Art. 164 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:
I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;
III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
§ 1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar.
§ 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
, conforme previsto nos artigos 156 , I , e 157 a 164 , todos do Código Tributário Nacional , e 794, I, do Código de Processo... a contestável verdade do documento (artigo 3º , parágrafo único , da Lei Federal nº 6.830 /80). 3. Não há prova inequívoca... do documento (artigo 3º , parágrafo único , da Lei Federal nº 6.8...
156 , VIII , e 164 , § 2º , do Código Tributário Nacional . Extinção da cobrança, com arrimo no artigo 485, VI, do Código... discutido, porquanto reputa-se efetuado o respectivo pagamento nos termos do artigo 164 , § 2º , do Código Tributário Nacional... de não executividade a prevista no artigo 485, § 3º, do Código d...
com a conversão em renda do montante consignado. Inteligência dos artigos 156 , VIII , e 164 , § 2º , do Código Tributário... Nacional . Extinção da cobrança, com arrimo no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Recurso provido....
DIRETA CONFIGURADA. EXEGESE DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. Nos termos do parágrafo único do artigo 164 do CTM... da sua constituição definitiva. Nos termos do artigo 164 da Lei Complementar nº 110/2006 3 e alterações, legislação citada... no artigo 174 do CTN: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário pr...
– QUITAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO – DESCABIMENTO – APLICAÇÃO DO ART. 164 DO CTN – ACEITAÇÃO TÁCITA DE PAGAMENTO... pode ser utilizada para a quitação de débito tributário por força do disposto nos artigos 156 , VIII e 164 do CTN... Autoridade Impetrada, nos termos do art. 11 da Lei nº. 12.016 /2009. Como manda o art. 14...
e 164, inciso I, do Código Tributário Nacional, bem como no artigo 394 do Código Civil, e, ainda, no artigo 5º, incisos... dos parâmetros fixados em lei. Não caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 164 do CTN. Entendimento..., nos termos do § 8º do artigo 85 do ordenamento Embargos de Declaração Cível ...
APLICADO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA REGRA PREVISTA NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº... de mora a partir do trânsito, nos termos do art. 164 , parágrafo único do CTN e do verbete sumular nº 188 do e. Superior... a inconstitucionalidade parcial do disposto no art. 1º-F da Lei n...
/2008 de fls. 04/06 dos autos em apenso. Pois bem. A teor do art. 204 do Código Tributário Nacional, reproduzido pelo art... extrajudicial não tem aplicação em matéria tributária. Isto ocorre pelo fato do Código Tributário Nacional ser lei especial... de forma extrajudicial e que esta modalidade não encontra amparo no ...
do art. 164, ambos do CTN. Com efeito, o art. 893, inciso I, do CPC/73 (art. 542, inciso I, do atual CPC) estabelece...-se o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. Precedentes. 2 - Agravo... do processo não depende de prévia intimação. Inaplicável à hipótese em ques...
DAS CDA S REJEITADA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO REALIZADO DE FORMA EXTRAJUDICIAL. ART. 164 DO CTN. NULIDADE. As CDA s... que instruem a execução contêm todos os requisitos exigidos pelos arts. 202 do CTN e 2º, § 4º e § 5º, da Lei nº 6.830/80.... Presunção de certeza e liquidez das CDA s não afastada. Sobre a consignação...