Inciso I do Artigo 164 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:
I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 1002342-19.2017.8.26.0180 SP 1002342-19.2017.8.26.0180

Nacional (Lei Federal 5.172 , de 25/10/1.966) 1 estipula que a importância de crédito tributário pode ser consignada... indicado pelo E. STJ, verbis: A respeito da ação de consignação em …

Página 1168 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Setembro de 2020

. Inicialmente, transcreve­se o dispositivo contido no art. 164 do Código Tributário Nacional, que trata do cabimento...). Por consequência, EXTINGUE­SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1015123-49.2017.8.26.0576 SP 1015123-49.2017.8.26.0576

a decisão. Consoante estabelece o artigo 1.022, incisos I a III do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos... o excessivo valor da causa. Confira-se a ementa: APELAÇAO. Consignação em …

Página 888 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Setembro de 2020

do art. 164 , I , do CTN . Prequestiona a matéria para fins recursais. Aembargada apresentouresposta. É o relatório...Pg. 888. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0069022-43.2020.8.21.7000 RS

TRIBUTÁRIO. AÇAO DE CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO. TCDR. O art. 164, do Código Tributário Nacional autoriza, de forma expressa... a responsabilidade do recorrente como único contribuinte. 2. Hipótese …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0069022-43.2020.8.21.7000 RS

NA SENTENÇA OBJURGADA. NATUREZA ?PRO-DIVISO? DO EMPREENDIMENTO. ART. 4º, § 2º, DA LEI MUNICIPAL 6.411/2016. EXISTÊNCIA... DE ÁGUA E ESGOTO DO DEMANDANTE. CABIMENTO, A FIM DE EVITAR A MORA. ARTS. …

Página 2581 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Agosto de 2020

SOBRE CONSTRUÇÃO CIVIL. ARTIGO 164, I, CTN. HIPÓTESES AUTORIZADORAS NÃO COMPROVADAS PELAS AUTORAS DA DEMANDA. ÔNUS..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. …

Página 1294 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Agosto de 2020

de que a darf foi recolhida com o “código da receita” errado. Nos termos do art. 164, I e §1º, do CTN, artigo 539..., confira-se: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. PARCELAMENTO DA 12.996/2014. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0011134-33.2020.8.21.9000 RS

FIXADOS NA LEI QUE O DISCIPLINA. INADMISSIBILIDADE.1. Em conformidade com o art. 164, I, do Código Tributário Nacional... expressamente previstas no art. 164 do Código Tributário Nacional, que …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0059342-34.2020.8.21.7000 RS

baseada em negativa de recebimento (CTN, art. 164, I), é imprescindível o contribuinte prová-la mediante requerimento...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70084209832 RS (PROCESSO ELETRÔNICO) IM