Art. 164, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:
II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;

Página 96 da Comarcas - Primeira Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Novembro de 2019

no art. 164 do Código Tributário Nacional, que trata do cabimento da ação de consignação em pagamento em matéria... administrativa sem fundamento legal, qual seja o pagamento em parcela única (incis…

Página 1077 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Novembro de 2019

previstas no art. 164, incisos I, II e III, do CTN, que dão supedâneo à propositura da ação consignatória, há de se reconhecer a inadequação da via eleita.... pelo autor não tem o condão de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00034624820024036119

de tributo e, portanto, de rigor a observância do disposto no artigo 164 do Código Tributário Nacional , qual estabelece... das hipóteses previstas no artigo 164 , do Código tributário Nacional . …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00305219720044036100

possuem natureza de tributo e, portanto, de rigor a observância do disposto no artigo 164 do Código Tributário Nacional... das hipóteses previstas no artigo 164 , do Código tributário Nacional . 4. …

Página 1181 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019

, da ação consignatória. 4. Inocorrentes as hipóteses taxativamente previstas no art. 164, incisos I, II e III, do CTN... do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN, uma vez que não …

Página 1187 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019

. Inocorrentes as hipóteses taxativamente previstas no art. 164, incisos I, II e III, do CTN, que dão supedâneo à propositura... SOBRE A RECUSA OU SEU MOTIVO. VIA JUDICIAL ELEITA INADEQUADA.ART. 164

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20605410420198260000 SP 2060541-04.2019.8.26.0000

. Inadmissibilidade. Direito do sujeito passivo. Inteligência do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional e da Súmula 112... de seu montante integral, é direito do sujeito passivo da obrigação, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01340789320188190001

da Desembargadora Denise Levy Tredler 164, incisos I, II e III, do CTN, que dão supedâneo à propositura da ação consignatória... proferida, a fls. 184/186, nos seguintes termos: Ex positis, nos …

Página 80 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Julho de 2019

consignatória. 4. Inocorrentes as hipóteses taxativamente previstas no art. 164, incisos I, II e III, do CTN, que dão... OU SEU MOTIVO. VIA JUDICIAL ELEITA INADEQUADA. ART. 164 DO CTN. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10045690420178260302 SP 1004569-04.2017.8.26.0302

. 164, inciso I, do Código Tributário Nacional assim dispõe: Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser... disciplinado no artigo 99 do Código Tributário Municipal (Lei 2.288/84) e …