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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 164 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Lei nº 1621 de 24 de abril de 1997

"ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI Nº 1.534 /96, DE 20 DE MAIO DE 1996"

Lei nº 1880 de 29 de dezembro de 1983

Artigo 1º - Esta lei regula os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes aos tributos de competência municipal.

Lei nº 1594 de 13 de dezembro de 1977

CÓDIGO TRIBUTÁRIO, COM ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS NºS 1.596 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977; 1.775 , DE 02 DE ABRIL DE 1980; 1.844 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 1980; 2.135 , DE 14 DE NOVEMBRO DE 1984;

Lei nº 1594 de 13 de dezembro de 1977

CÓDIGO TRIBUTÁRIO, COM ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS NºS 1.596 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977; 1.775 , DE 02 DE ABRIL DE 1980; 1.844 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 1980; 2.135 , DE 14 DE NOVEMBRO DE 1984;

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