Inciso II do Artigo 163 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000047-02.2016.8.26.0323 SP 1000047-02.2016.8.26.0323

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000847956 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1000047-02.2016.8.26.0323, da Comarca de Lorena, em…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0045357-86.2005.4.03.6182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0045357-86.2005.4.03.6182/SP 2005.61.82.045357-1/SP RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARAES APELANTE :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5024779-22.2014.4.04.7201 SC 5024779-22.2014.4.04.7201

da execução fiscal. 4. À luz do art. 7º da Lei 10.684 /03, a rescisão do PAES ocorre automaticamente com o inadimplemento... de pagamentos que foi efetuada pela União, após ter havido a rescisão …

Andamento do Processo n. 2003.72.08.000784-0 do dia 05/12/2017 do TRF-4

NO (S) PROCESSO (S) ABAIXO FOI PROFERIDA A DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITA:"01.Retifique-se a autuação para fazer constar, como parte executada, Jorge Caseca dos Santos, conforme anteriormente já…

Página 224 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 5 de Dezembro de 2017

executada, mesmo que não tenha ensejado penhora sobre o bem arrematado, e mesmo que nem esteja ainda em cobrança através de execução fiscal - mas desde que, repito, já tenha ensejado inscrição em…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0200980-09.1993.4.03.6104 SP 2017/0030177-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.653.777 - SP (2017/0030177-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : BUNGE FERTILIZANTES S/A ADVOGADOS : MARCOS FERRAZ DE PAIVA - …

Andamento do Processo n. 2017/0030177-7 - Recurso Especial - 30/03/2017 do STJ

(2929) RECURSO ESPECIAL Nº 1.653.777 - SP (2017/0030177-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : BUNGE FERTILIZANTES S/A ADVOGADOS : MARCOS FERRAZ DE PAIVA…

Página 3379 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Março de 2017

(...) O chamado DESPACHO ANTECIPADO é uma atipicidade prevista no Regulamento Aduaneiro vigente à época e operacionalizado pela Instrução Normativa SRF n. 40/74, matéria tratatada no item 7, que…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0019951-88.2012.4.02.5101 RJ 0019951-88.2012.4.02.5101

que a União a União efetuou a imputação do pagamento obedecendo os critérios definidos nos incisos I, II e III do art. 163.../Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário CNJ : …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC) : EDAC 0003132-12.2005.4.01.3303

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITO PAGO. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. SENTENÇA MANTIDA (01) 1. A constatação de erro …