Artigo 164 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:
Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
I - o pagamento;
II - a compensação;
III - a transação;
§ 1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar.
IV - remissão;
V - a prescrição e a decadência;
VI - a conversão de depósito em renda;

Petição Inicial - TJSP - Ação Exceção de Pré-Executividade - Execução Fiscal - contra Banco Finasa BMC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. EXECUÇÃO FISCAL N.° URGENTÍSSIMO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS , inscrito no CNPJ/MF…

Petição Inicial - TJSP - Ação Exceção de Pré-Executividade - Execução Fiscal - contra Banco Finasa BMC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. EXECUÇÃO FISCAL N.° URGENTÍSSIMO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS , inscrito no CNPJ/MF…

Recurso - TJSP - Ação Pagamento em Consignação - Consignação em Pagamento

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1a Vara Cível da Comarca de Jundiai-SP . Processo n° , já qualificado nos autos da Ação de Consignação em Pagamento que move em face de , processo em…

Petição - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Execução Fiscal

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DE DA COMARCA DA CAPITAL - . CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO N°. 1044332-17.2016.8.26.0053 REQUERENTE: REQUERIDO: A , por sua Procuradora do Estado , que…

Petição - TJSP - Ação Pagamento em Consignação - Consignação em Pagamento

EXMO.(A) SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA DA COMARCA DE CAMPINAS. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N°. REQUERENTE: REQUERIDO: A , por seu Procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, à…

Petição - TJSP - Ação Liminar - Cautelar Inominada

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 11a VARA DE DA COMARCA DA CAPITAL - CAUTELAR INOMINADA N°. 1053969-60.2014.8.26.0053 REQUERENTE: COM DE GENEROS ALIMENTICIOS LT REQUERIDA: A , por sua…

Petição - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA (06 a ) VARA DA DA COMARCA DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO: 1044332-17.2016.8.26.0053 . - EPP , representada pelo sócio…

Petição - TJSP - Ação Base de Cálculo - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE. Processo n° 1015314-51.2018.8.26.0482 DE PRESIDENTE PRUDENTE, pessoa jurídica de direito…

Petição - TJSP - Ação Ipva - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - Execução Fiscal - contra Banco Finasa BMC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. EXECUÇÃO FISCAL N.° URGENTÍSSIMO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS , inscrito no CNPJ/MF…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar Ab Initio Et Inaudita Altera Parte - Mandado de Segurança Cível - de MJC Serviços Administrativos Eirele contra Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran

U R G E N T E EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO/SP "MJC SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI-ME" , pessoa jurídica de direito…