do débito sua consequente extinção, artigo 156, I e VIII, c.c. art. 164, § 2º, CTN. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL... a Fazenda Pública, para os fins do art. 151, II, do Código Tributário Nacional

Página 1139 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Setembro de 2020

em julgado, para quitação do débito e sua consequente extinção, artigo 156, I e VIII, c.c. art. 164, § 2º, CTN. Nesse sentido... que mande cientificar a Fazenda Pública, para os fins do art. 151, …

Página 1091 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 4 de Setembro de 2020

. Conforme descrito no artigo 87, I, do Código Tributário Municipal – Lei Complementar 21/2005, e sem entrar... pelo artigo 156 do Código Tributário Nacional. Trata-se de uma espécie única, …

Página 1229 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2020

, c.c. art. 164, § 2º, CTN. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO... artigo 34, CTN, a circunstância de o compromissário-comprador ser responsável tributário

Andamento do Processo n. 1000991-13.2020.5.02.0604 - ConPag - 14/08/2020 do TRT-2

dos artigos 156, inciso VIII, e 164, § 2º, do Código Tributário Nacional, de modo que, autorizado o depósito pelo juízo...Andamento do Processo n. 1000991-13.2020.5.02.0604 - ConPag - 14/08/2020 do …

Página 13445 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Agosto de 2020

como forma de extinção da obrigação tributária, nos termos dos artigos 156, inciso VIII, e 164, § 2º, do Código Tributário... § 3º do artigo 23 da Lei n. 8.036/90. Assevera que, após contestar as …

Andamento do Processo n. 1022764-45.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - 29/06/2020 do TJSP

responsável pelo crédito tributário o sucessor, a qualquer título, nos termos dos arts. 128 a 133 da Lei 5.172 , de 25... de outubro de 1966 (Sistema Tributário Nacional).” 4. Os impostos …