Inciso III do Artigo 163 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
III - na ordem crescente dos prazos de prescrição;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1951684 PE 2021/0238534-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1951684 - PE (2021/0238534-0) DECISAO Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República contra acórdão assim ementado: …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1950136 BA 2021/0227137-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1950136 - BA (2021/0227137-0) DECISAO Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República contra acórdão assim ementado: …

Andamento do Processo n. 1950136 - Recurso Especial - 30/08/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1950136 - BA (2021/0227137-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : SANPA SANTOS PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : SÉRGIO COUTO DOS SANTOS - BA013959 RECORRIDO : FAZENDA…

Andamento do Processo n. 1951684 - Recurso Especial - 30/08/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1951684 - PE (2021/0238534-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA OUTRO NOME : CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO…

Página 6072 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2021

suspensa por força de medida liminar concedida em mandado de segurança ou em outra ação ou de tutela antecipada. (EREsp 839.9621MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em…

Página 6166 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2021

categorias profissionais, por sua natureza tributária, devem ser fixadas por lei, no limite máximo já indicado na Lei n.º 6.994/82. IV - Quanto à cobrança de anuidades pelo Conselho Regional de…

Página 1941 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Julho de 2021

provocação no arquivo, ficando as partes, desde logo, cientes do arquivamento. 4. Comprovada a ausência de julgamento definitivo, aguarde-se por mais um ano, certificando-se oportunamente. Intime-se.

Página 2679 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Julho de 2021

de São Bernardo do Campo - Apelado: Orides Alves Moreira - Magistrado(a) Tania Mara Ahualli - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1583137-94.2018.8.26.0090 SP 1583137-94.2018.8.26.0090

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000513629 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1583137-94.2018.8.26.0090, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1583137-94.2018.8.26.0090 SP 1583137-94.2018.8.26.0090

APELAÇÃO CÍVEL - Execução fiscal – Município de São Paulo – Preço Público – Exercícios de 2015 e 2016 – Feira da Madrugada – Sentença de acolhimento da exceção de pré-executividade ofertada, para …