Artigo 164 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:
Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
I - o pagamento;
II - a compensação;
III - a transação;
§ 1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar.
IV - remissão;
V - a prescrição e a decadência;
VI - a conversão de depósito em renda;

Ações Ordinárias em Direito Tributário

Declaratória de Compensação Fundamenta-se no art. 66, da Lei 8.383/91, e objetiva o reconhecimento do direito à compensação... mais detalhadamente nos art.s 165 a 169 do Código Tributário Naciona…

Página 110 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 26 de Janeiro de 2021

que consoante os arts. 204 do Código Tributário Nacional ( CTN ) e 3º da Lei 6.830 /1980 ( Lei de Execução Fiscal - LEF... e o seu pagamento está sendo subordinado ao de outro tributo (IPTU), …

Andamento do Processo n. 0005402-27.2019.8.06.0043 - Ação Penal -procedimento Ordinário - 22/01/2021 do TJCE

concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior. ( Código Penal ) HABEAS CORPUS. ART. 157... do Código Tributário Nacional (arts. 50 e 51 de CP ); 4. Oficie-se …

Página 4134 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

. Por via de consequência, dou por extinto o respectivo crédito tributário, nos termos do art. 156, VIII, do Código Tributário... Nacional, convertendo-se a importância consignada em renda ao …

Página 468 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Janeiro de 2021

do Código Tributário Nacional (arts. 50 e 51 de CP); 4. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando... sanções previstas no art. 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I do Código Penal, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2080202-32.2020.8.26.0000 SP 2080202-32.2020.8.26.0000

) Impossibilidade de bitributação e de consignação dos valores - Entendimento do art. 164 , III do CTN - Possibilidade de concessão... pelos serviços prestados, gerando, destarte, a hipóteses do art.…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001734-11.2020.8.26.0408 SP 1001734-11.2020.8.26.0408

em pagamento referente a créditos tributários, dispõe o Código Tributário Nacional : Art. 164. A importância de crédito.... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -Hipóteses de cabimento enumeradas …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2080202-32.2020.8.26.0000 SP 2080202-32.2020.8.26.0000

de serviços) – Impossibilidade de bitributação e de consignação dos valores - Entendimento do art. 164 , III do CTN... - Possibilidade de concessão de antecipação de tutela – Presença dos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001734-11.2020.8.26.0408 SP 1001734-11.2020.8.26.0408

enumeradas expressamente no artigo 164 do Código Tributário Nacional - Impossibilidade de discussão acerca do valor do débito... do processo para atingir objetivo ilegal – Inaplicabilidade dos artig…

Página 708 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 7 de Janeiro de 2021

que aceita como justos. Prossegue destacando que, nos termos do Artigo 164 , § 2º , do Código Tributário Nacional , é...) sobre o Valor da Causa atualizado (página 25), nos termos do Artigo 85, § …