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22 de julho de 2019
Lc nº 974 de 21 de Setembro de 2005 de São Paulo

Lc 974/05, São Paulo Legislação

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Decreto nº 60.873, de 3 de novembro de 2014

Dispõe sobre os Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs, determina a constituição do CONSEG VIRTUAL e dá providências correlatas

Lei Complementar nº 974, de 21 de setembro de 2005

Cria, na estrutura básica da Secretaria da Segurança Pública, a Coordenadoria Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança

Lei Complementar nº 974, de 21 de setembro de 2005

Cria, na estrutura básica da Secretaria da Segurança Pública, a Coordenadoria Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança

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