Inciso II do Artigo 164 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:
II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;

Página 448 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Outubro de 2020

, requereu a autorização judicial para consignar o pagamento do imposto, nos termos do art. 164, II, do Código Tributário... de quem é o sujeito ativo da exação do ISS e tendo em vista o disposto …

Página 1168 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Setembro de 2020

. Inicialmente, transcreve­se o dispositivo contido no art. 164 do Código Tributário Nacional, que trata do cabimento..., qual seja o pagamento em parcela única (inciso II, do art. 164, do CTN). 3. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0021867-17.2018.8.19.0001

do crédito tributário por ele exigido . (Lei Complementar 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º) (Incluído... tributário por ele cobrado . (Lei Complementar 123, de 2006, art. 2º, inciso I e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005726-32.2017.4.04.7110 RS 5005726-32.2017.4.04.7110

, referidos, respectivamente, nos incisos II, V e VII do art. 11 e no art. 13. (Redação dada pela Lei 9.876.... IMPOSSIBILIDADE. ART. 27 , II , DA LEI 8.213 /1991. PRECEDENTES. RECURSO …

Conceitos de Direito Tributário para o exame da OAB - 150: Embargos à execução fiscal, Consignação em pagamento e Contestação

e aceitos pela Fazenda Pública. (art. 9 e incisos da lei 6.830/1980) A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: 1... da prova da fiança bancária ou do seguro garantia. 3. da intimação …
Jezer Munhoz, Advogado
há 7 meses

A Consignação em Pagamento no Direito Tributário – Parte III

No artigo antecedente foi exposto quanto a Consignação em Pagamento na hipótese prevista no art. 164, II, CTN, referente a subordinação do recebimento do tributo ao cumprimento de exigências…

Página 376 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

S E N TE N ÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de consignação em pagamento proposta por DROGA EX LTDA, DROGARIA DELMAR LTDA, DROGADOTTO LTDA, DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, DROGARIA NOVA CAIEIRAS…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0762896-96.2000.8.06.0001 CE 0762896-96.2000.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA LISETE DE SOUSA GADELHA Processo: 0762896-96.2000.8.06.0001 - Apelação Apelante: Idalécio Nogueira Diógenes Apelado:…

Página 315 da Entrância Especial - Cuiabá - Execução Fiscal do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Janeiro de 2020

MUNICIPAL Nº 04.1.14.016.0066.001 – CONTRIBUINTE 390948 RÉU: MUNICÍPIO DE CUIABÁ - CNPJ Nº 33.052.531/0001-87 VALOR DA CAUSA: R$20.427,07- DECISÃO 11010 VISTOS, EM CORREIÇÃO PERMANENTE... Trata-se de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006471-26.2018.8.26.0053 SP 1006471-26.2018.8.26.0053

superior a realmente devida, hipótese sob sua ótica, prevista nos incisos I e II , do artigo 164 do Código Tributário...-se que, em se tratando de crédito tributário, a lei que prevê a …