Declaratória de Compensação Fundamenta-se no art. 66, da Leinº 8.383/91, e objetiva o reconhecimento do direito à compensação... mais detalhadamente nos art.s 165 a 169 do CódigoTributárioNaciona……
que consoante os arts. 204 do CódigoTributárioNacional ( CTN ) e 3º da Leinº 6.830 /1980 ( Lei de Execução Fiscal - LEF... e o seu pagamento está sendo subordinado ao de outro tributo (IPTU), …
. Por via de consequência, dou por extinto o respectivo crédito tributário, nos termos do art. 156, VIII, do CódigoTributário... Nacional, convertendo-se a importância consignada em renda ao …
do CódigoTributárioNacional (arts. 50 e 51 de CP); 4. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando... sanções previstas no art. 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I do Código Penal, …
) Impossibilidade de bitributação e de consignação dos valores - Entendimento do art. 164 , III do CTN - Possibilidade de concessão... pelos serviços prestados, gerando, destarte, a hipóteses do art.…
em pagamento referente a créditos tributários, dispõe o CódigoTributárioNacional : Art. 164. A importância de crédito.... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -Hipóteses de cabimento enumeradas …
de serviços) – Impossibilidade de bitributação e de consignação dos valores - Entendimento do art. 164 , III do CTN... - Possibilidade de concessão de antecipação de tutela – Presença dos …
enumeradas expressamente no artigo164 do CódigoTributárioNacional - Impossibilidade de discussão acerca do valor do débito... do processo para atingir objetivo ilegal – Inaplicabilidade dos artig……
que aceita como justos. Prossegue destacando que, nos termos do Artigo164 , § 2º , do CódigoTributárioNacional , é...) sobre o Valor da Causa atualizado (página 25), nos termos do Artigo 85, § …