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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 164 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 164, § 2 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:

§ 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Luciana Lopes

Luciana Lopes -

Ação de Consignação em pagamento - Art. 164, I, CTN

, com fundamento no art. 156, VI e VIII, do CTN combinado com o art. 164, §2º do CTN. e) Seja possível a produção... – artigo 291 a 293 CPC) Nesses termos, pede deferimento Local... Data... Advogado... OAB... Ação de Consignação em pagamento - Art. 164, I, CTN...Ação de Consignação em pagamento - Art. 164, I, CTN O mod...

Luciana Lopes

Luciana Lopes -

Ação de Consignação em pagamento - Art. 164, III, CTN

tributário de ambas cobranças, nos termos do art. 156, VIII, c/c art. 164 §2º, e conforme o artigo 156, X, homologando..., artigos 319 , 539 e 542 a 549, todos do CPC , bem como arts. 151, II, 156,VIII e X, e 164 , III , §§ 1º e 2º , CTN... o IPTU, conforme o artigo 15 do Decreto Lei 57/66. Trata-se de imóvel rural e ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 790214220088190001

, e 164, § 2º, ambos do CTN, sem prejuízo da quantia eventualmente ainda devida pela contribuinte, a ser apurada... cabível “nos casos previstos em lei”, nos termos do art. 539, CPC/15 (redação idêntica ao art. 890 do CPC/73) e art... previstas no art. 164, incisos I, II e III, do CTN, que dão supedâneo à propositura d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20056893020198260000 SP 2005689-30.2019.8.26.0000

156 , VIII , e 164 , § 2º , do Código Tributário Nacional . Extinção da cobrança, com arrimo no artigo 485, VI, do Código... discutido, porquanto reputa-se efetuado o respectivo pagamento nos termos do artigo 164 , § 2º , do Código Tributário Nacional... de não executividade a prevista no artigo 485, § 3º, do Código d...

Agravo de Instrumento: AI 20056893020198260000 SP 2005689-30.2019.8.26.0000

com a conversão em renda do montante consignado. Inteligência dos artigos 156 , VIII , e 164 , § 2º , do Código Tributário... Nacional . Extinção da cobrança, com arrimo no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Recurso provido....

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 58644120138260106 SP 0005864-41.2013.8.26.0106

dos serviços Artigos 3º e 4º da Lei Complementar 116/2003 Entendimento do E. STJ Discussão pertinente à segunda fase... do pedido formulado na ação consignatória gera as consequências previstas no artigo 164, § 2º, do CTN e, a duas... de Serviços da Lei Complementar Federal 116/2003 Alegada bitributação Julgada ...

Embargos de Declaração: ED 2482472016805000050001

OU SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTS. 151 , II E 164 , § 2º , DO CTN - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL...Embargos de Declaração ED 0002482472016805000050001 Embargos de Declaração Primeira Câmara Cível 18/02/2019 - 18/2/2019...

Embargos de Declaração: ED 2482472016805000050000

OU SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTS. 151, II E 164, § 2º, DO CTN-CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. OMISSÃO...Embargos de Declaração ED 0002482472016805000050000 Embargos de Declaração Primeira Câmara Cível 18/02/2019 - 18/2/2019...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4885308220158190001

, por força do art. 111, II, do Código Tributário Nacional e do verbete 145 da Súmula do TJRJ, recolher a taxa judiciária... do artigo 17, IX, da Lei 3.350/99 e do Enunciado 28 do Fundo Especial deste Egrégio Tribunal, in verbis: Art. 17... o parágrafo único do artigo 115 do Decreto-Lei do Estado do Rio de Jan...

Ação de Consignação em Pagamento

4º , art. 75 ; art. 319 ; 542 I; 539 a 549 todos do CPC , bem como art. 151 II , art. 164 III parágrafo 1º e 2º ; 156... paragrafo 2º e art. 85 do CPC d) Reafirma pedido que reconheça o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário..., VIII c/c art. 164 parágrafo 2° do CTN homologando o pagamento consigna...

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