Artigo 164 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

a Fazenda Pública, para os fins do art. 151, II, do Código Tributário Nacional. Se pretender a suspensão da exigibilidade... de consignação judicial do crédito tributário, prevista no artigo 164 do …

de consignação judicial do crédito tributário, prevista no artigo 164 do CTN, a qual autoriza a conversão em renda, mas sim... de créditos tributários, pelo que não deve prevalecer a conversão em …

consignação, com substrato no artigo 164, III, do Código Tributário Nacional, no juízo da Comarca de Alta Floresta. Esclarece, no... descrito, a Agravante entendia ser devido a ele o imposto, em …

do Código Tributário Nacional e Súmula nº 188 do Superior Tribunal de Justiça e a correção monetária deve ser calculada... da decisão aos termos do pedido. Prescrição parcelar quinquenal. Art. 1º …

Ltda. no território do Município de Goiânia, conforme definido no artigo 4º da Lei Complementar nº 116/2003, bem como no...-se a dúvida de quem é o sujeito ativo da exação do ISS e tendo em vista o …

do Município de Goiânia, conforme definido no artigo 4º da Lei Complementar nº 116/2003, bem como no artigo 117, inciso VI... o sujeito ativo da exação do ISS e tendo em vista o disposto nos artigos…

a uma recusa do credor em receber o que lhe é devido, como previsto no inciso I do art. 164 do Código Tributário Nacional... em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art…

. 164 do Código Tributário Nacional , sendo, portanto, cabível o ajuizamento de ação consignatória. Não houve discussão... dada pela Lei nº 13.256, de 2016)(Vigência) I – negar seguimento: (Incluído …

responsável pelo crédito tributário o sucessor, a qualquer título, nos termos dos arts. 128 a 133 da Lei nº 5.172 , de 25... de outubro de 1966 (Sistema Tributário Nacional).” 4. Os impostos …

. 128 a 133 da Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966 (Sistema Tributário Nacional).” 4. Os impostos incidentes... ao Juiz que mande cientificar a Fazenda Pública, para os fins do art. 151 , II , …