Art. 163, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10000470220168260323 SP 1000047-02.2016.8.26.0323

único, e Lei 5.172 , de 25 de outubro de 1966, art. 46 , parágrafo único ): I - a que, exercida sobre matérias-primas... a questão sob o prisma do art. 66-B, II, da Lei Estadual 6.374/88; diz …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00453578620054036182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0045357-86.2005.4.03.6182/SP 2005.61.82.045357-1/SP RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARAES APELANTE :…

Andamento do Processo n. 2003.72.08.000784-0 do dia 05/12/2017 do TRF-4

NO (S) PROCESSO (S) ABAIXO FOI PROFERIDA A DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITA:"01.Retifique-se a autuação para fazer constar, como parte executada, Jorge Caseca dos Santos, conforme anteriormente já…

Página 224 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 5 de Dezembro de 2017

executada, mesmo que não tenha ensejado penhora sobre o bem arrematado, e mesmo que nem esteja ainda em cobrança através de execução fiscal - mas desde que, repito, já tenha ensejado inscrição em…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1653777 SP 2017/0030177-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.653.777 - SP (2017/0030177-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : BUNGE FERTILIZANTES S/A ADVOGADOS : MARCOS FERRAZ DE PAIVA - …

Andamento do Processo n. 2017/0030177-7 - Recurso Especial - 30/03/2017 do STJ

(2929) RECURSO ESPECIAL Nº 1.653.777 - SP (2017/0030177-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : BUNGE FERTILIZANTES S/A ADVOGADOS : MARCOS FERRAZ DE PAIVA…

Página 3379 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Março de 2017

(...) O chamado DESPACHO ANTECIPADO é uma atipicidade prevista no Regulamento Aduaneiro vigente à época e operacionalizado pela Instrução Normativa SRF n. 40/74, matéria tratatada no item 7, que…

Andamento do Processo n. 0003132-12.2005.4.01.3303 - Apelação Cível - 13/10/2016 do TRF-1

Numeração Única: 0003132-12.2005.4.01.3303 APELAÇÃO CÍVEL N. 2005.33.03.003138-4/BA : DESEMBARGADORA FEDERAL RELATORA ÂNGELA CATÃO APELANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PR00014823 - CRISTINA LUISA…

Página 4070 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 13 de Outubro de 2016

execução fiscal por si requerida, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho formal que o efetive. (Cf. AgRg no AREsp…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 14109514 PR 1410951-4 (Decisão Monocrática)

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1410951-4, DA 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE UMUARAMA.AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE UMUARAMA.AGRAVADO: ESTUDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS.RELATOR: DES. …