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Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 164 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Agravo de Instrumento: AI 20056893020198260000 SP 2005689-30.2019.8.26.0000

com a conversão em renda do montante consignado. Inteligência dos artigos 156 , VIII , e 164 , § 2º , do Código Tributário... Nacional . Extinção da cobrança, com arrimo no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Recurso provido....

Embargos de Declaração: ED 2482472016805000050001

OU SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTS. 151 , II E 164 , § 2º , DO CTN - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL...Embargos de Declaração ED 0002482472016805000050001 Embargos de Declaração Primeira Câmara Cível 18/02/2019 - 18/2/2019...

Embargos de Declaração: ED 2482472016805000050000

OU SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTS. 151, II E 164, § 2º, DO CTN-CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. OMISSÃO...Embargos de Declaração ED 0002482472016805000050000 Embargos de Declaração Primeira Câmara Cível 18/02/2019 - 18/2/2019...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1130203 SP 2017/0162445-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.130.203 - SP (2017/0162445-4) AGRAVANTE : DU PONT DO BRASIL S/A ADVOGADOS : LUIS EDUARDO SCHOUERI E OUTRO(S) - SP095111 NATHALIA YUMI KAGE - SP335410 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL INTERES. : MINERACAO DEL REY LTDA DECISAO Trata-se de agravo interposto por Du Pont do Brasil S.A, contra deci...

Embargos de Declaração: ED 514524392014805000150000

sua correta interpretação, firmada no sentido de que o Município está autorizado a cobrar, na forma do art. 164, § 2º, do CTN...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1200351 SP 2017/0283537-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.200.351 - SP (2017/0283537-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : VOITH HYDRO LTDA ADVOGADOS : RONALDO CORRÊA MARTINS - SP076944 SALVADOR FERNANDO SALVIA - SP062385 EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - SP125378 MARCIA DE LOURENÇO ALVES DE LIMA - SP126647 AGRAVADO : MUN...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 894211 RJ 2016/0082263-0

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 894.211 - RJ (2016/0082263-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE NITEROI PROCURADOR : EDUARDO SOBRAL TAVARES E OUTRO(S) - RJ169715 AGRAVADO : COMERCIO E INDUSTRIA FLUMINENSE DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO : GUSMAR ALBERTO VISCONTI DE ARAÚJO - RJ001104...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 169058520178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. Invocação de prejudicialidade externa. Propositura de ação anulatória de débito fiscal (processo nº 0203070-24.2009.8.19.0001) e consignatória (processo nº 0305137-67.2009.8.19.0001). Decisão interlocutória que indeferiu pedido de suspensão do processo de execução. Acerto. Não cu...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1058556 SP 2017/0032340-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.058.556 - SP (2017/0032340-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MUNICIPIO DE DIADEMA PROCURADOR : DÉBORA DE CARVALHO BAPTISTA E OUTRO(S) - SP091307 AGRAVADO : ARLEN DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICA LTDA ADVOGADOS : MARCIA MONFILIER FARIAS PERES E OUTRO(S) ...

Apelação Cível: AC 70069780617 RS

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DE ICMS INTERESTADUAL. VIA INADEQUADA. CONVERSÃO DOS VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE EM FAVOR DO ESTADO CREDOR. POSSIBILIDADE. Ação de consignação em pagamento promovida pela empresa autora para ver autorizada ao depósito mensal em ju...

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