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15 de junho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 164 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Ação de Consignação em Pagamento

4º , art. 75 ; art. 319 ; 542 I; 539 a 549 todos do CPC , bem como art. 151 II , art. 164 III parágrafo 1º e 2º ; 156... paragrafo 2º e art. 85 do CPC d) Reafirma pedido que reconheça o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário..., VIII c/c art. 164 parágrafo 2° do CTN homologando o pagamento consigna...

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Ação de consignação em pagamento com depósito integral do montante

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da... vara (única/ especializada/ cível/ fazenda pública) da comarca do município de..... estado de.... Meritíssimo juízo competente da 1° instância NOME,

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