Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Inciso I do Artigo 163 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 163, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:

I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 10149520174036307 SP

poderia a contribuição ser descontada da remuneração (art. 30 , I , a , Lei n.º 8.212 /91) porque se trata de débito... da Lei n.º 8.212 , de 24 de julho de 1991" (art. 57 , § 6.º , Lei n.º 8.213 /91), ou seja, da "contribuição a cargo... da empresa" (art. 22 , Lei n.º 8.212 /91), não podendo, por isso, o segurado sof...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 17274120154036307 SP

respectivos são os "provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho... ser arrecadada e descontada da respectiva remuneração (art. 30, I, a, Lei n.º 8.212/91) na medida em que se trata... ao art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), uma vez que ...

Pg. 561. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/12/2018

de responsabilidade tributária (art. 163, I, CTN)]. A aplicabilidade do artigo 57, § 8.º, da Lei n.º 8.213/91 não leva à... que os recursos são os "provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991... da remuneração (art. 30, I, a, Lei n.º 8.212/91) porque se tra...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 29486920094036307 SP

os "provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991" (art. 57, § 6... e descontada da respectiva remuneração (art. 30, I, a, Lei n.º 8.212/91) na medida em que se trata de débito por obrigação... (evento 72). 7. No mais, mantenho a sentença proferida nos seguin...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 44834020034036114 SP

. 163, inciso I, CTN. Apresentadas as contrarrazões, fls. 285/294, sem preliminares, subiram os autos a esta Corte. É... regular a autuação fiscal, recordando que a regra do art. 163, CTN, no sentido de que a imputação ocorre primeiro....E. Publicado em 07/12/2018 APELAÇAO CÍVEL 0004483-40.2003.4.03.6114/SP 2003.61....

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 15268320144036307 SP

os "provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei n.º 8.212 , de 24 de julho de 1991" (art. 57 , § 6.º , Lei... e descontada da respectiva remuneração (art. 30 , I , a , Lei n.º 8.212 /91) na medida em que se trata de débito por obrigação... n.º 8.213 /91), ou seja, da "contribuição a cargo d...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 19806320144036307 SP

os "provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991" (art. 57, § 6.º... da respectiva remuneração (art. 30, I, a, Lei n.º 8.212/91) na medida em que se trata de débito por obrigação própria... que se falar em ofensa ao art. 489, § 1º, do Código de Processo Civi...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 13648820144036307 SP

de que trata o inciso II do art. 22 da Lei n.º 8.212 , de 24 de julho de 1991" (art. 57 , § 6.º , Lei n.º 8.213 /91... remuneração (art. 30 , I , a , Lei n.º 8.212 /91) na medida em que se trata de débito por obrigação própria da empresa..., e súmula ou jurisprudência dominante no STJ (art. 14 , § 4.º , Lei n.º 10.259...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 8619620164036307 SP

TERMO Nr: 9301193227/2018 PROCESSO Nr: 0000861-96.2016.4.03.6307 AUTUADO EM 13/05/2016 ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART.52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇAO - BENEF EM ESPÉCIE/

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 453578620054036182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0045357-86.2005.4.03.6182/SP 2005.61.82.045357-1/SP RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARAES APELANTE :

×