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20 de maio de 2019
Artigo 164 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 164 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:

I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;

II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;

III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

§ 1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar.

§ 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 12063520114036114 SP

, conforme previsto nos artigos 156 , I , e 157 a 164 , todos do Código Tributário Nacional , e 794, I, do Código de Processo... a contestável verdade do documento (artigo 3º , parágrafo único , da Lei Federal 6.830 /80). 3. Não há prova inequívoca... do documento (artigo 3º , parágrafo único , da Lei Federal 6.8...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20056893020198260000 SP 2005689-30.2019.8.26.0000

156 , VIII , e 164 , § 2º , do Código Tributário Nacional . Extinção da cobrança, com arrimo no artigo 485, VI, do Código... discutido, porquanto reputa-se efetuado o respectivo pagamento nos termos do artigo 164 , § 2º , do Código Tributário Nacional... de não executividade a prevista no artigo 485, § 3º, do Código d...

Agravo de Instrumento: AI 20056893020198260000 SP 2005689-30.2019.8.26.0000

com a conversão em renda do montante consignado. Inteligência dos artigos 156 , VIII , e 164 , § 2º , do Código Tributário... Nacional . Extinção da cobrança, com arrimo no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Recurso provido....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080582737 RS

DIRETA CONFIGURADA. EXEGESE DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. Nos termos do parágrafo único do artigo 164 do CTM... da sua constituição definitiva. Nos termos do artigo 164 da Lei Complementar 110/2006 3 e alterações, legislação citada... no artigo 174 do CTN: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário pr...

Pg. 236. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/05/2019

– QUITAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO – DESCABIMENTO – APLICAÇÃO DO ART. 164 DO CTN – ACEITAÇÃO TÁCITA DE PAGAMENTO... pode ser utilizada para a quitação de débito tributário por força do disposto nos artigos 156 , VIII e 164 do CTN... Autoridade Impetrada, nos termos do art. 11 da Lei . 12.016 /2009. Como manda o art. 14...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10186059020158260053 SP 1018605-90.2015.8.26.0053

e 164, inciso I, do Código Tributário Nacional, bem como no artigo 394 do Código Civil, e, ainda, no artigo 5º, incisos... dos parâmetros fixados em lei. Não caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 164 do CTN. Entendimento..., nos termos do § 8º do artigo 85 do ordenamento Embargos de Declaração Cível ...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSARIA 137920320178190040

APLICADO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA REGRA PREVISTA NO ART. 1º-F DA LEI 9.494 /97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI ... de mora a partir do trânsito, nos termos do art. 164 , parágrafo único do CTN e do verbete sumular 188 do e. Superior... a inconstitucionalidade parcial do disposto no art. 1º-F da Lei n...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080899289 RS

/2008 de fls. 04/06 dos autos em apenso. Pois bem. A teor do art. 204 do Código Tributário Nacional, reproduzido pelo art... extrajudicial não tem aplicação em matéria tributária. Isto ocorre pelo fato do Código Tributário Nacional ser lei especial... de forma extrajudicial e que esta modalidade não encontra amparo no ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10261918120158260053 SP 1026191-81.2015.8.26.0053

do art. 164, ambos do CTN. Com efeito, o art. 893, inciso I, do CPC/73 (art. 542, inciso I, do atual CPC) estabelece...-se o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. Precedentes. 2 - Agravo... do processo não depende de prévia intimação. Inaplicável à hipótese em ques...

Apelação Cível: AC 70080899289 RS

DAS CDA S REJEITADA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO REALIZADO DE FORMA EXTRAJUDICIAL. ART. 164 DO CTN. NULIDADE. As CDA s... que instruem a execução contêm todos os requisitos exigidos pelos arts. 202 do CTN e 2º, § 4º e § 5º, da Lei 6.830/80.... Presunção de certeza e liquidez das CDA s não afastada. Sobre a consignação...

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