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Jusbrasil - Tópicos
16 de junho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 164 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Pg. 1486. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

convertidos em renda nos termos do artigo 164, §2º, do CTN, extinguindo o crédito tributário mencionado na forma do artigo 156..., em razão da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, na forma do disposto no art. 487, III, “c”, do Código... jurídica litigiosa. Pelo exposto JULGO EXTINTO o processo com fundame...

Pg. 3442. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/10/2018

do principal, acrescido dos juros de mora, não necessitando de provimento jurisdicional para tanto. 5. A adequação também não se encontra configurada, porquanto em nenhum momento nos autos foi

Pg. 1095. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/10/2018

RELAÇÃO Nº 0678/2018 ADV: RENATO SANTOS DE ARAUJO (OAB 183.739/SP) - Processo 0027814-27.2011.8.05.0150 - Consignação em Pagamento - DIREITO TRIBUTÁRIO - AUTOR: Isi Engenharia e Sistemas Ltda - RÉU:

Pg. 141. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 28/09/2018

PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO 01848 - Número TJMG: 002408152000-9 Numeração única: 1520009.19.2008.8.13.0024 Autor: Pedro Candido Trindade Filho; Réu: Telemar Norte Leste S/A Ato ordinatório vista

Pg. 585. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/09/2018

serventia as devidas anotações junto ao SAJ, quanto à extinção do feito. (Taxa Judiciária QUITADA, conforme comprovante juntado aos autos). - ADV: ROSANGELA FAVARIN FERREIRA (OAB 181932/SP) Processo

Pg. 586. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/09/2018

Manifeste-se a exequente. - ADV: EDSON ALVES DAVID FILHO (OAB 305017/SP) Processo 0500727-92.2010.8.26.0278 (278.01.2010.500727) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano -

Pg. 141. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 12/09/2018

Dessa forma, fica o exequente intimado para recolher as respectivas verbas, considerando o número de executados e pesquisas, e bem como apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias,

Pg. 130. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 27/08/2018

Coutinho Albergaria, Bernardo Ferreira Martins da Costa, Ricardo Alves de Oliveira Filho, Rodrigo Peres de Lima Netto, Lucila de Oliveira Carvalho, Rodrigo de Abreu Amorim, Cristiano Mayrink de

Pg. 858. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/08/2018

pretensão do recorrente, não se revelando apropriadas para incorporar pleito recursal do recorrido. II. De acordo com o art. 3º da Lei Complementar 116/2003, o local do estabelecimento prestador

Pg. 861. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/08/2018

que ocorra a bitributação da empresa ora apelada. 5 - Sobre os tributos de competência do Distrito Federal, deve ser aplicado o INPC como índice de correção monetária, a partir do pagamento realizado

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