Art. 3 Lc 974/05, São Paulo

Lc nº 974 de 21 de Setembro de 2005

Cria, na estrutura básica da Secretaria da Segurança Pública, a Coordenadoria Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança
Artigo 3º - Para o cumprimento de sua finalidade institucional, compete à Coordenadoria Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança:
I - assessorar o Secretário da Segurança Pública nas matérias relativas aos CONSEGs;
II - propor diretrizes destinadas a promover a audiência da sociedade civil em assuntos de segurança pública, de modo a propiciar condições para que os órgãos policiais operem em função do cidadão e da comunidade, de acordo com os princípios que norteiam a implantação da Polícia Comunitária;
III - representar coletivamente os CONSEGs;
IV - exercer outras atribuições destinadas a obter resultados positivos na prestação dos serviços de segurança pública, mediante a participação da sociedade civil;
V - promover cursos, palestras e seminários aos representantes dos CONSEGs do Estado sobre temas da área em que atuam;
VI - difundir à sociedade paulista, por meio dos CONSEGs, a idéia de prevenção criminal e contenção da violência, mediante maior participação comunitária de implementação de novos CONSEGs no Estado;
VII - vetado;
VIII - vetado.

Página 8 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Fevereiro de 2018

mento, relativos às operações da Unidade de Crédito instalada no Município signatário, respeitadas as formalidades legais. Data da assinatura: 23-02-2018 Processo SERT 0470/2009 Convênio SERT...

Página 12 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Março de 2017

I - houver, por parte de agente público ou privado de entidade conveniada ou contratada, cobrança de qualquer valor vinculado ao cadastramento de famílias; II - houver por parte do agente público ou...

Página 19 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Março de 2017

Desenvolvimento Social COORDENADORIA DE AÇÃO SOCIAL DIRETORIA REGIONAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE CAMPINAS Núcleo de Convênios Extrato de Termo de Aditamento de Convênio Processo SEDS...

Página 8 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Março de 2015

Desenvolvimento Social GABINETE DO SECRETÁRIO Despacho do Chefe de Gabinete, de 6-3-2015 PROCESSO: SEDS-2288/2014 INTERESSADO: Secretaria de Desenvolvimento Social ASSUNTO: Processo de apuração...

Página 12 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Novembro de 2014

Parágrafo único – A participação do membro efetivo em qualquer uma destas reuniões não será computada como presença na outra. SEÇÃO V - ATRIBUIÇÕES Artigo 27 – Compete à Coordenadoria Estadual dos...

Página 27 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Fevereiro de 2014

Desenvolvimento Social GABINETE DO SECRETÁRIO Despacho do Secretário, de 18-2-2014 PROCESSO: SEADS 1942/2008 – VLS. I ao IX INTERESSADO: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO ASSUNTO: EVENTUAL...

Página 29 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Novembro de 2013

I – solicitação pessoal; II – deixar de ter vínculo com o território ou grupo; III – ausência injustificada a 02 (duas) reuniões ordinárias consecutivas do NAL ou a 03 (três) alternadas, no período...

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