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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Inciso I do Artigo 164 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 164, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:

I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10186059020158260053 SP 1018605-90.2015.8.26.0053

e 164, inciso I, do Código Tributário Nacional, bem como no artigo 394 do Código Civil, e, ainda, no artigo 5º, incisos... dos parâmetros fixados em lei. Não caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 164 do CTN. Entendimento... de extinção do feito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14122513120188120000 MS 1412251-31.2018.8.12.0000

1755393, datada de 25 de maio de 2017, imputandolhe as penas do art. 164, inc. I, do Código de Trânsito Brasileiro, somando.... 164, I, do CTN (07 pontos na CNH) e o auto de 1F97584-2, imputando as penas do art. 162, Inc. I, do CTN (com mais 07... do art. 164, inc. I, do Código de Trânsito Brasileiro, somando mais 0...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10340427420158260053 SP 1034042-74.2015.8.26.0053

referência o artigo 890 do Código de Processo Civil libera o devedor do pagamento e que o artigo 164, I, do Código... o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil, quanto a eles. Quanto à... consignação em pagamento, julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, ...

Inteiro Teor. 148609220154036100

EM PAGAMENTO - HIPÓTESES DE CABIMENTO: ARTIGO 164, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - INADEQUAÇAO PARA OBTENÇAO.... Prosseguindo, o artigo 557, caput, do Código de Processo Civil/1973, com a redação dada pela Lei 9.756, de 17 de dezembro.... Inocorrentes as hipóteses taxativamente previstas no art. 164, incisos I, II ...

Andamento do Processo n. 0001699-94.2012.8.17.1250 - 20/12/2018 do TJPE

de Santa Cruz do Capibaribe Expediente: 2018.793.1566 SENTENÇA ISTO POSTO, com fulcro nos arts. 164, I do CTN c/c 330, III...) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2°, §3º, I, e §4º, III do CPC. Custas satisfeitas...Andamento do Processo n. 0001699-94.2012.8.17.1250 - 20/12/2018 do TJPE Processo ...

Pg. 1362. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/12/2018

relativo ao exercício de 2010. b) Extinguir o feito, com resolução do mérito, nos moldes do art. 924, II, do Novo Código... SENTENÇA ISTO POSTO, com fulcro nos arts. 164, I do CTN c/c 330, III do CPC, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial e julgo... EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO, nos termos do art.485, ...

Andamento do Processo n. «Nº - Ação de Execução Fiscal Proposta pelo Município de Belém Contra Jose de P R da Costa - 14 de dezembro de 2018 do TJPA

taxativas do art. 164 do Código Tributário Nacional. Leia-se:?Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser... QUE O DISCIPLINA. INADMISSIBILIDADE.1. Em conformidade com o art. 164, I, do Código Tributário Nacional, o Superior Tribunal... de depósito em dinheiro, com fulcro no art. 9º, inciso I, da Lei 6.8...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 85978320114036100 SP

previstos nos incisos I a III do artigo 164 do Código Tributário Nacional. 11. Como bem observou o Juízo a quo... do artigo 164 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, confira-se julgado do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região..., nos termos do artigo 155-A do Código Tributário Nacional, que assim disp...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 85978320114036100 SP

com nenhum dos casos previstos nos incisos I a III do artigo 164 do Código Tributário Nacional. 11. Como bem observou... de previsão legal, nos termos do artigo 155-A do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "O parcelamento será...-A, da Lei 8.213/91 no presente feito, vez que se aplica aos benefícios previ...

Pg. 704. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

que tal pretensão não se coaduna comnenhumdos casos previstos nos incisos I a III do artigo 164 do Código Tributário Nacional.... O parcelamento do débito fiscal depende de previsão legal, nos termos do artigo 155-A do Código Tributário Nacional... tributários comfatos geradores posteriores a janeiro de 1995, como é o...

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