Artigo 164 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Declaratória de Compensação Fundamenta-se no art. 66, da Lei nº 8.383/91, e objetiva o reconhecimento do direito à compensação... mais detalhadamente nos art.s 165 a 169 do Código Tributário Naciona……

que consoante os arts. 204 do Código Tributário Nacional ( CTN ) e 3º da Lei nº 6.830 /1980 ( Lei de Execução Fiscal - LEF... e o seu pagamento está sendo subordinado ao de outro tributo (IPTU), …

concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior. ( Código Penal ) HABEAS CORPUS. ART. 157... do Código Tributário Nacional (arts. 50 e 51 de CP ); 4. Oficie-se …

. Por via de consequência, dou por extinto o respectivo crédito tributário, nos termos do art. 156, VIII, do Código Tributário... Nacional, convertendo-se a importância consignada em renda ao …

do Código Tributário Nacional (arts. 50 e 51 de CP); 4. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando... sanções previstas no art. 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I do Código Penal, …

) Impossibilidade de bitributação e de consignação dos valores - Entendimento do art. 164 , III do CTN - Possibilidade de concessão... pelos serviços prestados, gerando, destarte, a hipóteses do art.…

em pagamento referente a créditos tributários, dispõe o Código Tributário Nacional : Art. 164. A importância de crédito.... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -Hipóteses de cabimento enumeradas …

de serviços) – Impossibilidade de bitributação e de consignação dos valores - Entendimento do art. 164 , III do CTN... - Possibilidade de concessão de antecipação de tutela – Presença dos …

enumeradas expressamente no artigo 164 do Código Tributário Nacional - Impossibilidade de discussão acerca do valor do débito... do processo para atingir objetivo ilegal – Inaplicabilidade dos artig……

que aceita como justos. Prossegue destacando que, nos termos do Artigo 164 , § 2º , do Código Tributário Nacional , é...) sobre o Valor da Causa atualizado (página 25), nos termos do Artigo 85, § …