Artigo 164 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:
I - de recusa de recebimento, ou subordinação dêste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;
III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sôbre um mesmo fato gerador.
§ 1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar.
§ 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Publicação do processo nº 8000066-16.2020.8.05.0004 - Disponibilizado em 23/07/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS SENTENÇA 8000066-16.2020.8.05.0004 Consignação Em Pagamento Jurisdição: Alagoinhas Autor: Braserv…

Página 3943 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

denominado VILA BANDEIRANTES, perímetro urbano deste Município de Cubatão - SP, matrícula nº 10.745 do CRI de Cubatão SP. O valor pertencente à interditada deverá ser depositada, imediatamente, em…
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Publicação do processo nº 1001048-54.2024.8.26.0157 - Disponibilizado em 19/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0535/2024 Processo 1001048-54.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Emidio Ferreira Neto - ANTE…

Decisão Final - 0051504-06.2022.8.25.0001 - Disponibilizado em 17/07/2024 - STF

ARE 1503099 NÚMERO ÚNICO: 0051504-06.2022.8.25.0001 RECORRENTE(S) Município de Aracaju ADVOGADO(A/S) Procurador-geral do Município de Aracaju RECORRIDO(A/S) Congregacao Santa Teresinha ADVOGADO(A/S)…

Página 4302 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2024

testamento, desde que êle esteja revestido das formalidades legais externas (vide o § 384, n.º II), o que não impede, porém, que os interessados, usando das ações competentes, promovam a nulidade do…
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Publicação do processo nº 1002307-84.2024.8.26.0157 - Disponibilizado em 16/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0521/2024 Processo 1002307-84.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Fernando de…

Página 2098 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2024

PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 -…
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Página 2100 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2024

INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 164 DO CTN - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º DO CPC, DADO O BAIXO VALOR DA CAUSA EM…
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Publicação do processo nº 1007241-57.2022.8.26.0577 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007241-57.2022.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Publicação do processo nº 1001200-67.2023.8.26.0180 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001200-67.2023.8.26.0180 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…