Art. 164 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:
I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;
III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
§ 1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar.
§ 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Andamento do Processo n. 1.838.132 - Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

termos (fls. 233/235e): A consignação em pagamento é uma das causas alinhadas no Código Tributário Nacional... tributário, a consignatória somente poderá ocorrer pela via judicial e nas hipóteses …

Página 295 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

do processo (art. 323 do CPC), com juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art.164, § 1º do CTN) desde cada.... Quanto aos honorários de sucumbência, na forma do art. 85, do Código de …

Página 2067 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

se amolda às hipóteses do art. 164 do CTN. O §1º restringe o cabimento da consignatória, cujo objeto é o de pagar e não..., que: Art. 164 do CTN - A ação de consignação é cabível quando o ente …

Página 2068 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

(fls. 233/235e): A consignação em pagamento é uma das causas alinhadas no Código Tributário Nacional como de extinção...”. O tribunal de origem concluiu que a matéria em lide não se amolda aos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00088586420064036119

. INADMISSIBILIDADE. 1. Em conformidade com o art. 164, I, do Código Tributário Nacional, o Superior Tribunal de Justiça tem afirmado... artigo 164 do CTN, in verbis: Art. 164. A importância de …

Página 3020 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

Civil , art. 334 , IV). No mesmo sentido, preceitua o inciso III do art. 164 do Código Tributário Nacional... por falta de interesse processual, o que faço com esteio no artigo 485, inciso VI, do Có…

Página 3688 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

de conversão e, com fundamento no artigo 5º , do Decreto-Lei 911 /69, converto em execução a ação de busca e apreensão... da citação. Caso o (s) executado (s) possua (m) cadastro na forma do art.…

Página 3689 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

), com juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 164 , § 1º do CTN ) desde cada inadimplemento (art. 405 do CC..., após o trânsito em julgado, conforme art. 1º da Lei 9.492/97 e arts. …

Página 3694 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 311, do Código de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório... sendo requerido, o autor será intimado pessoalmente, sob pena …

Página 3702 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º , § 9 do Decreto-Lei 911 /69, registre..., sendo considerado vista pessoal (art. 9º , § 1º , da Lei Federal