Art. 1 Lc 974/05, São Paulo

Lc nº 974 de 21 de Setembro de 2005

Cria, na estrutura básica da Secretaria da Segurança Pública, a Coordenadoria Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança
Artigo 1º - Fica criada, na estrutura básica da Secretaria da Segurança Pública, a Coordenadoria Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança, diretamente subordinada ao Secretário da Segurança Pública.
Parágrafo único - A Coordenadoria a que se refere este artigo tem por finalidade assessorar o Secretário da Segurança Pública na definição da política e das ações de segurança comunitária desenvolvidas no Estado.

Página 44 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Abril de 2009

3 - Projeto de lei nº 265, de 2009, de autoria do deputado Cássio de Castro Navarro. Declara de utilidade pública a “Associação Amigos do Jardim Real”, na Estância Balneária de Praia Grande. 4 -...

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