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25 de maio de 2019
Inciso III do Artigo 164 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 164, inc. III do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:

III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 11454520158260106 SP 0001145-45.2015.8.26.0106

de consignação em pagamento prevista no art. 164, III, do CTN, que tem rito específico e efeito liberatório. Tendo a autora... sob a égide do artigo 3º, da LC 116/2003, que passou a viger a partir de janeiro de 2004, que dispõe : Art. 3 O serviço considera... desta Lei Complementar; “...” Art. 4 - Considera-se estabel...

Inteiro Teor. 7049289720188070018 DF 0704928-97.2018.8.07.0018

. 164, III, do CTN: “A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos... a importância do crédito tributário, para que sobre ele não incidissem as sanções legais. Nesse sentido, é a redação do art... reformada, para julgar improcedentes os pedidos. Sem custas e honor...

7049289720188070018 DF 0704928-97.2018.8.07.0018

a redação do art. 164, III, do CTN: ?A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito... do crédito tributário, mas não a incidência das sanções legais. O Art. 161 do CTN dispõe que: ?o crédito não integralmente... e PROVIDO. Sentença reformada, para julgar improcedentes os pedidos. S...

Inteiro Teor. Apelação: APL 230103120118260053 SP 0023010-31.2011.8.26.0053

um mesmo fato gerador. Nesse sentido, com relação a consignação dos valores de acordo com o art. 164, III, do Código Tributário... Nacional: A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos: III... em pagamento, com base no art. 164, III, do CTN, apenas quando houve...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024132967266001 MG

do artigo 164, inciso III, do Código Tributário Nacional, definir quem é o sujeito ativo do ISS relativo aos serviços... reais), nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015. Isento de custas recursais (Lei Estadual 14.939/03). DESA. SANDRA... DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR 116/2003 - LOCAL ONDE OCORR...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 139949220168190014

, nos termos do art. 164, III, do CTN, até que se apure o legítimo credor tributário. No entanto, como a cobrança da exação..., I, e §§ 1º e 3º, e art. 146, III, todos da CF/88, o que ensejou a edição, dessa maneira, da Lei Estadual n° 2.877/97... artigo 28, § 2º, da Lei 8.038/90, compete ao relator a que for distri...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9404732320128260506 SP 0940473-23.2012.8.26.0506

e Araraquara) Inteligência do art. 164, inciso III, do CTN Prestação de serviços de manutenção de elevadores (Item 14.01... Excetuando-se as hipóteses previstas nos incisos I a XXII do art. 3º, da Lei Complementar 116/03, o município competente é..., sendo admitidos os depósitos até o trânsito em julgado e observan...

Apelação: APL 9404732320128260506 SP 0940473-23.2012.8.26.0506

de Ribeirão Preto e Araraquara) – Inteligência do art. 164, inciso III, do CTN – Prestação de serviços de manutenção... recolhimento do ISS – Excetuando-se as hipóteses previstas nos incisos I a XXII do art. 3º, da Lei Complementar 116/03... de elevadores (Item 14.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar ...

Ação de Consignação em Pagamento

4º , art. 75 ; art. 319 ; 542 I; 539 a 549 todos do CPC , bem como art. 151 II , art. 164 III parágrafo 1º e 2º ; 156... do art. 542 I CPC e 164 parágrafo 1° do CTN para realizar o deposito em dinheiro na quantia de R$ ..... Correspondente... paragrafo 2º e art. 85 do CPC d) Reafirma pedido que reconheça o pedido de s...

Andamento do Processo n. 0016614-11.2010.8.19.0007 - Apelação - 21/12/2018 do TJRJ

FUNDAMENTADA NO ART. 164, III, DO CTN, AJUIZADA POR MC GOMES SABURI ME, EMPRESA QUE TEM COMO OBJETO A MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS... pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO tal qual leciona o inciso IV do artigo 158 da Carta de Outubro, não sendo possível receber... DA LISTA ANEXA À LEI COMPLMENTAR 116/2003, PELO QUE, CONSOANTE PRE...

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