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20 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 164 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 164, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:

§ 1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080582737 RS

DIRETA CONFIGURADA. EXEGESE DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. Nos termos do parágrafo único do artigo 164 do CTM... do recurso. Nos termos do artigo 174, I, parágrafo único do CTN 1 , após a vigência da LC 118 /2005, a prescrição... da data da sua constituição definitiva. Nos termos do artigo 164 da Lei Complementar ...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSARIA 137920320178190040

APLICADO. DECLARAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA REGRA PREVISTA NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇAO DADA PELA LEI ... de mora a partir do trânsito, nos termos do art. 164, parágrafo único do CTN e do verbete sumular 188 do e. Superior... a inconstitucionalidade parcial do disposto no art. 1º-F da Lei ...

Ação de Consignação em Pagamento

4º , art. 75 ; art. 319 ; 542 I; 539 a 549 todos do CPC , bem como art. 151 II , art. 164 III parágrafo 1º e 2º ; 156... do art. 542 I CPC e 164 parágrafo 1° do CTN para realizar o deposito em dinheiro na quantia de R$ ..... Correspondente... profissional nos termos do art. 77 V e 105 parágrafo 1 º do CPC, respeitosam...

Andamento do Processo n. 5030637-27.2018.4.03.6100 - Procedimento Comum - 21/12/2018 do TRF-3

a interrupção da prescrição na forma do art. 164, Parágrafo único, inciso III do Código Tributário Nacional: “ Art. 174...Andamento do Processo n. 5030637-27.2018.4.03.6100 - Procedimento Comum - 21/12/2018 do TRF-3 PROCEDIMENTO COMUM (7) ..., LIEGESCHROEDER DEFREITAS ARAUJO - SP208408 RÉU: UNIAO FEDERAL- FAZENDA NA...

Pg. 137. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2018

que a parte pretende a interrupção da prescrição na forma do art. 164, Parágrafo único, inciso III do Código Tributário... Nacional: “ Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve emcinco anos, contados da data... NACIONAL D ES P A C HO Considerando que os autos físicos de 0049107-32.1997.403.61...

Andamento do Processo n. «Nº - Ação de Execução Fiscal Proposta pelo Município de Belém Contra Jose de P R da Costa - 14 de dezembro de 2018 do TJPA

taxativas do art. 164 do Código Tributário Nacional. Leia-se:?Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser... QUE O DISCIPLINA. INADMISSIBILIDADE.1. Em conformidade com o art. 164, I, do Código Tributário Nacional, o Superior Tribunal... pactuadas judicialmente, com fulcro nos arts. 359 e 515, II, do CPC c/c...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30071194720138260602 SP 3007119-47.2013.8.26.0602

Tributário Nacional determina, no § 1º, do art. 161, que: § 1º - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora serão..., do Código Civil, não havendo que se falar na aplicação da prescrição ânua, prevista no art. 206, §1º, inc. II, do CC, que trata... na vigência do Código Civil de 2002, razão pela qual os j...

Ações de Direito Tributário, possíveis ações de defesa tributária, Direito Tributário. Montes Claros, Norte De Minas.

Principais defesas em Direito Tributário. Dessa forma você contribuinte pode requerer e reverter a cobrança de impostos de sua empresa. Evitar o confisco e a penhora de bens de sua empresa e do

Andamento do Processo n. 4004281-21.2015.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - 10/09/2018 do TJAM

Processo: 4004281-21.2015.8.04.0000 - Agravo de Instrumento, Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal Agravante: O Município de Manaus. Procuradora: Dra. Ketlen Anne Pontes Pina (OAB: 4818/AM).

Pg. 20. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 10/09/2018

defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas.3.Não há falar em silêncio quanto ao artigo 55, parágrafo único, pois, embora não expressamente mencionado, a matéria por

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