Artigo 164 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:
Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
I - o pagamento;
II - a compensação;
III - a transação;
§ 1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar.
IV - remissão;
V - a prescrição e a decadência;
VI - a conversão de depósito em renda;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0002044-48.2018.8.19.0004

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0002044-48.2018.8.19.0004 Apelante: MUNICÍPIO DE SAO GONÇALO (réu) Apelado: SERGIO ROBERTO DE SOUZA (autor) Relatora: Desembargadora PATRICIA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0002044-48.2018.8.19.0004

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de consignação em pagamento. Autor que está discutindo judicialmente alegada abusividade na cobrança de TCL pelo Município de São Gonçalo, recusando-se este ao recebimento do …

Andamento do Processo n. 0002044-48.2018.8.19.0004 - Apelação - 07/05/2021 do TJRJ

139. APELAÇÃO 0002044-48.2018.8.19.0004 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL Ação: 0002044-48.2018.8.19.0004 Protocolo:…

Página 453 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Maio de 2021

PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 136. APELAÇÃO 0001194-65.2018.8.19.0045 Assunto: Indenização Por Dano Moral…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1060633-68.2018.8.26.0053 SP 1060633-68.2018.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000346187 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1060633-68.2018.8.26.0053/50001, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1060160-82.2018.8.26.0053 SP 1060160-82.2018.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000344020 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1060160-82.2018.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em…

Página 2651 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

76640/MG Participação: ADVOGADO Nome: ALESSANDRA MACHADO BRANDAO TEIXEIRA OAB: 70656/MG Participação: ADVOGADO Nome: ANA CAROLINA CRUZ VALADAO OAB: 192452/MG Participação: REU Nome: MUNICIPIO DE…

Página 2654 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

tributária dos entes incompetentes. Assim sendo, é perfeitamente viável no caso em espécie a cumulação das referidas ações, o egrégio TJSP já afastou a preliminar de inadequação da via eleita, nos…

Página 93 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Maio de 2021

serviços públicos específicos “referem-se a uma pessoa ou a um a um número determinado (ou, pelo menos, determinável) de pessoas. São de utilização individual e mensurável”Com relação à…
XPOENTS, Consultor Jurídico
há 4 dias

Diferenças Entre O Processo Administrativo Fiscal E O Judicial

Há diferenças entre um processo administrativo fiscal e um judicial, as quais tornam esses dois meios de defesa bastante distintos no Direito brasileiro. No ordenamento jurídico brasileiro, a…