Artigo 164 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:
Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
I - o pagamento;
II - a compensação;
III - a transação;
§ 1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar.
IV - remissão;
V - a prescrição e a decadência;
VI - a conversão de depósito em renda;

Andamento do Processo n. 5477875.06.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 10/07/2020 do TJGO

a Fazenda Pública, para os fins do art. 151, II, do Código Tributário Nacional. Se pretender a suspensão da exigibilidade... de consignação judicial do crédito tributário, prevista no artigo 164 do …

Página 981 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2020

de consignação judicial do crédito tributário, prevista no artigo 164 do CTN, a qual autoriza a conversão em renda, mas sim... de créditos tributários, pelo que não deve prevalecer a conversão em …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 10016811520178110000 MT

consignação, com substrato no artigo 164, III, do Código Tributário Nacional, no juízo da Comarca de Alta Floresta. Esclarece, no... descrito, a Agravante entendia ser devido a ele o imposto, em …

Página 1711 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Julho de 2020

do Código Tributário Nacional e Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça e a correção monetária deve ser calculada... da decisão aos termos do pedido. Prescrição parcelar quinquenal. Art. 1º …

Andamento do Processo n. 0704008-55.2020.8.07.0018 - Consignação em Pagamento - 03/07/2020 do TJDF

Ltda. no território do Município de Goiânia, conforme definido no artigo 4º da Lei Complementar 116/2003, bem como no...-se a dúvida de quem é o sujeito ativo da exação do ISS e tendo em vista o …

Página 674 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Julho de 2020

do Município de Goiânia, conforme definido no artigo 4º da Lei Complementar 116/2003, bem como no artigo 117, inciso VI... o sujeito ativo da exação do ISS e tendo em vista o disposto nos artigos

Andamento do Processo n. 1.272.233 - Recurso Extraordinário / Agravo - 30/06/2020 do STF

a uma recusa do credor em receber o que lhe é devido, como previsto no inciso I do art. 164 do Código Tributário Nacional... em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art

Página 128 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Junho de 2020

. 164 do Código Tributário Nacional , sendo, portanto, cabível o ajuizamento de ação consignatória. Não houve discussão... dada pela Lei 13.256, de 2016)(Vigência) I – negar seguimento: (Incluído …

Andamento do Processo n. 1022764-45.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - 29/06/2020 do TJSP

responsável pelo crédito tributário o sucessor, a qualquer título, nos termos dos arts. 128 a 133 da Lei 5.172 , de 25... de outubro de 1966 (Sistema Tributário Nacional).” 4. Os impostos …

Andamento do Processo n. 1022775-74.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - 29/06/2020 do TJSP

. 128 a 133 da Lei 5.172 , de 25 de outubro de 1966 (Sistema Tributário Nacional).” 4. Os impostos incidentes... ao Juiz que mande cientificar a Fazenda Pública, para os fins do art. 151 , II , …