Art. 163, inc. III do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
III - na ordem crescente dos prazos de prescrição;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00132316320094036110 SP

gerador." Em contrapartida, dispõe o artigo 173 do Código Tributário Nacional: "Art. 173 - O direito de a Fazenda... de janeiro de 1993, pois, a teor do artigo 173, I do Código Tributário Nacional, …

Andamento do Processo n. 5004971-94.2019.4.03.6130 / - Mandado de Segurança - 14/10/2019 do TRF-3

a concorrência dos dois pressupostos estabelecidos no inciso III do artigo 7º da Lein.º 12.016/09, quais sejam, demonstração... notar que, pela ordemda imputação das parcelas no débito – art. 163, I…

Página 961 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

-se necessária a concorrência dos dois pressupostos estabelecidos no inciso III do artigo 7º da Lein.º 12.016/09, quais sejam... ao parcelamento, é mister notar que, pela ordemda imputação das …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50454604320184040000 5045460-43.2018.4.04.0000

do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... em dívida ativa, como é o caso da execução fiscal de origem, diante da …

Andamento do Processo n. 0062349-15.2011.403.6182 - 01/10/2019 do TRF-3

ao débito executado, sendo que para taldeve ser observado o estabelecido no artigo 163 da Lein. 5.172/66 (Código Tributário... Nacional):Art.163:Existindo simultaneamente dois oumais débitos …

Página 291 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Outubro de 2019

alocado ao débito executado, sendo que para taldeve ser observado o estabelecido no artigo 163 da Lein. 5.172/66 (Código... Tributário Nacional):Art.163:Existindo simultaneamente dois oumais …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10471540820188260053 SP 1047154-08.2018.8.26.0053

, por analogia, o artigo 163 , inc. III do Código Tributário Nacional . Aduz que não há dano moral a ser indenizado. Pede... da causa, o trabalho realizado, o tempo exigido para o serviço (art. 85, …

Página 1107 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Setembro de 2019

art. 156, inc. I, do Código Tributário e art. 924, inc. II, do CPC. Levante-se eventual penhora realizada. Custas... com assentimento da parte exequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. …

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Apelação Cível : AC 08336275720168230010 0833627-57.2016.8.23.0010

da lei Federal 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Da leitura do dispositivo acima... os valores pagos serão abatidos do montante da dívida, consoantes os critérios …

Página 1222 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Junho de 2019

- ART. 163, III E IV, DO CTN -PRELIMINAR ARGUIDA PELO MPF REJEITADA - RECURSO ADESIVO E REMESSA OFICIAL, TIDA... LOURDES DE PAULA - SP056863 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E TR…